agua debito prescricao
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Processo nº 0243187-48.2009.8.19.0004 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... de débito e indenizatória, em apenso a ... suspender o precário fornecimento de água" e lançar nas ... faturas as parcelas \xC2" ...
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Processo nº 0018212-03.2015.8.19.0208 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Noviembre de 2016
... : Ausência de Fornecimento de Água ... RECORRENTE ... : ERICA FERREIRA ALVES DA ...
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Acórdão Nº 0024471-52.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... RENEGOCIADO PARA CÁLCULO DO DÉBITO E INAPLICABILIDADE DA ... MULTA CONTRATUAL E ... DOS VALORES RELATIVOS ÀS TARIFAS DE LUZ, ÁGUA E ... IPTU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8000 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM DOIS MUNICÍPIOS. CITAÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DO OBJETO EM BURITIS/RO, EM RAZÃO DE DIVERSAS INTERCORRÊNCIAS. SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS EM EXTREMA/RO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO EX-GOVERNADOR. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A UM DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES DO OUTRO....
... de um outro mdulo de Estao de Tratamento de Agua, aumento da reservao de gua e redes de distribuio ... -
Acórdão Nº 0300092-86.2016.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
... APELANTE: SIMAE - SERVIO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO APELADO: CONDOMINIO ALBERTO BORNSCHEIN ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009105-23.2015.8.19.0211 (Criminal), 27-02-2019
RECURSO DE APELAÇÃO. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. REVISÃO DAS FATURAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou...
... CEDAE. COBRANÇA DE ... TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA ... TARIFA ... pedido de revisão débito por estimativa imputado e de ... restituição ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0318354-46.2010.8.19.0001 (Cível), 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS COM VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE VERBA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A PROMOVER A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ACORDO COM O CONSUMO MEDIDO NO HIDRÔMETRO DA AUTORA, A SER INSTALADO NO PRAZO DE 60...
... SERVIÇO DE ... ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS COM VALORES ACIMA DA ... MÉDIA DE ... Página 2 de 13 ... DÉBITO EM ABERTO QUE PODE SER PARCELADO POR ... -
Acórdãos nº 1021538-71.2016.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... /apelado SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS, é apelada/apelante ... da autora - Inexigibilidade do débito pretérito das outras casas e ligações ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 14034 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA/MA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE/2005 E DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF/2007. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF/2005 E DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de exigir do contribuinte a diferença do débito fiscal ... Art. 36. O Regulamento disporá a ... , retificação e regularização de curso d'água; ... VI - canalização de água potável e ...
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Acórdão Nº 0044878-44.2013.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... REFORMA NECESSÁRIA NO PONTO. TARIFAS DE ÁGUA ... E ESGOTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0008273-55.2018.8.19.0026 (Fazendária), 19-10-2020
Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 42 e seguintes da Resolução 14/2012 do Conselho da Magistratura, com as alterações da Resolução CM 05/2013. Tema: "Possibilidade ou não de suspensão do serviço em decorrência de débito referente tão somente à taxa de religação" Processo 0008273-55.2018.8.19.0026 Alega a autora, EUZELY FERREIRA TAVARES, que o réu
... Assunto : Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 1.0000.18.052871-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SHOPPING CENTER UAI - CONTRATO DE COMODATO - TAXAS CONDOMINIAIS - IPTU - ENCARGOS - OBRIGAÇÃO PROTER REM - PREVISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO COMANDATÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - CONVENÇÃO DO CONDOMINIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - NORMAS QUE DISCIPLINAM AS RELAÇÕES...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ômica e financeira para responder pelo débito trabalhista. Embora não o diga o artigo, a ... éu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014624120164058400), 09-11-2021
PJE 0801462-41.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE GENILDO DE FREITAS MELO em face de sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou improcedente o pedido, objetivando provimento...
... pelo STJ, tratando-se de cobrança de débito pelo TCU no âmbito de Tomada de Contas Especial, ... linha tronco do sistema de abastecimento de água. Estas alterações, além de prejudicarem a ... -
Acordao N° 1638409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal - caesb. Prescrição. Inocorrência. Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Pagamento da fatura. Obrigação pessoal e contratual. Locação de imóvel. Necessidade de alteração do cadastro de consumidor. Responsabilidade do usuário cadastrado. 1. O prazo prescricional para...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO ... ÁGUA E ESGOTO. PAGAMENTO DA FATURA. OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243460-02.2010.8.19.0001 (Cível), 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM SUA TOTALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.339.313/RJ DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU
... PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVISTO EM LEI ... POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO ... interrupção do serviço de água em razão da ... inadimplência das faturas ... -
Acórdão nº 71010157832 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAMAE - SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CAXIAS DO SUL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE VEM EMBASADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO EM 2020. IRRELEVÂNCIA DA APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL OU DECENAL PARA O DESLINDE DO FEITO. PREJUDICIAL AFASTADA. TAXA DE TERRENO BALDIO. COBRANÇA QUE, A DESPEITO DO NOME...
... AGUA E ESGOTO DE CAXIAS DO SUL. PRESCRIÇÃO ... IRREGULARIDADE DO DÉBITO. DIREITO À REPETIÇÃO. SENTENÇA DE ... -
Processo nº 0002626-53.2015.8.19.0004 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer C/c Declaratória de Nulidade de Cobrança Pela Prescrição e Indenização por Danos Morais. Concessionária de Serviço Público. Serviço Essencial - Água. Sentença de Parcial Procedência, para Condenar a Reclamada a Proceder Ao Parcelamento Do Débito Em Quantidade de Vezes que Não Ultrapassem O Valor de R$20,00 Mensais, Sem Prejuízo Dos...
... Serviço essencial – água. S entença de parcial procedência, para ... a proceder ao parcelamento do débito em quantidade de vezes que não ... -
Acórdãos nº 1040159-06.2016.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... água Ação de cobrança Prazo ... de prova de pagamento do débito - Procedência mantida Recurso ...
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Processo nº 0030099-56.2015.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... fornecimento de água não dispensa a aplicação ... “aviso do débito”, de fl. 28 (index 13), a Requerida ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199641-97.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÁGUAS DE NITERÓI PRETENDE, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PAGAMENTO DO VALOR HISTÓRICO DE R$ 8.363.405,87 REFERENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, ABRANGENDO O PERÍODO DE 2009 A 2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS...
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ... ESGOTO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ... DÉBITO ... HISTÓRICO COBRADO (NO VALOR 8.363.405,87) ... -
Acórdão Nº 5000335-34.2020.8.24.0051 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... consistente no fornecimento e tratamento de água, além da coleta de esgoto.Afirmou que o ... , com a anuência da parte, foi abatido do débito existente, sendo lançado o valor residual na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08073428620194050000), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição da Pretensão de Ressarcimento ao Erário. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Não se discute, no Recurso Especial, se é possível ou não aplicar o instituto da prescrição à decisão do Tribunal de Contas da União, mas, no caso concreto, se a prescrição, de fato, levando-se...
... , ex-prefeito do Município de Olhos D'Água do Casado, interpôs exceção de ... do Tesouro Nacional o valor integral do débito, no montante original de R$ 355.864,16 (trezentos ... -
Acórdão nº 1000924-21.2018.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1000924-21.2018.8.11.0021 – Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Água Boa – MT.RECORRENTE: MUNICIPIO DE AGUA BOA.RECORRIDO: CASSIO LUIZ ANGELO.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:DEMANDA ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO –...
... PRADO DE MORAES] ... [MUNICIPIO DE AGUA BOA - CNPJ: 15.023.898/0001-90. (RECORRENTE), ... DEMANDA ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUICAO DE MELHORIA ... — ... VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - PRESCRICÁO QUE OBSERVA A DATA DA ... DISTRIBUICAO DA ACÁO - ...