Alienação de território
- LEI ORDINÁRIA Nº 1455, DE 11 DE OUTUBRO DE 1951. Autoriza a Alienação Aos Servidores do Territorio Federal do Guapore e da Estrada de Ferro Madeira-mamore, de Imoveis Residenciais, de Alvenaria, Pertencentes Ao Patrimonio Nacional, Localizados Nas Cidades de Porto Velho e Guajara-mirim, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 1º Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as entidades sindicais ... b) no órgão de imprensa oficial do Estado ou Território ou jornal de grande circulação local, os orçamentos das federações ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ARTIGO 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações ...ções brasileiras localizadas, em caráter permanente, em seu território. § 2o O ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado segundo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... rede de gestão descentralizada do turismo em todo o território nacional. Parágrafo único. O Ministério do Turismo estabelecerá as ...V - recebimento de dividendos ou da alienação das participações acionárias do próprio Fundo e da EMBRATUR em ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... materiais e imateriais da trajetória do homem sobre o seu território;. II - bens culturais musealizados - os descritos no inciso I do caput ... com antecedência de, no mínimo, quinze dias à data da alienação do bem. § 4º Em caso de concorrência entre os museus do SBM, caberá ao ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... desfazimento pela instituição por transferência de carga, alienação por licitação ou doação, registro por anistia ou outro meio legal, e ... competição, treinamento, teste de tiro ou manutenção, no território" nacional, mediante a apresentação do certificado de registro de pessoa f\xC3"...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Seção I. Da Regularização Fundiária Urbana. Art. 8º Ficam instituídas normas gerais e procedimentos aplicáveis, no território nacional, à Regularização Fundiária Urbana - Reurb, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;. b) do produto do crime ...
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Lei nº 14.183 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
...“Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 ...território nacional, inclusive as ocorridas exclusivamente dentro da Zona Franca de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6605, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza o Governo do Territorio Federal de Roraima a Alienar Imovel Sob Sua Administração, Localizado Na Cidade de Belem, Estado do Para, e da Outras Providencias.
...Art. 2º - O produto da alienação, a que se refere o art.1º, destinar-se-á à aquisição, pelo Governo do Território Federal de Roraima, nos termos da legislação vigente, de um ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...VI - aplique suas rendas e recursos integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos ...b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
..., inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa." (NR). "Art. 19. ... à prospecção e exploração de petróleo e gás, em território brasileiro, não será computada na determinação do lucro real e na base ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0005778-61.2020.8.19.0028 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Anulatória de Débito Fiscal. ICMS. Deslocamento interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da apelante para posterior venda no varejo fluminense. Alegação de não incidência de ICMS. Procedência do pedido. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Mercadoria sujeita a regime de substituição tributária. Fato gerador do ICMS configurado com a posterior alienação dos bens....
...Fato gerador do ICMS. configurado com a posterior alienação dos bens. Antecipação do. recolhimento do tributo quando da entrada da ercadoria no. território do Estado do Rio de Janeiro. Art. 21, inc. VI e art. 23, inc. IV, “2”, ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a 20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território;. IV - não permita o acesso a informações relativas à composição ... para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento. ARTIGO 32. A Lei nº 10.833, de 29 de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA. CAPÍTULO I. DO TERRITÓRIO ADUANEIRO. Art. 2º O território aduaneiro compreende todo o território ...11 e 105, inciso XIII). Parágrafo único. Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outro modalidade de oferta pública ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
...1. sejam brasileiros natos ou naturalizados;. 2. não sejam proprietários de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional e não tenham sido beneficiários de programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural;. 3. pratiquem cultura efetiva, da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... necessária, para outro estabelecimento hospitalar, em território brasileiro, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no ... Ministério promoverá, no prazo máximo de noventa dias, a alienação da carteira das operadoras de planos privados de assistência à saúde." ...
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Acordao N° 1602642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Saída do bem. Território. Conversão em execução. Faculdade do credor. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que determinou que o veículo não poderia sair do df durante o prazo para pagamento...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SAÍDA DO BEM. TERRITÓRIO. CONVERSÃO EM. ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... a cualquiera de los Estados contratantes gozan, en el territorio de los demás, de los mismos derechos civiles que se concedan a los ...alienação" forçada por utilidade publica. Art. 195. O mesmo succede com as disposiç\xC3"...
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Decisão Monocrática N° 07323583920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o requerimento do exequente, ora agravante, de que fosse realizada consulta ao sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib). O agravante sustenta que, após diversas tentativas frutadas de recebimento do débito, requereu a realização de...
... de Bens (Cnib) se mostra muito mais eficaz por abranger todo o território nacional, além de atingir a alienação e a oneração de todos os bens ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
..., prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, e poderá criar e suprimir sucursais, filiais ou agências, ...b) alienação, no todo ou em parte, de ações de propriedade da CEF em empresas ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... hipótese de autorização para destruição da mercadoria em território brasileiro, aplica-se ainda ao responsável, importador ou transportador ...§ 1°-A. (VETADO). § 1°-B. (VETADO). § 13. A alienação mediante licitação prevista na alínea a do inciso I do caput será ...
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Acórdão Nº 0802400-88.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATO JUDICIAL QUE CONDICIONOU A VENDA DO BEM E A RETIRADA DO MESMO DO ESTADO Á AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º E 2º DECRETO-LEI 911/69.01 - Conforme se extrai da interpretação do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69, resta claro que, após oAGRAVO DE...
...AÇÃO DE BUSCA E. APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATO JUDICIAL QUE. CONDICIONOU A VENDA DO BEM E A RETIRADA DO. ...do bem do território daquele Juízo, bem como sua alienação a. autorização judicial, no ... -
Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... do arquivo ou de quaisquer de seus documentos, dentro do território nacional. Art. 25. A alienação de arquivos privados declarados de ...
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Versão original
Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança.
...II - a remoção, a alienação ou a destinação adequada dos materiais e dos equipamentos atualmente ...ça dos bens, dos direitos e das obrigações localizados no território brasileiro, além de poder celebrar, prorrogar e rescindir contratos ...