alienacao imposto mental renda
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;. #Redação dada pela Lei ...
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Conceito de alienação mental para fins de isenção de Imposto de Renda
Renan Braz: Conceito de alienação para fins de isenção de imposto
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2015/0056202-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA...
... ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE . ORTADOR DE ALIENAÇÃO . MENTAL". QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE \xC2"...isenção de imposto de renda... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - ...ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;. II - tiver ciência da ordem, quando ... interdito por enfermidade ou deficiência mental;. II - o que, acometido por enfermidade ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...renda mensal dos benefícios, substitutos do ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio. § 5º. #Revogado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...êrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;. e) cumprir as determinações da ...Renda dos bens hipotecados. ARTIGO 213. Das rendas dos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;. ...renda, com indicação de renda proveniente da ...
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Acórdão Nº 5012857-17.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. DOENÇA QUE CONDIZ COM ALIENAÇÃO MENTAL. PREVISÃO NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DIREITO À ISENÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E
... o direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de ..., tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. ...ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;. II- da data em que tiver ciência da ..., acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ção da atenção especializada em saúde mental;. XXVII – (VETADO);. XXVIII – à construção ... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3"...ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Lei nº 11.052 de 29/12/2004. ALTERA O INCISO XIV DA LEI 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA INCLUIR ENTRE OS RENDIMENTOS ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS PERCEBIDOS PELOS PORTADORES DE HEPATOPATIA GRAVE.
... de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou ...áter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.017296-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ALIENAÇÃO MENTAL - LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - CONCEDIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO DIAGNÓSTICO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, os proventos de aposentadoria do portador de alienação mental são isentos do imposto de renda. - Conforme...
... à autora os valores referentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária paga ... com Mal de Alzheimer - Alienação Mental (CID F00+G30) motivo pelo qual entende ser isenta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078364120184058000), 28-01-2021
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (MAL DE ALZHEIMER). ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou Procedente a Pretensão para "reconhecer à parte autora a isenção...
... de descontar os valores relativos ao imposto de renda incidentes sobre os benefícios ... que lhe acomete é considerado alienação mental, moléstia que a Lei n.º 7.713/88 qualifica como ... -
Acórdão nº 1.0000.22.065528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REMESSA NECESSÁRIA - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESENECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MOLÉSTIA GRAVE - LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DECLARADA - RESTITUIÇÃO - TERMO...
....04.2015, ser a autora portadora de doença mental incapacitante, o termo inicial da repetição do ... o direito da autora a isenção do imposto de rendas sobre os rendimento recebidos de seu ... a restituir os descontos de Imposto de Renda que porventura tenha sofrido desde 24/04/2015 nos ... -
Acordao N° 1752305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Pensão por morte. Imposto de renda. Isenção. Esquizofrenia. Alienação mental. I - embora a instituição do imposto sobre renda e proventos seja de competência da união, art. 156 da cf, pertencem aos estados e ao distrito federal ?o produto da arrecadação do imposto da união sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título,
...APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ESQUIZOFRENIA. ALIENAÇÃO ...caracterizada pela alienação mental, deve ser concedida a isenção ao imposto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005241720194058311), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800524-17.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IVONETE MATIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago Tavares Machado e outro CURADOR: ONILDA FABIOLA TAVARES MACHADO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE...
..., teria deixado um quadro de alienação mental sem especificação e evoluído para um quadro ..., que o termo inicial da isenção do imposto de renda é a data do diagnóstico da doença. . ... -
Acórdão Nº 0051386-13.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
META 2 CNJEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALIENAÇÃO MENTAL. ESQUIZOFRENIA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.1. Com efeito, a Coordenadora de Perícia Médica do Estado do Ceará encaminha à PMCE o Laudo Médico nº 2013/022238 (fls.
...E. REEXAME. NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR ALIDEZ. ALIENAÇÃO. MENTAL. ESQUIZOFRENIA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO. DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007942120124058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800794-21.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIA MARIA SERAFIM ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de reforma, em mental que o acomete, nos termos do art. 6º, XIV, da ... -
Acórdão Nº 0718133-64.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, PREVISTAS NO ART. 6º, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA POR MEIO DE LAUDO OFICIAL. DOENÇA PROVADA POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS...
...APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA. PORTADORA DE ALIENAÇÃO ... aduzindo que é portadora de alienação mental,. Proc. Nº 0718133-64.2013.8.02.0001 - ...