Alienação de território
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO I. Do território aduaneiro ... ARTIGO 2 ... O território aduaneiro compreende ... Parágrafo único. Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta pública ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e ... VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... aeródromo brasileiro ou a ele se destinem ou que sobrevoem o território nacional ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ... VI - valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis; ... VII - produto das operações de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... 8.880, de 27 de maio de 1994), que terá curso legal em todo o território nacional ... § 1º As importâncias em dinheiro serão grafadas ... , com a publicação da justificativa e das condições de cada alienação ... ARTIGO 32 ... As ordens de alienação de ações serão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; ... IV - avaliação da situação financeira e atuarial: ... termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso I ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , como instrumento de planejamento urbano, Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis, no âmbito da política de ordenamento do seu território ... § 1º Para efeitos do disposto na Lei nº 13.465, de 2017, e neste Decreto, considera-se Zeis a parcela de área urbana instituída pelo plano ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de inovação tecnológica em empresas localizadas no território brasileiro, na forma do regulamento ... #Vide Medida Provisória nº ... Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias ... #Incluído pela Lei nº 13.043, ... território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu ... vigência e para efeito do direito de preferência no caso de alienação do imóvel locado, nos termos do disposto nos art. 8º e art. 33 da Lei ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa." ... "Art. 19 ... exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro não será computada na determinação do lucro real e na base ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou ... ção com o parque produtivo instalado em outros pontos do território nacional; ... d) capacidade de inserção internacional do parque ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - seus efeitos ocasionem danos a pessoas residentes no território nacional, independentemente do local em que tenham ocorrido; e ... III - a compra de ações emitidas pela própria companhia e a alienação das ações em tesouraria; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... XXX - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias ... #Incluído pela Lei nº 13.043, ... -se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território nacional, para todos os efeito legais, os cigarros nacionais destinados à ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ARTIGO 2 ... As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental ... § 5º Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... II - aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de cessão de direito, desde que o ... artigo aplica-se também ao produto exportado sem saída do território nacional, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... SEÇÃO VIII Das penalidades ... ARTIGO 49 ... alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as entidades sindicais ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por ... da administração pública federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... minerários que possibilitem a lavra, na hipótese de alienação ou consumo, serão considerados como bem mineral para fins de ... § 8o Nas operações de transferência, no território nacional, entre estabelecimentos da mesma empresa ou entre empresas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais ... III - não tribute os rendimentos auferidos fora de seu território ou o faça a alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento); ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... saneamento, de mobilidade, de acessibilidade e de gestão do território e de forma transversal com as políticas ambiental e climática, de ... de fontes nacionais e internacionais; XII - doações ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União, observada legislação ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... ARTIGO 18 ... A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu ... disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional; ... III - fornecer subsídios para a elaboração dos ...