Alienação de território
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e ... XXXV - determinar ou promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras; ...
- Em vigor Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança
- LEI ORDINÁRIA Nº 1455, DE 11 DE OUTUBRO DE 1951. Autoriza a Alienação Aos Servidores do Territorio Federal do Guapore e da Estrada de Ferro Madeira-mamore, de Imoveis Residenciais, de Alvenaria, Pertencentes Ao Patrimonio Nacional, Localizados Nas Cidades de Porto Velho e Guajara-mirim, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 1º Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as entidades sindicais ... b) no órgão de imprensa oficial do Estado ou Território ou jornal de grande circulação local, os orçamentos das federações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... casos de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o Imposto de Renda devido será calculado mediante a ... de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias em território nacional, as operações urbanísticas a elas associadas e dá outras ... V – reurbanização e formação de parques; ... VI – alienação, na forma prevista no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 12.379, de 6 ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... e conveniência relativamente à escolha de outra forma de alienação, quando se tratar de material: ... I – ocioso, recuperável, ... – adquirido com recursos de convênio celebrado com Estado, Território, Distrito Federal ou Município e que, a critério do Ministro de Estado, ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... materiais e imateriais da trajetória do homem sobre o seu território; ... II - bens culturais musealizados - os descritos no inciso I do caput ... com antecedência de, no mínimo, quinze dias à data da alienação do bem ... § 4º Em caso de concorrência entre os museus do SBM, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ... b) do produto do ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a celebração de transações com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da ... resultante de operação ou de processo efetuado no seu território pelo qual adquira a forma final em que será comercializado quando, na ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Da Regularização Fundiária Urbana ... Art. 8º Ficam instituídas normas gerais e procedimentos aplicáveis, no território nacional, à Regularização Fundiária Urbana - Reurb, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à ...
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DECRETO LEI Nº 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 1 de Abril de 1.971, Dispõe Sobre Terras Publicas, e da Outras Providencias.
... -se-ão, vigente este decreto-lei, entre os bens do Estado, ou Território, no qual se situem, nos termos do artigo 5º da Constituição, as terras ... a) concessão, alienação, ou simples ocupação ou uso permitidos, por parte da União, seus entes ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade e ... ção da cédula, serão cobrados do interessado, em todo o território nacional, o seguintes emolumentos, calculados sôbre o valer do crédito ...
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Medida Provisória nº 858 de 23/11/2018. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
... , seus direitos e suas obrigações, contraídos e situados no território brasileiro ... § 1º O cronograma de pagamento das obrigações da ... II - gerir e destinar os bens, inclusive a alienação, além de zelar pelos direitos e pelas obrigações existentes no ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... infraestrutura, de saneamento, de mobilidade e de gestão do território e de forma transversal com as políticas ambiental e climática, de ... desfeito antes da união do casal, por meio de instrumento de alienação" registrado no cartório competente; ... VI – tenha nua propriedade de im\xC3" ...
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Lei nº 14.183 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
... “Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 ... território nacional, inclusive as ocorridas exclusivamente dentro da Zona Franca de ...
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Acordao N° 1782927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Apelação cível. Constitucional. Tributário. Embargos. Execução fiscal. Ipva. Credor. Contrato. Alienação fiduciária. Tema 1153 stf. Certidão de dívida ativa - cda. Requisitos legais. Incorporação societária. Súmula 392 stj. 1. O supremo tribunal federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no leading case re 1355870, do respectivo tema 1153, em que se...
... EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPVA. CREDOR. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1153 STF. CERTIDÃO DE ... DÍVIDA ATIVA – CDA ... ão dos processos sobre a mesma questão que tramitam no território nacional ... 2. Na alienação fiduciária, o credor fiduciário detém a ... -
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... VII - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade; ... VIII - julgar, em grau de ... ou de técnico agrícola, conforme o caso, em todo o território nacional por período entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ída na época do deslocamento do magistrado e sua família do Território Federal para o Distrito Federal ou vice-versa ... Parágrafo único. A ... VII - produto da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes inservíveis ou ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0005778-61.2020.8.19.0028 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Anulatória de Débito Fiscal. ICMS. Deslocamento interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da apelante para posterior venda no varejo fluminense. Alegação de não incidência de ICMS. Procedência do pedido. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Mercadoria sujeita a regime de substituição tributária. Fato gerador do ICMS configurado com a posterior alienação dos bens....
... Fato gerador do ICMS ... configurado com a posterior alienação dos bens. Antecipação do ... recolhimento do tributo quando da entrada a mercadoria no ... território" do Estado do Rio de Janeiro. Art. 21, inc. VI e art. 23, inc ... IV, “2\xE2" ...