Alienação de território
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens.” ... Assevera o art. 516 31 , parágrafo único, do CPC, ... — CNDT será expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Território Federal e confirmado em Carta Patente ... § 2º Graduação é o grau ... ço ativo, ou na inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental, condenação por crimes contra a Segurança do Estado, ou por ...
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Acórdão Nº 0011051-50.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE ... EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE QUAISQUER IMÓVEIS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. 1. Ação ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 3º e à cláusula final “fora do ... território mato-grossense”, contida no § 2º do art. 16 da Lei estadual n ... pertencem, sendo assim perfeita alienação ou transmissão entre vivos. No entanto, na técnica ... jurídica, é ...
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Da nulidade dos títulos
... “Na alienação original, feita pelo Estado de Mato Grosso, a venda (objeto dos processos ... 4.1. O domínio público sobre a porção do território nacional localizada na zona de fronteira com Estados estrangeiros sempre ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... b) o termo ?Brasil? significa o território continental e insular a República Federativa do Brasil, incluindo seu mar ... Os ganhos obtidos por um residente em um Estado Contratante na alienação de bem imobiliário, dos que trata o Artigo 6, situado no outro Estado ...
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Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis.” (NR) ... “Art ... proprietários de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional e não tenham sido beneficiários de programa de reforma agrária ...
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Direito Administrativo
... ído pela União, dois Estados e cinco Municípios situados no território de um desses Estados e, durante o processo de ratificação do Protocolo ... socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação ... (E) na contratação de serviços técnicos especializados ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do sistema rodoviário, federal, estadual e municipal, no território brasileiro, e suas alterações; ... b) os estudos técnicos e ... ção ou integração rodoviária assim como o resultado da alienação de bens materiais e equipamentos inservíveis ou desnecessários ao uso da ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3o A alienação, em hasta pública, de drogas, especialidades farmacêuticas ou ... Art. 8o São proibidos, em todo o território nacional, o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de todos os ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... no Distrito Federal, por quaisquer bens sítuados fora do seu território ... § 5º Equipara-se ao usufruto, para efeitos fiscais, a habitação e ... I - A transmissão da propriedade de mercadoria em virtude de alienação, onerosa ou gratuita, de título que a represente ... II - A transmissão ...
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Execução
... título da dívida pública muito antigo (1926) e de difícil alienação em hasta pública, tornando inútil a constrição judicial, outro haja de ... de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de cinquenta por cento do volume total das vendas, nos ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... a) a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da ... o produto resultante de operação ou processo efetuado no seu território pelo qual adquira a forma final em que será comercializado quando, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08152262420164058100), 20-12-2018
DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E ESPANHA. GUARDA CONJUNTA DE MENOR EXERCIDA PELO CASAL EM TERRITÓRIO ESPANHOL. RETENÇÃO ILÍCITA NO BRASIL POR GENITORA BRASILEIRA QUANDO DE VIAGEM AO TERRITÓRIO NACIONAL. ATO ILÍCITO. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. EXCEÇÕES...
... no Brasil, com a consequente integração da criança no território brasileiro, não pode ser atribuída ao genitor abandonado, que efetuou ... , maus tratos, tortura, etc), psíquica (tortura psicológica, alienação parental, etc) ou que ofenda a dignidade da pessoa humana em que haja a ... -
Acórdão nº 1.0000.00.095538-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2002
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - VAF - PRODUÇÃO E ALIENAÇÃO DE ENERGIA - FATO GERADOR - SEDE DO MUNICÍPIO - RESERVATÓRIOS DE ÁGUA - COMPENSAÇÃO A MUNICÍPIOS POR PERDA DE TERRITÓRIO - ""ROYALTIES"". Considera-se como fato gerador de ICMS, nos casos de produção e alienação de energia elétrica, a saída e a distribuição do produto da sede do estabelecimento que a produziu, e não a formação de...
... : CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - VAF - PRODUÇÃO E ALIENAÇÃO DE ENERGIA - FATO GERADOR - SEDE DO MUNICÍPIO - RESERVATÓRIOS DE ÁGUA - COMPENSAÇÃO A MUNICÍPIOS POR PERDA DE TERRITÓRIO - "ROYALTIES". Considera-se como fato gerador de ICMS, nos casos de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024041-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica criada para interligar o Poder Judiciário e o DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, com a finalidade de agilizar as consultas e o envio de ordens judiciais...
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Acórdão nº 1.0231.15.008562-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica criada para interligar o Poder Judiciário e o DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, com a finalidade de agilizar as consultas e o envio de ordens judiciais...
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O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
... a escolher os seus representantes, em que pese o índice de alienação eleitoral nos diversos pleitos realizados no vasto território brasileiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012872220194050000), 10-05-2022
PJE 0801287-22.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA, contra decisão do juízo da 33ª Vara
... de atos que importem a transferência de valores e a alienação de bens do patrimônio da empresa, no que tange aos bens afetos ao plano ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou ... ao consumo ou à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, ficarão, a título de incentivo fiscal, sujeitos à incidência ...
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Direito Administrativo
... transporte coletivo de passageiros sobre pneus, abrangendo o território do Consórcio. Pretende, agora, abrir licitação para conceder o ... do Estado, não afetados a finalidade pública e passíveis de alienação ou de conversão em bens de uso comum ou especial, mediante observância ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... A lei federal, por todo o território brasileiro; as estaduais, dentro de suas fronteiras regionais; e as ... IPVA – Locação, arrendamento mercantil e alienação fiduciária. Revista de Direito Tributário , São Paulo: Malheiros, n ...
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Processo nº 2233531-11.2011.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ... SUSPENSÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DOS PROCESSOS ...
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Processo nº 0011031-04.2015.8.19.0061 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
... FINANCIAMENTO ... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. ... TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO, ... QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO EM TODO ... TERRITÓRIO" ... PERTINENTES ... SUPRACITADO ... PROCESSO SOBRESTADO ATÉ \xC2" ...
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Processo nº 0007761-57.2012.8.19.0002 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Febrero de 2017
... FINANCIAMENTO ... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. ... CADASTRO, ... TERCEIROS, ... AVALIAÇÃO ... SUSPENSÃO ... TERRITÓRIO ... NACIONAL DOS FEITOS PERTINENTES AO ... SUPRACITADO ...