albergue rio de janeiro

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO REINCIDENTE. CONDENADO POR HOMICÍDIO, VINDO A PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO PERÍODO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONCEDIDO NO ANO...

Ementa: Agravo de Execução Penal. Progressão Ao Regime Aberto, Na Modalidade de Prisão Albergue Domiciliar. Alegação Ministerial de que O Direito Foi Concedido Sem a Elaboração de Exame Criminológico. Pleito de Cassação Do Decisum. Decisão Hostilizada Robustamente Fundamentada. Exame Criminológico Cuja Realização, Em Consonância Com O Verbete Sumular Nº 439, Do Stj, Deve Ser Precedida Da Conclusão

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA CASA DE ALBERGADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTA DOS AUTOS, QUE HOUVE O IMPLEMENTO OBJETIVO DO LAPSO TEMPORAL DE 16% COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA SUPERLOTAÇÃO DAS CASAS DE ALBERGADO EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. Pleito requerendo a imediata expedição dos atos necessários para o efetivo recambiamento do agravante do estado do Espírito Santo para o Rio de Janeiro, e o deferimento da prisão albergue domiciliar sob a alegação da idade avançada e por ser usuário de medicamento regular e contínuo para a ansiedade e hipertensão arterial sistêmica. Verifica-se, através dos autos que...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO O BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, SOB O SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO...

Agravo de execução ministerial. Recurso contra decisão que concedeu a progressão do agravado para regime aberto, na modalidade PAD, com monitoramento eletrônico. Agravante que sustenta que o agravado não preencheu os requisitos do art. 114, da LEP, além de impugnar a prisão domiciliar. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Agravado que cumpriu regularmente o requisito temporal de 1/6...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR HUMANITÁRIO. ARTIGO 117, INCISO II, DA LEI Nº 7.210/84. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. VALORAÇÃO PROBATÓRIA POSITIVADA EM LAUDOS ANTIGOS E NÃO EM UNIDADES HOSPITALRES DE REFERÊNCIA COM RELAÇÃO A DOENÇA DO APENADO ¿ ANEMIA FALCIFORME DO SUBTIPO S ¿ TALASSEMIA (CID 10 ¿ D57.1). TAMBÉM APONTOU O FATO DE QUE O AGRAVADO RAFAEL ALVES FOI...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCONFORMADO COM A R. DECISÃO, INTERPÕE O MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVO EM EXECUÇÃO A FIM DE VER REFORMADA A DECISÃO A FIM DE QUE SEJA INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME OU QUE A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR SEJA EXECUTADA EM CASA DE ALBERGADO. SUSTENTA O MP QUE O APENADO CUMPRE PENA DE 07...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCONFORMADO COM A R. DECISÃO, INTERPÕE O MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVO EM EXECUÇÃO A FIM DE VER REFORMADA A DECISÃO A FIM DE QUE SEJA INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME OU QUE A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR SEJA EXECUTADA EM CASA DE ALBERGADO. SUSTENTA O MP QUE O APENADO CUMPRE PENA DE 07...

Ementa: Agravo Em Execução Penal. Progressão Ao Regime Aberto, Na Modalidade de Prisão Albergue Domiciliar, Sem Monitoramento Eletrônico, Em Razão Da Indisponibilidade Do Equipamento. Recurso Do Ministério Público. Alegação de Error In Judicando, Sob a Alegação de Não Preenchimento Dos Requisitos Subjetivos Elencados Na Lei de Execuções Penais. Requisitos para a Obtenção Do Direito Preenchidos....

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRISÃO EM ALBERGUE DOMICILIAR ENQUANTO NÃO TRANSFERIDA A CES PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA INTERRUPÇÃO DO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO PERÍODO DE ESPERA DO ENCAMINHAMENTO DA CES PARA ESTE ESTADO. DESACOLHIMENTO

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO, NA MODALIDADE PAD, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO MINISTERIAL. Trata-se de apenado em cumprimento de execução penal de uma reprimenda total de 72 anos e 06 meses, já havendo cumprido o total de 25 anos, 5 meses e 14dias, com término de pena previsto para 11/12/2027. O remanescente é superior a 47 anos. O...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO, NA MODALIDADE PAD, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO MINISTERIAL. Trata-se de apenado que cumpre pena total de 08 (oito) anos de reclusão, pela prática tráfico de drogas e associação para o tráfico, com término de pena previsto para ocorrer em 27/05/2026, já cumprido 1/6 e 2/5 do remanescente da pena em 31/05/202

HABEAS CORPUS. Homicídio qualificado. Execução penal - Prisão albergue domiciliar - integrante de grupo de risco ao COVID-19. Cumprimento de pena em regime fechado. POSTULA O IMPETRANTE, o deferimento da PAD, por tratar-se o ora paciente de integrante do grupo de risco à atual pandemia. Como cediço, a pandemia não constitui salvo conduto para o relaxamento do cumprimento de pena que há de ser...

AGRAVO. Execução Penal. Artigos 213, caput, 157, §2º e 288, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Condenação. Concessão do benefício da progressão para o regime aberto, na modalidade prisão-albergue domiciliar. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reforma da decisão, sob o argumento de que o Agravado não preenche os requisitos subjetivos, uma vez que condenado na pena total de 34 anos e 9 meses

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. ACÓRDÃO UNANIME. RECURSO QUE ALEGA OMISSÃO DA DECISÃO ATACADA. ARGUMENTA QUE A MENCIONADA DECISÃO É OMISSA E OBSCURA, UMA VEZ QUE AS TESES DEFENSIVAS NÃO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. ADUZ QUE O EMBARGANTE POSSUI OFERTA DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DA SUA RESIDÊNCIA QUE SE ENCONTRA A APROXIMADAMENTE 178 KM DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O PRESÍDIO PARA ONDE O APENADO

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCONFORMADO COM A R. DECISÃO, INTERPÕE O MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVO EM EXECUÇÃO A FIM DE VER REFORMADA A DECISÃO A FIM DE QUE O APENADO CUMPRA A PENA EM CASA DE ALBERGADO. DIANTE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, PODE E DEVE O JUIZ APLICAR A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCONFORMADO COM A R. DECISÃO, INTERPÕE O MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVO EM EXECUÇÃO A FIM DE VER REFORMADA A DECISÃO A FIM DE QUE O APENADO CUMPRA A PENA EM CASA DE ALBERGADO. DIANTE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, PODE E DEVE O JUIZ APLICAR A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA...

HABEAS CORPUS COLETIVO. REQUERIMENTO VISANDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTECIPADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA DEFERIDA A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, EM FAVOR DE TODOS OS IDOSOS PRIVADOS DE LIBERDADE LOCALIZADOS NA CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO (SEAPAC), QUE POSSUAM EXECUÇÃO PENAL ATIVA NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, TENDO EM VISTA SE ENQUADRAREM NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. Liminar indeferida...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. TRABALHO EXTRAMUROS. DEMORA NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. 1) O pedido de prisão domiciliar submetido ao juízo apontado coator em favor do Paciente, que cumpre pena de 08 anos de reclusão pela condenação por crime de estupro de vulnerável, prevista para terminar em 29/01/2027, foi indeferido com fundamentos irretocáveis. A decisão

EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME SEMIABERTO COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR HARMONIZADA COM MONITORAMENTO, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO ELETRÔNICO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE PERSEGUE A REFORMA DA DECISÃO PARA SEJA RETIRADA A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, ALEGANDO FALHAS NO EQUIPAMENTO...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. O agravado cumpre pena total de 36 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, com pena remanescente de 17 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e término estimado para 20/06/2038. Encontra-se em regime aberto...