albergue rio de janeiro

AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS COLETIVO. PLEITO DE "PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR POR RAZÕES DE SAÚDE EM FAVOR DE TODOS OS INTERNOS DO EFETIVO DO SANATÓRIO PENAL", EM DECORRÊNCA DA "PANDEMIA DE COVID-19 E DO DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A SAÚDE INTEGRAL DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE", ALEGANDO, TAMBÉM, PRECARIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. APONTADAS COMO AUTORIDADES COATORAS O JUIZ DE...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET. DEFERIMENTO PELO JUÍZO. NOTA-SE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU VEM ADOTANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE APRECIAR O PLEITO DEFENSIVO QUE A ELE FOI ENDEREÇADO, ESTANDO, NO PRESENTE MOMENTO, AGUARDANDO RESPOSTA DO OFÍCIO QUE JÁ FORA ENCAMINHADO VIA ENDEREÇO ELETRÔ

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. ACERTO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em que pesem os argumentos formulados pelo Parquet, mostrou-se correto o decisum recorrido. Como bem ressaltado pelo Juízo da Execução, o penitente já está cumprindo

Ementa: Agravo de Execução. Prisão Albergue Domiciliar. de Acordo Com O Artigo 117 Da Lei de Execuções Penais, Somente, Se Admitirá O Recolhimento Do Beneficiário de Regime Aberto Em Residência Particular Nas Hipóteses Nele Previstas, concedendo-se, Porém, a Prisão Albergue Domiciliar Quando O Estabelecimento Adequado para Tanto Está Com Sua Capacidade Operacional Esgotada e Em Péssimas Condições,

HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE REQUER A CONCESSÃO DE INDULTO OU PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Segundo consta do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o presente Writ foi impetrado posteriormente ao Habeas Corpus nº 0019751-70.2020.8.19.0000, com o qual possui identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MP CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEFERIU AO AGRAVADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, SOB O SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP PARA A OBTENÇÃO DA PAD, ACENANDO COM A GRANDE QUANTIDADE DE PENA QUE AINDA RESTA A SER CUMPRIDA E COM O...

HABEAS CORPUS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR-HUMANITÁRIA. 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Paciente está acautelado no presídio Benjamin de Moraes, no complexo de Bangu, em Regime Semiaberto. Destaca que o Paciente tem problemas de saúde, sendo portador de hipertensão, conforme foi constatado pelos próprios médicos da SEAP (documento em anexo). Todavia,

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE ACOLHE. PRÉVIO HABEAS CORPUS COLETIVO IMPETRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA SOBRE O TEMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA DECISÃO VERGASTADA. REEXAME NO JUÍZO DE 1º GRAU. MANUTENÇÃO PONTUANDO NOVOS ARGUMENTOS E PONDERAÇÕES...

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ARTIGO 93, INCISO IX, E ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABE DESTACAR QUE É ADMITIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ENVOLVER...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. O agravado cumpre pena total de 22 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, pela prática de crimes de associação ao tráfico, cárcere privado e porte ilegal de arma de fogo. Conta com pena remanescente de 9...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO MINISTERIAL QUE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MÉRITO CARCERÁRIO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 117, DA LEP, E LONGO TEMPO DE PENA A CUMPRIR. Emerge dos autos que, em razão de condenação por três delitos de roubo circunstanciado, o...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE INTEGRA GRUPO DE RISCO DO COVID-19 POR SER HIPERTENSO E IDOSO. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, nos autos nº 0047849-33.2018.8.19.0001. 2. O Impetrante alega, em...

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

HABEAS CORPUS - V.E.P. - PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE LOPES COSTA, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais nos autos do processo nº 0229120-72.2018.8.19.0001. 2. Considerando os termos da Inicial deste HC, entendo ser imperioso que se esclareça, de início,

Ementa: Ementa: Agravo de Execução Penal - Progressão para O Regime Aberto ¿ Prisão Albergue Domiciliar Sem Monitoramento Eletrônico ¿ Desabastecimento Dos Dispositivos de Monitoramento (tornozeleiras e Pulseiras Eletrônicas) Pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária ¿ Decisão Do Juízo Da Execução Deferindo, Excepcionalmente, O Benefício Ao Apenado, Sob Certas Condições - Recurso...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. JULGAMENTO UNÂNIME DESTA COLENDA CÂMARA OCORRIDO EM JUNHO DE 2023, POR MEIO EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DIANTE DOS TERMOS DO JULGAMENTO PRÉVIO DO HABEAS CORPUS 0095176-35.2022.8.19.0000, IMPETRADO PELA DEFESA, COM BASE NOS MESMOS ARGUMENTOS AQUI FORMULADOS, AO QUAL SE...

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO A CONCESSÃO LIMINAR DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PELO PRAZO DE 30 DIAS E, NO MÉRITO, A OUTORGA DE INDULTO HUMANITÁRIO, AO FUNDAMENTO DO PACIENTE SER PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA RESPIRATÓRIA E HIPERTENSÃO, INTEGRANDO, ASSIM, O GRUPO DE PESSOAS EM RISCO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. De proemio, cumpre esclarecer, a...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É IDOSO E JÁ SOFREU UM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL EM 2018, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. 1. A Impetrante alega, em resumo, que o Paciente está preso desde o dia 09 de maio de 2016 (CES 0424100-87.2016.8.19.0001) cumprindo pena de 12 anos, 09 meses e 02 dias de...

RECURSO INOMINADO: 0200210-98.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARILUCE FÉLIX SODRÉ E OUTROS RECURSO INOMINADO. SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO À EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO E DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, COM BASE NO

RECURSO INOMINADO 0115397-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIA PORTO DE MELO e outros SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO À EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, COM BASE NO DECRETO Nº 17.042/98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018400-25.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: JOCINEIDE BENTO MEIRELIS ARSÊNIO e MARISTELA SOARES FERNANDES RECURSO INOMINADO - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0290968-89.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERA LUCIA BESERRA VERAS RECURSO INOMINADO - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0071621-20.2021.8.19.0001 Recorrentes: BIANCA PINGITORE RIBEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: BIANCA PINGITORE RIBEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL...