algemas policiais
-
Decisão Monocrática Nº 0033508-14.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. USO DE ALGEMAS E CONDUÇÃO À DELEGACIA. CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DOS POLICIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA
... ABORDAGEM ... POLICIAL. USO DE ALGEMAS E CONDUÇÃO À DELEGACIA. CONDUTA ... ABUSIVA POR PARTE DOS POLICIAIS ... -
Acórdão nº 1.0024.07.661192-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO - APURAÇÃO DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS PELOS POLICIAIS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - USO DE ALGEMAS - DANO MORAL INEXISTENTE - SUPREMACIA INTERESSE COLETIVO.
... ÍDIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS PELOS POLICIAIS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - USO DE ALGEMAS - DANO MORAL ... -
Acórdão nº 2009/0207290-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. REGULARIDADE. USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE ... arma de fogo, tendo, inclusive, entrado em luta corporal com os policiais responsáveis pela sua prisão ... 8. Nessa quadra, encontrando-se ...
-
Acórdão nº 50680280920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... de tráfico de drogas próximo, quando ambos foram abordados por policiais militares do 1º BPM, em patrulhamento de rotina. Houve revista pessoal, ... Sem razão ... Com efeito, o emprego de algemas durante o julgamento não é vedado, desde que devidamente justificado ...
-
Acórdão nº 0022572-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
... abordado por policiais militares, tendo a vista se aproximado e o ... indicado como autor do fato ... colocação de algemas, ameaçando os policiais militares e vindo a ... cuspir no policial ...
-
Acórdão Nº 0001286-74.2018.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... PERCEBER A POSSIBILIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE E O USO DE ... ALGEMAS, REAGIU INCONFORMADO DIZENDO QUE OS POLICIAIS ... ESTAVAM “LOUCOS EM ...
-
Acórdão Nº 0001367-18.2021.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... CONDENAÇÃO RESTOU EMBASADA, ... SOBRETUDO, NA PALAVRA DOS POLICIAIS ... – AUTORIA E MATERIALIDADE ... DESPROVIMENTO ... DEVIDAMENTE ... NECESSÁRIO O USO DE FORÇA FÍSICA E ALGEMAS ... PARA CONTÊ-LO – PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE ... DETÉM FÉ PÚBLICA ...
-
Acórdão nº 0504441-43.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... 17:00/ horas, na Av. Principal da Codevasf, os policiais militares estavam ... fazendo ronda na localidade, quando avistaram o ... CONTIDO PELOS POLICIAIS, QUE, INCLUSIVE, ... UTILIZARAM DE ALGEMAS. PRELIMINAR ... REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ...
-
Acórdão nº 0502985-89.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2019
... nulidade em razão do uso de algemas, postulando, prazo para ... apresentação das alegações finais ... 4 ... Magistrado, durante a assentada, pontuou que apensar de os ... policiais não possuírem as chaves para retirada da algema, o uso ... dessa foi ...
-
Acórdão nº 50024728220158210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E DESACATO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA PARA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SER A RÉ MERA USUÁRIA. APREENSÃO DE 12 PEDRAS DE CRACK. AUSÊNCIA DE PESAGEM DA DROGA. ABSOLVIÇÃO. RESISTÊNCIA PASSIVA. OPOSIÇÃO À COLOCAÇÃO DE ALGEMAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO
... ção de ato legal, mediante resistência e violência contra os policiais militares DEJAIR CRIZEL DIAS, REINALDO CASTELLACI DA SILVA e EMERSON KETTZ ... ABSOLVIÇÃO. RESISTÊNCIA PASSIVA. OPOSIÇÃO À COLOCAÇÃO DE ALGEMAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. DESACATO. estado de ânimo DA ... -
Acórdão Nº 0009759-76.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-03-2023
... ABORDAGEM POSTERIOR A INVESTIGAÇÃO ... PRÉVIA FEITA PELOS POLICIAIS CIVIS. USO DE ALGEMAS QUE ... NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO A SÚMULA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0029949-71.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... RÉU ADVERTIDO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS NA DELEGACIA. USO DE ALGEMAS. LEGITIMIDADE. DISCRICIONARIEDADE DOS POLICIAIS. MÉRITO. CONJUNTO ...
-
Acordao N° 1677175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Penal e processo penal. Lesões corporais contra mulher, desacato e resistência (artigo 129, §13, 329 e 331 do código penal). Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição incabível. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto probatório, com destaque para as declarações da vítima, das testemunhas policiais e laudo pericial, é firme e robusto no sentido de que o réu lesionou a vítima com...
... , com destaque para as declarações da vítima, das testemunhas policiais e ... laudo pericial, é firme e robusto no sentido de que o réu lesionou ... progressiva, algemas e spray de pimenta para conter o réu, além de relatarem os xingamentos ... -
Acórdãos nº 0002055-62.2010.8.26.0069 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2015
... do Estado de São Paulo Voto nº 5976 Dano qualificado Algemas Laudo pericial Depoimentos dos policiais seguros e ...
- Processo nº 0142113-13.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
-
Acórdão Nº 0000967-95.2016.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... como nico fundamentoo depoimento prestado pelas autoridades policiais.Contudo, apesar de os fatos terem ocorrido em praa pblica e os policiais ... ), destaca-se o uso apenas moderado de fora fsica em razo do uso de algemas no apelante, perdendo suporte a alegao de violncia.Portanto, no restou ...
-
Acórdão Nº 0000019-07.2022.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS E IMOBILIZAÇÃO POR PARTE ... DOS POLICIAIS. PALAVRA DOS POLICIAIS ...
-
Acordao Nº 130109 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ÔNUS DA PROVA. USO DE ALGEMA. NULIDADE. 1) É legal a custódia preventiva decretada para garantir a ordem pública, quando presentes nos autos elementos de que a soltura do paciente poderá causar abalos sociais. 2) O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis,
... Suscitou a nulidade da priso pelo uso indevido de algemas, diante da ausncia de resistncia. Explicitou que o filho do paciente ... o uso das algemas, at mesmo para evitar risco integridade dos policiais e de outras pessoas.Por fim, em relao existncia de filho menor com ... -
Acordao Nº 130109 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ÔNUS DA PROVA. USO DE ALGEMA. NULIDADE. 1) É legal a custódia preventiva decretada para garantir a ordem pública, quando presentes nos autos elementos de que a soltura do paciente poderá causar abalos sociais. 2) O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis,
... Suscitou a nulidade da priso pelo uso indevido de algemas, diante da ausncia de resistncia. Explicitou que o filho do paciente ... o uso das algemas, at mesmo para evitar risco integridade dos policiais e de outras pessoas.Por fim, em relao existncia de filho menor com ... -
Acordao Nº 130109 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ÔNUS DA PROVA. USO DE ALGEMA. NULIDADE. 1) É legal a custódia preventiva decretada para garantir a ordem pública, quando presentes nos autos elementos de que a soltura do paciente poderá causar abalos sociais. 2) O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis,
... Suscitou a nulidade da priso pelo uso indevido de algemas, diante da ausncia de resistncia. Explicitou que o filho do paciente ... o uso das algemas, at mesmo para evitar risco integridade dos policiais e de outras pessoas.Por fim, em relao existncia de filho menor com ... -
Acordao Nº 130109 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ÔNUS DA PROVA. USO DE ALGEMA. NULIDADE. 1) É legal a custódia preventiva decretada para garantir a ordem pública, quando presentes nos autos elementos de que a soltura do paciente poderá causar abalos sociais. 2) O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis,
... Suscitou a nulidade da priso pelo uso indevido de algemas, diante da ausncia de resistncia. Explicitou que o filho do paciente ... o uso das algemas, at mesmo para evitar risco integridade dos policiais e de outras pessoas.Por fim, em relao existncia de filho menor com ... -
Acordao N° 1345535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 14, caput, da lei 10. 826/2003. Preliminares. Não oferecimento de acordo de não persecução penal. Ausência de nulidade. Prisão em flagrante. Uso de algemas. Inexistência de provas. Violação à súmula vinculante 11/stf. Insubsistência. Mérito. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por estado...
... ALGEMAS ... INEXISTÊNCIA DE PROVAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11/STF ... algemas por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. Caso houvesse provas ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019313-10.2021.8.19.0000 (Cível), 20-04-2021
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO COM USO DE SIMULACRO DE ARMA. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INDEMONSTRADO. USO DE ALGEMAS. ADEQUADA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA PERPETRADA POR POLICIAIS. INVIÁVEL PRODUÇÃO PROBATÓRIA NESSA SEDE. PRISÃO EM FLAGRANTE CORRETAMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. Paciente preso em 12/03/2021...
... INDEMONSTRADO. USO DE ALGEMAS. ADEQUADA ... JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO JUÍZO ... APONTADO COMO OR. ALEGAÇÃO DE ... VIOLÊNCIA PERPETRADA POR POLICIAIS. INVIÁVEL ... PRODUÇÃO PROBATÓRIA NESSA SEDE. PRISÃO EM ... FLAGRANTE ... -
Acordao N° 1327577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal. Roubo. Ameaça, resistência e desacato. Autoria e materialidade. Tipicidade. Dolo. Princípio da absorção. Inviabilidade. Materialidade e autoria incontroversas do crime de roubo, não impugnado. O crime de ameaça é formal e se consuma quando é idônea para atemorizar as vítimas, como no caso, em que procuraram a proteção estatal ao oferecerem a representação criminal. Demonstrado que o réu se
... opôs à prisão utilizando-se de violência contra os agentes policiais, tem-se ... configurado o crime de resistência ... As ofensas proferidas ... demonstrou desígnios autônomos, o de resistir à colocação das algemas, ... mediante violência, e o de ofender os policiais no exercício de ... -
Acórdão Nº 5001174-87.2020.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
... DESCABIMENTO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. OITIVA DOS POLICIAIS CIVIS. PEDIDO DE RETIRADA DAS ALGEMAS PARA EVITAR CONSTRANGIMENTO PERANTE ...