Albergue

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VAGAS EMESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PROCEDIMENTODE ROTINA. NÃO DEMONSTRADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DECISÃOMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Juízo singular admitiu ter instituído como rotina a concessãodo benefício da prisão albergue domiciliar àqueles progredidos aoregime aberto, a despeito de qualquer diligênci

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DERESTABELECIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. INVIABILIDADE.EXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NO ESTADO. PRECEDENTES. MATÉRIASUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO DESPROVIDO.1. O entendimento desta Corte é no sentido de que é "indevida aconcessão de prisão albergue domiciliar em...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO.PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. CONTEXTO DE PANDEMIA DO NOVOCORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHONACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DO ESTADO DE SAÚDEDO APENADO QUE AFASTAM A HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Caso em que não ficou demonstrada...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. CAMINHONEIRO. PERNOITE EM CABINE DO CAMINHÃO. DEVIDA. A indenização por danos morais decorre da real ferida ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da C.F), em especial à honra, à imagem ou à dignidade profissional do empregado. Sempre que incontroversa a pernoite do

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO.AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. ART. 4º, INCISO IV, DO DECRETO N.9.246/2017. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL.1. Inexistência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessãoda ordem, uma vez que, tal como constatado pelas instânciasordinárias, o ora agravante não preencheu o requisito subjetivoprevisto pelo Decreto n. 9.246/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VAGAS EMESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. NÃODEMONSTRADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na hipótese, além do alegado pelo Magistrado primevo de que opaciente não cumpre pena em regime diverso do semiaberto, não foidemonstrado nos autos a suposta lotação exacerbada da cela em...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO NA ORIGEM PENDENTE DE JULGAMENTO. NATUREZA INTEGRATIVA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.1. Não se verifica...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DANO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RÉU EM SITUAÇÃO DE RUA. ORDEM CONCEDIDA.1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 425 de 2021, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas...

PROCESSO Nº: 0813093-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SIGNE DAYSE CASTRO DE MELO E SILVA. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. CIÊNCIA DA DECISÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AINDA NÃO INSTAURADO....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E NESSA EXTENSÃO NEGOU PROVIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIADA AO COMANDO VERMELHO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEMBRO DE GRUPO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL.NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.INEXISTÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA NOALBERGUE NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentadode que o agravo regimental deve...

Ementa: Penal. Processo Penal. Agravo Em Execução Penal. Vep. Recurso Defensivo. Pretensão de Reforma Da Decisão que Indeferiu À Apenada a Concessão de Prisão Albergue Domiciliar. Precariedade Na Instrução Do Feito. Ausência de Juntada Da Decisão Combatida. Não Conhecimento. Precariedade Da Instrução Acerca Do Real Estado de Saúde Da Apenada. Concessão de Habeas Corpus, de Ofício, para Deferir À...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO, COM IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTIMAÇÃO POR 3 VEZES. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. NÃO INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE EM CASO DE SUSTAÇÃO CAUTELAR EXECUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.1

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROFISSIONAL EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU CONTRATO COLETIVO QUE AUTORIZE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Inexistindo nos fólios acordo ou contrato coletivo que albergue a compensação de jornada de trabalho, que, à luz do artigo 14, da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e das CCTs, para os profissionais de radiologia, e,...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO AGRAVADO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTRAMUROS. HARMONIZAÇÃO COM A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o agravado cumpre a carta de execução

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO FRETE CONTRATADO PELA SUBSTITUÍDA (CLÁUSUAL FOB) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 931.727/RS. DISTINGUISHING. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. COBRANÇA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. SITUAÇÃOEXCEPCIONAL. PANDEMIA DE COVID-19. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA.1. In casu, não obstante as relevantes considerações feitas peloacórdão impugnado, relativas à quantidade de drogas e demaisapetrechos, entendo ser o caso de...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. GRUPO DE RISCO. HIPERTENSO, PORTADOR DE HEPATITE C E PARAPLÉGICO. RÉU NÃO INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO..1- Nos termos do art. 50, V, da LEP, pratica falta grave aquele que descumpre, no regime aberto, as condições impostas.2- Na situação vertente, após ter sido...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS DESFERIDAS PELO ADVOGADO CONTRA A MÃE DO AUTOR EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE PRETERITAMENTE JULGADA PROCEDENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A MÃE SERIA PROSTITUTA E TERIA MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS COM INÚMERAS PESSOAS. ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA IRRELEVANTE E DISSOCIADA DA DEFESA TÉCNICA. AÇÕES DE FAMÍLIA QUE VERSAM...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA (TEMPO) E SUBJETIVA (MÉRITO CARCERÁRIO) OBSERADOS. ARTIGO 112 DA LEI Nº 7.210/84....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão correlata à pretensa prorrogação da jornada pelo ...

EMENTA CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO AUTOR. Desnecessária a prova de que os substituídos tenham mantido plano de saúde, pois não se mostra razoável exigir que os trabalhadores tivessem contratado plano de saúde quando não estavam eles sob o albergue das normas facilitadoras de tal condição.