Alienação de território
-
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ção em outra sociedade, como sócio ou acionista, no território nacional, cujo objeto seja uma ou mais das atividades mencionadas nos ... I – alienação, oneração, cessão, conferência, doação ou disposição de qualquer ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... "Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, (VETADO) no lugar em que tiver ... quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e de aparelhos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... Será depositado no fundo da RGR o montante obtido com a alienação das ações adquiridas pela Eletrobras nos termos do art. 1º da Lei no ... a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; ... a) (revogada); ... b) (revogada); ... II - ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção e no estímulo às atividades de cooperativismo no território nacional serão exercidas na forma desta Lei e das normas que surgirem em ... VIII - o modo e o processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade; ... IX - o modo de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do produto a ser exportado (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) ... 2o) ... ARTIGO 59 ... A alienação do veículo adquirido nos termos desta Seção, antes de dois anos ...
-
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... “Art. 129-B. O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento ... fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos ... caso de fundações que prevejam em seu estatuto social que a alienação ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa ... § 4º Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, definidas ...
-
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de ... IV – renda de bens patrimoniais ou produto de sua alienação; ... V – auxílios, subvenções, contribuições e doações; ... VI ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 150, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza, Atraves do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, a Alienação de Terras Publicas Localizadas No Territorio Federal de Roraima.
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 55. A alienação" ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobili\xC3" ... § 1º A fim de assegurar uniformidade de tratamento em todo o território nacional, a construção, administração e exploração, sujeitam-se às ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 151, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza, Atraves do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, a Alienação de Terras Publicas Localizadas No Territorio Federal do Amapa.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... êrno estrangeiro, quando correspondam à atividade exercida no território nacional ... Art. 7º A partir do exercício financeiro de 1965, ... VII - Juros resultantes da alienação de bens e direitos, quando o adquirente ficar a dever parte ou totalidade ...
- DECRETO Nº 89595, DE 30 DE ABRIL DE 1984. Dispensa de Licitação para Alienação de Gleba Destinada Ao Reassentamento de Colonos, Localizados Na Area Indigena Serra da Moça, Territorio Federal de Roraima.
-
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... relação a dados essenciais e remetidos ou mantidos fora do território nacional; ... V - titular: proprietário dos recursos ou patrimônio não ... demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária; ... VIII - (VETADO); e ... IX - (VETADO) ... Art. 4º Para ...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação ... ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6083, DE 10 DE JULHO DE 1974. Autoriza a Alienação de Bens Imoveis da União, Situados Na Area Urbana de Porto Velho, No Territorio Federal de Rondonia e da Outras Providencias.
- Lei nº 6.883 de 09/12/1980. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO, SITUADOS NA AREA URBANA DE GUAJARA-MIRIM, NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... VII - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade; ... VIII - julgar, em grau de ... ou de técnico agrícola, conforme o caso, em todo o território nacional por período entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano; ... III - ...
-
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... ômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional ... Art. 2º - O assentimento prévio será formalizado, em cada ... CAPíTULO II ... DA ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS ... Art. 5º - Para a alienação e a ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... saírem desta para comercialização em qualquer ponto do território nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos de uma ... i) aprovar as propostas do Superintendente de Compra e alienação de bens imóveis e de bens móveis de capital; ... j) aprovar o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos ... § 1° ... II - a cisão de sociedade; ... III - a alienação de controle societário; ... IV - a separação contábil ou jurídica de ...
- Lei nº 6.287 de 11/12/1975. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO, SITUADOS NAS AREAS URBANAS DAS CIDADES DE MACAPA, NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, E BOA VISTA, NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI 6.083, DE 10 DE JULHO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6287, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Alienação de Bens Imoveis da União, Situados Nas Areas Urbanas das Cidades de Macapa, No Territorio Federal do Amapa, e Boa Vista, No Territorio Federal de Roraima, Nas Condições Estabelecidas Na Lei 6.083, de 10 de Julho de 1974, e da Outras Providencias.
-
Lei nº 13.814 de 17/04/2019. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
... , seus direitos e suas obrigações contraídos e situados no território brasileiro ... § 1º O cronograma de pagamento das obrigações da ... II - gerir e destinar os bens, inclusive a alienação, além de zelar pelos direitos e pelas obrigações existentes no ...