Alienação de território
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o dos feitos por ele não ... ções do contrato e o lugar, dia e hora em que se efetuará a alienação ... § 2º Se a alienação depender de escitura pública, será ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de armas desmuniciadas, suas munições e seus acessórios no território nacional, necessário ao porte de trânsito correspondente, previsto no ... ída com a comprovação do interesse do proprietário na alienação a terceiro. § 2º A entrega da arma de fogo de uso permitido registrada ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Da Regularização Fundiária Urbana ... Art. 8º Ficam instituídas normas gerais e procedimentos aplicáveis, no território nacional, à Regularização Fundiária Urbana - Reurb, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da sede, em serviço de caráter eventual, para outro ponto do território nacional ou no exterior, pago adiantadamente, destinado a cobrir as ... , a que se refere o inciso IV deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... rede de gestão descentralizada do turismo em todo o território nacional ... Parágrafo único. O Ministério do Turismo estabelecerá as ... V - recebimento de dividendos ou da alienação das participações acionárias do próprio Fundo e da EMBRATUR em ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... Art. 28. Compete ao Ministro da Fazenda autorizar a alienação ou destinação das mercadorias objeto da pena de perdimento ... a transferência, a qualquer título, para o restante do território nacional, das mercadorias estrangeiras que ingressarem na Zona Franca de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... da República um Conselho Federal, com jurisdição em todo o Território Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais; e, em cada ... lI - autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho; ... III - fixar ou alterar as de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - disciplinar as atividades cinematográficas em todo o território nacional, como tal entendidas a produção, reprodução, ... ão de estímulos fiscais; a atos relativos a aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, e outros, concernentes a imóveis do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... , que terão, respectivamente, por objetivo o investimento no território nacional em novos projetos de infraestrutura e de produção econômica ... § 1º Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de investimento de que trata o caput serão tributados: ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, ... ão civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código ... v. Arts. 1º, ...
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nº 90.01.14365-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Junio de 1998
1. Não tendo os Autores adquirido as terras do Estado do Mato Grosso, incabível é a sua denunciação à lide per saltum, razão pela qual foi excluído da relação processual. É que o real intento dos autores foi o de convocar o Estado como alienante, nos termos do inciso I do artigo 70 do Código de Processo Civil, e não do seu inciso III, pois a indenização que pretendem não é outra...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Nos Termos do Artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
... , com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social ... V - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens; ... VI - receitas operacionais; ... VII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... , a existência de ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, legal ou convencional, com a indicação da data de sua constituição e ... território nacional ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde ... Art. 39. Sem ... registro, por parte do Tribunal de Contas com jurisdição no território de cada ente da Federação, das informações sobre a aplicação dos ...
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DECRETO LEI Nº 359, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1968. Cria a Comissão Geral de Investigações e da Outras Providencias.
... Serviço Nacional de Informações, de Governador de Estado ou Território, de Prefeito do Distrito Federal ou de Município ou de dirigente de ... direito, em relação à Fazenda Pública, todos os atos de alienação ou oneração de qualquer bem, dinheiro ou valor, adquirido por quem haja ...
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Acórdão nº 1.0701.09.258849-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2009
EMENTA: ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DEC.-LEI 911/69. INCONSTITUCIONALIDADE. N\xC3" ... alienação fiduciária, o credor tem direito de removê-lo do território da comarca por onde tramita o processo, pois a Lei 10.931 não veda a ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... ao crédito das empresas beneficiadoras do grão sitas em seu território. Arvorando-se em decreto estadual, 289 a fiscalização maranhense ... dos créditos escriturais pelo vendedor na hipótese de alienação abrigada por isenção ou não incidência ... Todavia, vale notar que ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... competente, quando se tratar de funcionário nomeado para Território ... Art. 28. O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa de ... 104. A licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neopIasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave ...
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Acórdão nº 1.0000.19.060050-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica criada para interligar o Poder Judiciário e o DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, com a finalidade de agilizar as consultas e o envio de ordens judiciais...
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Acórdão nº 1.0000.19.060050-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica criada para interligar o Poder Judiciário e o DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, com a finalidade de agilizar as consultas e o envio de ordens judiciais...
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Conceito e fontes do direito
... A transferência de veículos, em território nacional, impõe a comunicação da alienação ao órgão de trânsito ...
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nº 95.01.12943-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 1998
SAÍDA DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA. DESCAMINHO.DESCARACTERIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS. POSSIBILIDADE.1. É certo queo veículo adquirido com isenção de IPI para utilização nesta área, dela não poderá sair sem autorização, e, por conseqüência, não pode ser objeto de livre disposição do adquirente, na medida em que a alienação, em qualquer de suas...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... casos de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o imposto de renda devido será calculado mediante a ... de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... da renda dos espetáculos desportivos de que participem no território" nacional e de contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e s\xC3" ... Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... CAPÍTULO I ... DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ... Art. 2º O território aduaneiro compreende todo o ... 11 e 105, inciso XIII) ... Parágrafo único. Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outro modalidade de oferta pública ...