alienacao imposto mental renda
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Acórdão nº 71010390490 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. imposto de renda. isenção. PORTADOR DA Doença de ... ] e diante do diagnóstico de alienação mental decorrente de Doença de Machado Joseph (CID ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - o que, acometido por enfermidade ou ...
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Acórdão nº 71010248326 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... DIREITO tributário. isenção de IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR ... comprovação de tratar-se de alienação mental, não se enquadrando, portanto, no rol elencado ...
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Acórdão, Processo nº 5000217-34.2021.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-01-2022
... -95.2021.4.03.6316, referente iseno de Imposto de Renda em razo de ser portador de doena grave ... autora alega estar acometida por alienao mental, fazendo jus a iseno do pagamento de imposto de ...
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Decisão da Presidência nº 807583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
... nas hipóteses legais de isenção do imposto de renda ... No recurso extraordinário, ... foi caracterizada como alienação mental e, portanto, é devida a isenção do imposto de ...
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Decisões Monocráticas nº 807583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
... nas hipóteses legais de isenção do imposto de renda ... No recurso extraordinário, ... foi caracterizada como alienação mental e, portanto, é devida a isenção do imposto de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0459657-72.2015.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENDE A AUTORA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE OS PROVENTOS DE PENSÃO DE SUA FALECIDA MÃE. ALEGA QUE SUA GENITORA FAZIA JUS A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ARTIGO 6 DA LEI 11.052 DE 2004 EM RAZÃO DE SER PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. GENITORA DA APELADA QUE...
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... ALIENAÇÃO MENTAL. GENITORA DA ... APELADA QUE FALECEU NO CURSO DO ... -
nº 2003.04.01.047029-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Febrero de 2005
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/88, ART. 6º INC. XIV ... percebidos por portadores de alienação mental, com base em conclusão da medicina ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0013907-83.2014.8.08.0024), 04/04/2022
... ÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA ISENÇÃO DE IMPOSTO" DE ... RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI\xC3"ÁRIA MOLÉSTIA GRAVE ALIENAÇÃO MENTAL CONFIGURAÇÃO LIVRE ... CONVENCIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072267-67.2020.8.19.0000 (Cível), 11-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE CESSAR O DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE MERECE REFORMA. LEIS Nº 7.713/1988 E Nº 11.052/2004. Laudo médico atestando que Autora é portadora de alienação mental (cid 10- f31.6/f20). In casu, estã
... SENTIDO DE CESSAR O DESCONTO DE IMPOSTO DE ... RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA SERVIDORA ... portadora de alienação mental (cid 10- f31.6/f20). In ... casu, estão ... -
Decisão Nº 08059523420178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-04-2020
... IMPOSTO DE RENDA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A ALIENAÇÃO MENTAL. TRANSTORNO BIPOLAR CRÔNICO E INCURÁVEL. AUTOR ...
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Acordao N° 1337727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão dos descontos. Possibilidade. Presença dos requisitos. Isenção de irpf. Mal de alzheimer. Prova emprestada. Perícia médica oficial. 1. O cpc dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado
... ência para impedir o desconto na fonte do imposto de ... renda de servidor público aposentado, ... de doença que causa a alienação mental está isento do pagamento do IRPF, ... nos termos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559059-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 7.713/88. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO: REGRAS ESPECÍFICAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS DE MORA.
... autora "os valores referentes ao imposto de renda descontados de seus proventos, a partir ... profissional, tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia maligna, cegueira, ... -
Acórdão, Processo nº 5001097-14.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
... IMPOSTO DE RENDA. ISENO. LEI 7.713/88. SENTENA DE ... profissional, tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia maligna, cegueira, ...
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Processo nº 0051641-66.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO ... MENTAL. EXISTÊNCIA DE ... título de Imposto de Renda. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.015441-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - CONCEDIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO DIAGNÓSTICO. - Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, os proventos de aposentadoria do portador de cardiopatia grave são isentos do imposto de renda. - Conforme entendimento jurisprudencial, o termo inicial da
... V O T O Trata-se de ao de iseno de imposto de renda e repetio de indbito proposta por ... profissional, tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia maligna, cegueira, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0184079-14.2020.8.19.0001 (Cível), 07-11-2023
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. O autor pretende, no presente caso, obter isenção do Imposto de Renda por ser portador de moléstia grave, além da restituição dos valores retidos na fonte. "O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o...
... obter isenção do Imposto de Renda por ser portador de moléstia grave, ... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, ... neoplasia maligna, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068353920194058500), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0806835-39.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMILSON ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Udine Antonio Brandao Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE EM...
... de tal condição, com a isenção de imposto de renda em decorrência da reforma ora ... ço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ... -
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... por tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia ...
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Acórdão nº 1.0051.17.001107-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE ALZHEIMER. PRELIMINARES. IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. LEI FEDERAL Nº 7.713/88. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. COMPROVAÇÃO EM LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. IRRELEVÂNCIA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA MOLÉSTIA...
... de efetuar os descontos relativos ao imposto de renda nos proventos de aposentadoria da ... se encontra "em estgio final de deteriorao mental", o ente permanece descontando do IR diretamente ... -
nº 2001.01.00.037502-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2001
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... ali elencadas, entre elas a alienação mental ... Nesse sentido, já decidiu esta 4ª Turma: ...
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Acórdão Nº 08066786820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-09-2021
... CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS. AMPARO LEGAL ... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna , ...
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Processo nº 0256305-27.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, A SABER: NÃO ... PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL. ... EXISTÊNCIA ... DOCUMENTAÇÃO ...
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Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... (C) União. Imposto sobre a renda. (D) Todos os entes da Federação ... de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que ...
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Portadora de Alzheimer tem direito a isenção do imposto de renda
Portadora de Alzheimer tem direito a isenção do imposto de renda
... Nobre, pelo fato do Alzheimer ser uma espécie de “alienação mental”, deve ser considerada para fim de isenção do pagamento do tributo ...