alienação fiduciaria imoveis
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Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA EVENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ÓBICE. NÃOINCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARTS.26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não há falar na incidência...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100079520194058400), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0810007-95.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario
... do registro de propriedade fiduciária sobre os bens dados em garantia ... Alega a ... Obrigações de Fazer com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóveis (ids. 4058400.5989101 e ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-09-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) GARANTIDA MEDIANTE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR. DESINTERESSEDO ADQUIRENTE.1. Controvérsia acerca do direito do comprador de imóvel (lote),adquirido mediante compra e venda com pacto adjeto de alienaçãofiduciár
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084499720214050000), 14-12-2021
(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplência contratual resultante dos efeitos da pandemia da Covid-19, que afetou consideravelmente as atividades da empresa. Deferimento, ad cautelam, de pedido liminar para suspensão de atos expropriatórios. Possibilidade. Deferimento. Agravo Provido. 1. Agravo de Instrumento...
... na Cláusula Primeira do contrato de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis, a rezar que é de ... -
Acórdão Nº 0006896-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA DE IMÓVEIS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM ...
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Acórdão Nº 4016780-45.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... posse dos bens dados em garantia de alienação fiduciária no contrato questionado e a ser ... garantia a alienação fiduciária dos imóveis questionados nos autos) apontou de forma ...
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Acórdão nº 1.0148.16.007288-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - CDC APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS- LEGALIDADE. A capitalização de juros pode ser cobrada nos contratos de financiamento imobiliário haja vista a equiparação com os contratos firmados pelo Sistema Financeiro Imobiliário.
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Decisão Monocrática nº 50030435020188210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Compete a uma das Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis o julgamento de demandas que versem sobre cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária de bens imóveis, consoante dispõe o art. 19,
... CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS. COMPETÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, ... reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre: ... I - ... , no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução ...
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Acordao N° 1748707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação. Processual civil. Alienação fiduciária de imóveis. Inadimplência. Notificação para purga da mora. Comprovada. Consolidação da propriedade. Devida. Sentença mantida. 1. A "alienação fiduciária de imóveis", regulada pela lei 9. 514/97, é um instituto jurídico que envolve a transferência da propriedade de um bem como garantia de uma dívida. Nesse tipo de negócio, o devedor transfere a...
... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS ... INADIMPLÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0047364-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023
... CAPITAL, MÓVEIS E IMÓVEIS, MESMO QUE GARANTIDOS POR ... ALIENAÇÃO ... PREVALÊNCIA SOBRE A ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ... CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0010421-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS IMÓVEIS ESSENCIAIS ...
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Processo nº 0329536-87.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... IMÓVEIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ...
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Acórdão nº 1.0000.17.034594-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR DAR EM GARANTIA CONTRATUAL IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22, §
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Acórdão nº 1.0000.17.034594-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR DAR EM GARANTIA CONTRATUAL IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22, §
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... VI - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre ... a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária; ... VIII - (VETADO); e ... IX - ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS EPROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTOFIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmouentendimento de que, ocorrendo o...
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Acórdão Nº 0020549-09.2016.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DE IMÓVEIS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Embora os direitos e ações dos bens alienados fiduciariamente sejam passíveis de penhora, inviável o prosseguimento da execução com a penhora de direitos e ações dos referidos imóveis, uma vez que tal medida não possui eficácia no presente caso, mas somente acarretaria ônus ao processo, pois não satisfaria a dívida e não...
... PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DE IMÓVEIS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Embora os direitos e ... -
Acórdão nº 1.0699.15.009906-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -LEI Nº 9.514/1997 - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA AVERBAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. I - Evidenciada a legitimidade ativa da devedora fiduciante...
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Acórdão nº 1.0699.15.009906-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -LEI Nº 9.514/1997 - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA AVERBAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. I - Evidenciada a legitimidade ativa da devedora fiduciante...
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Acórdão Nº 0010421-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS ESSENCIAIS ÀS ...
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Acórdão Nº 0155107-65.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
... EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS ... LEILÃO OCORRIDO ...
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Acórdão nº 1.0071.19.001503-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA, EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE - AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE JUDICIAL CONTRA O FIDUCIANTE, QUE IMPEDEM O REGISTRO DA CONSOLIDAÇÃO - NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES MEDIANTE ORDEM DO JUÍZO QUE DECRETOU O...
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Acórdão nº 1.0188.18.001700-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR DEMONSTRADO - LEI 9.514/1997 - APLICAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE. - É aplicável o conceito de fornecedor e consumidor previstos no CDC aos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel.- Todavia, uma vez demonstrado o inadimplemento do comprador os contratos de alienação fiduciária em...
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Acórdão nº 1.0000.19.065790-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - FORÇA RELATIVA ANTE O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROPRIEDADE - PURGA DA MORA ANTES DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDADE DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 60/77 -...