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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL.NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.INEXISTÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA NOALBERGUE NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentadode que o agravo regimental deve...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA (TEMPO) E SUBJETIVA (MÉRITO CARCERÁRIO) OBSERADOS. ARTIGO 112 DA LEI Nº 7.210/84....

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. APENADO PRATICOU NOVO CRIME DEPOIS DE TER SIDO BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL DECORRENTE DE OUTRA CARTA DE EXECUÇÃO DE...

E M E N T A AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU O TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, EXECUTADO EM OUTRA COMARCA ANTES DA TRANSFERÊNCIA PARA O RIO DE JANEIRO. RECURSO BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, GARANTINDO AO AGRAVANTE A MANUTENÇÃO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR...

Ementa: Habeas Corpus. Progressão para O Regime Aberto. Prisão Albergue Domiciliar. Perda Do Objeto. Concedida a Prisão Albergue Domiciliar Pelo Juízo Da Vara de Execuções Penais, Importando Na Perda Do Objeto Deste Remédio Heroico. Habeas Corpus Prejudicado

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. APENADO PRATICOU NOVO CRIME DEPOIS DE TER SIDO BENEFICIADO COM A LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DO...

Ementa: Agravo Em Execução Penal. Progressão Ao Regime Aberto, Na Modalidade de Prisão Albergue Domiciliar, Sem Monitoramento Eletrônico, Em Razão Da Indisponibilidade Do Equipamento. Recurso Do Ministério Público. Alegação de Error In Judicando, por Violação À Constituição Da República e À Lei Federal. Preenchimento Dos Requisitos para a Obtenção Do Direito. Monitoração Eletrônica Postergada, Em

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. APENADO PRATICOU NOVO CRIME DEPOIS DE TER SIDO BENEFICIADO COM A LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DO...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO REINCIDENTE. CONDENADO POR TER VIOLENTADO DUAS DE SUAS FILHAS. EXAME PSICOLÓGICO QUE CONSIGNOU QUE O...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO À PENA DE UM ANO, EM REGIME ABERTO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM SUBSTITUIÇÃO À INSERÇÃO EM CASA DE ALBERGADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIANTE DO ¿ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL¿ QUE ACOMETE O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO, IN CASU, O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CABE AO

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD (PRISÃO EM ALBERGUE DOMICILIAR) COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 117 DA LEP. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO AO RÉU, SUSTENTANDO QUE A ÚNICA CASA DE ALBERGADO EXISTENTE NO RIO DE JANEIRO NÃO É SUFICIENTE PARA ABRIGAR TODOS OS APENADOS, EIS QUE ESTARIAM COM...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO, ESTABELECENDO A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO POSSUI PENA TOTAL DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RESTANDO LONGA PENA A SER CUMPRIDA. DESTACA A...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD (PRISÃO EM ALBERGUE DOMICILIAR), SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 117 DA LEP. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO AO RÉU, SUSTENTANDO QUE A ÚNICA CASA DE ALBERGADO EXISTENTE NO RIO DE JANEIRO E OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS PENAIS ADEQUADOS À MODALIDADE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ABRIGAR TODOS...

"EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONCESSÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA. CABIMENTO. Não se encontrando o condenado em nenhuma das situações contempladas no artigo 117 da Lei de Execução Penal, não faz ele jus ao benefício de cumprir sua pena em prisão albergue domiciliar. Cabe ressaltar que, sendo a enumeração do citado dispositivo legal taxativa,

Ementa: Habeas Corpus. Vep. Decisão Concedendo Ao Paciente O Benefício Da Prisão Albergue Domiciliar. Perda de Objeto e Do Interesse de Agir. Extinção Do Processo.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD (PRISÃO EM ALBERGUE DOMICILIAR), COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 117 DA LEP. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO AO RÉU, SUSTENTANDO QUE A ÚNICA CASA DE ALBERGADO EXISTENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS PENAIS ADEQUADOS À MODALIDADE NÃO

Ementa: Ementa: Agravo de Execução Penal - Progressão para O Regime Aberto ¿ Prisão Albergue Domiciliar Sem Monitoramento Eletrônico ¿ Desabastecimento Dos Dispositivos de Monitoramento (tornozeleiras e Pulseiras Eletrônicas) Pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária ¿ Decisão Do Juízo Da Execução Deferindo, Excepcionalmente, O Benefício Ao Apenado, Sob Certas Condições - Recurso...

Ementa: Agravo Em Execução Penal. Progressão Ao Regime Aberto, Na Modalidade de Prisão Albergue Domiciliar, Sem Monitoramento Eletrônico. Alegação Ministerial de que O Histórico Do Agravado e O Quantum de Pena Não Recomendam a Progressão. Noutro Viés Alega que O Agravado Não Está Trabalhando e Não Comprovou a Possibilidade de FAZÊ-LO. por Derradeiro INSURGE-SE Contra a Ausência de Monitoramento...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. APENADO PRATICOU NOVO CRIME DEPOIS DE TER SIDO BENEFICIADO COM A LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DO...