alienacao imposto mental renda

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE. LAUDO OFICIAL. ART. 6º DA LEI 7.713/88 c/c ART. 30 DA LEI 9.250/95. I. Não há provas nos autos, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que o autor é portador de alienação mental ou deficiência mental, não é cabível a isenção do Imposto de Renda referente aos proventos de aposentadoria. II. Apelação não

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE. LAUDO OFICIAL. ART. 6º DA LEI 7.713/88 c/c ART. 30 DA LEI 9.250/95. I. Não há provas nos autos, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que o autor é portador de alienação mental ou deficiência mental, não é cabível a isenção do Imposto de Renda referente aos proventos de aposentadoria. II. Apelação não

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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PELO ESTADO DO PARANÁ - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - SERVIDORA ACOMETIDA POR ALZHEIMER COM ALIENAÇÃO MENTAL - LEI Nº 7713/1988, ART. 6º, INC. XIV, E...

Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Tutela de urgência. Servidor público aposentado. Isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária dos segurados inativos. Alienação mental. Art. 6º, xiv, da lei 7. 713/1988. Probabilidade do direito e perigo de dano ou ao resultado util do processo não demonstrados. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. 1

Agravo de instrumento e agravo interno. Administrativo e processo civil. Tutela de urgência destinada ao reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda. Mal de alzheimer. Pretensão de equivalência à alienação mental. Necessidade de contraditório e regular instrução probatória. Recurso desprovido. 1. Se o agravo de instrumento reúne todas as condições necessárias para a sua apreciação,...

Apelação cível. Tributário e processual civil. Ação de conhecimento. Isenção de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos por servidora pública. Alienação mental (art. 6º, xiv, da lei nº 7. 713/1998) comprovada. Termo a quo para a restituição do indébito tributário. Data da aposentadoria. Distribuição dos encargos da sucumbência na sentença. Correção. Sentença parcialmente reformada. 1. O...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA DE ALZHEIMER.O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria e pensão.ISENÇÃO.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA DE ALZHEIMER.O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria e pensão.ISENÇÃO.

PJE 0809763-78.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). SUSPENSÃO DA RETENÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, considerando que se trata da não incidência de imposto de renda sobre verbas de natureza...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO n. 8001003-06.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   RECORRIDO: AIRAN PEREIRA ROCHA Advogado(s):ANDRE MARINHO MENDONCA   ACORDÃO   144 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE

PJE 0801421-15.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no sentido de que fosse determinada a suspensão do desconto do imposto de renda dos proventos do...

Apelação e remessa necessária. Direito processual civil e tributário. Pressupostos recursais. Atendimento. Irpf. Isenção. Portador de moléstia grave. Alienação mental. Laudo pericial. Prova técnica. Comprovação. Sentença mantida. 1. Apelação deve ser interposta por petição contendo a exposição dos fundamentos de fato e de direito do inconformismo, bem como as razões do pedido de reforma ou de...

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REFORMA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...

JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma Especial Relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Data da Sessão: 23/08/2011 Hora da Sessão: 04:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2801-001.786 Texto da Decisão:...

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DIREITOS PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE PENSÃO POR MORTE. ALIENAÇÃO MENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PARANAPREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA....

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL. ESQUIZOFRENIA. ART. 1º DA LEI 8.687/93. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 8.687, de 20.07.93, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de alienação mental; dentre elas inclui-se a esquizofrenia. 2. Apelo da Fazenda...

Recurso Inominado nº 0010661-61.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DARCILIA SOARES DE OLIVEIRA AZEVEDO RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. NEOPLASIA MALIGNA. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, SALVO IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-s

Apelação cível. Direito tributário. Isenção de imposto de renda. Esquizofrenia. Rol taxativo. Lei federal nº 7. 713/88. Alienação mental. Conceito. Enquadramento. Apelação desprovida. Honorarios advocaticios. Revisão de ofício. Matéria de ordem publica. Equidade. Majoração. 1. A lei federal nº 7. 713/88, com o objetivo de amenizar os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e...

Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Matéria expressamente abordada no acórdão originário: necessidade de prova técnica, a redundar na incompetência do juizado fazendário. Conclusão jurídica em consonância ao entendimento da súmula 598 do stj: não suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Embargos rejeitados. I. A parte...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA DE PARKINSON E ALIENAÇÃO MENTAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO PARA A DATA DO EXAME PERICIAL OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR OUTROS MEIOS.

Fazenda pública. Servidora pública aposentada. Imposto de renda. Isenção. Tema 250 do superior tribunal de justiça. Rol taxativo. Laudo particular e laudo oficial. Divergência. Necessidade de prova pericial. Complexidade da causa. Incompetência dos juizados da fazenda pública. Sentença reformada. 1. De acordo com o tema 250 do superior tribunal de justiça, ?[o] conteúdo normativo do art. 6º, xiv,