alienacao imposto mental renda
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Acordao N° 1302490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Tributário. Isenção. Imposto sobre a renda. Interpretação literal. Extensão. Impossibilidade. Aids. Prova. Inexistente. Laudo médico oficial. Presunçao de legitimidade. 1. O artigo 6°, xiv, da lei n. ° 7. 713/88, em rol taxativo, isenta do imposto sobre a renda ?os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,...
... TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INTERPRETAÇÃO LITERAL ... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, ... -
Acórdão nº 70083627125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DE EFEITOS COM REPETIÇÃO DE VALORES. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. Tratando-se de repetição de indébito tributário, incidem correção monetária e os juros de mora de acordo com o item 3.3 do Resp. 1.495.146/MG (Tema 905), considerada a Taxa Selic.
... AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DE EFEITOS ... ALIENAÇÃO MENTAL. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. NULIDADE ... -
Acordao N° 1227506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação. Direito processual civil, administrativo e tributário. Antecipação dos efeitos da tutela. Vedação legal contida no artigo 2º- b da lei 9. 494/1997. Policial militar. Retificação do ato de reforma para obtenção de proventos integrais. Doença profissional. Moléstia adquirida em razão do exercício da função pública. Nexo de causalidade. Prova pericial. Direito à percepção do auxílio...
... CONTÍNUA DE ASSISTÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO ... DISTRITO FEDERAL ... irreversível da saúde física e mental do policial em razão da atividade castrense ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160489-42.2019.8.19.0001 (Cível), 17-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0160489-42.2019.8.19.0001 Recorrente: AUGUSTO CASTILHO PAIXÃO Recorrido: ESTADO DO RIO JANEIRO EMENTA: AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE LISTADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DOCUMENTOS MÉDICOS. SÚMULA Nº 598 STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR....
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Acordao N° 1695375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil. Processual civil. Prioridade da tramitação do feito. Imposto de renda. Contribuição previdência. Segurados inativos e pensionistas. Tutela de urgência. Irreversibilidade. Vedação legal. Paralisia irreversível e incapacitante. Afirmação nâo comprovada. Perícia judicial. Requisitos do rol taxativo. Lei 7. 713/88. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de...
... PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. IMPOSTO DE ... RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA ... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, ... neoplasia maligna, ... - Acórdão nº 2002-000.737 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Febrero de 2019
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Acordao N° 1327471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação declaratória. Cessação da retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Portadora de paralisia irreversível e incapacitante. Necessidade probatória. Vedação legal. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, em...
... CESSAÇÃO DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose ... múltipla, neoplasia maligna, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Não se inclui na renda bruta as vendas canceladas, por obvio, e aqueles ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ... para o excesso de cansaço físico e mental e com reflexos negativos na produção e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034125-88.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
RECURSO INOMINADO nº 0034125-88.2020.8.19.0001 Recorrente: ERNESTO DE JESUS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA VIA ADMINISTRATIVA, POR SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DE INÍCIO DA DEVOLUÇÃO DAS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0142776-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado Nº 0142776-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTEVAM MARAMALDO COSTA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. AUTOR PRETENDE SUSPENSÃO DO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA POIS POSSUI HEPATOPATIA GRAVE. LEI 7.713/98, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.052/04. AUSÊNCI
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Acórdão Nº 0007562-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 31-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAMENTO DAS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. AGRAVANTE PORTADOR DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE – EPISÓDIO ATUAL GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10 - F33.2). ALIENAÇÃO...
... DAS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ... ALIENAÇÃO MENTAL NÃO ... COMPROVADA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... - Acórdão nº 2102-002.526 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Agosto de 2014
- Acórdão nº 2801-003.820 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Enero de 2015
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018187-79.2022.8.19.0002 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018187-79.2022.8.19.0002 Recorrente: MÁRCIA GRIMBERG Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA INCAPACITANTE. AUTORA QUE NÃO SE FAZ REPRESENTADA OU ASSISTIDA EM JUÍZO. INCAPACIDADE CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ATOS PRATICADOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0181958-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2020
Processo n.º 0181958-47. 2019.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ FERNANDES DE SANTANA EMENTA: POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA ADMINISTRATIVA POR INVALIDEZ E PAGAMENTO DE AUXÍLIO INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DE POLICIAL...
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Acordao N° 1757846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Rediscussão da matéria. Via imprópria. Honorários advocatícios. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração só podem ser opostos diante da ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado, não se prestando ao reexame da matéria solucionada. 2. Demonstrado que a questão suscitada foi expressa e...
... APOSENTADORIA ... ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA GRAVE. MAL ... DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. TEMA REPETITIVO 250/STJ. TAXATIVADE. ROL DO ... -
Acórdão Nº 0002334-12.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. APELAÇÃO (1) DA PARANAPREVIDÊNCIA. ALEGADA SUPRESSÃO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL....
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALIENAÇÃO MENTAL. ART. 6º, XIV, DA LEI ... Nº 7.713/1988 E ART ... -
Acórdão Nº 5029072-23.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS DEFINIDAS NO DECRETO N. 10.427/01, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIAS QUE DEVEM SER DISCIPLINADAS ATRAVÉS DE LEI EM SENTIDO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2010.082893-5. CÁLCULO...
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Acordao N° 1423163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação e remessa necessária. Servidor público. Aposentadoria. Conversão de proventos proporcionais para integrais. Alienação mental. Invalidez permanente. Cf/88 art. 40, i, e art. 18, §§ 1º, 5º e 9º, da lei complementar distrital 769/2008.
... proporcionais para integrais. Alienação mental. Invalidez permanente. CF/88 art. 40, I, e art ... APOSENTADORIA. ISENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER ... -
Acórdão, Processo nº 5031776-73.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... do crédito tributário em relação ao Imposto de Renda dos seguintes anos ... Alienação Mental - Alzheimer em estado avançado ... iii ...
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Decisão Nº 08040800420198205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 27-10-2020
... fiscal recaída sobre ele, a título de Imposto de Renda, sob a alegação de que é acometido ... ça grave prevista em lei (alienação mental) ... Citado, o réu apresentou contestação, ...
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Acórdão, Processo nº 5018622-85.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2021
... grave, de modo que é isenta do imposto de renda, o qual tem função social;b) foi ... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056309-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0056309-38.2020.8.19.0001 Recorrentes: ALOISIO MENEZES DA SILVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS VOTO Trata-se de uma ação proposta por ALOISIO MENEZES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob a alegação, em...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0234970-10.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0234970-10.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CARLOS VALVERDE CAMPAGNAC PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por CARLOS VALVERDE CAMPAGNAC em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA, alegando, em síntese, que...