art 482 clt comentado
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ARTIGO 482
ARTIGO 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a. ato de improbidade; b. incontinência de conduta ou mau procedimento; c. negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d. condenação criminal do empregado,...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, ainda que os ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... ART. 482 ... É preciso rememorar que muitas vezes os laudos são inconclusos, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 ora comentado ao Processo do Trabalho, uma vez que, apenas após o momento de ... 14 481 e Anexo n. 13 482 da NR-15 do MTE apontam o “contato permanente” e “atividades ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Configurada, portanto, a falta grave disciplinada no art. 482, alíneas “b” , segunda parte, da CLT, mau procedimento, ensejadora ... 31/94 ... Temos, sempre que surge oportunidade, comentado sobre a resistência do Tribunal Superior do Trabalho em cassar ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Min. Milton de Moura França – DJ 9.10.1998 – p. 482") (RDT 11/98, p. 52) ... “Execução — Liquidação extrajudicial \xE2" ... 257 ... MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil comentado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000335-66.2015.5.07.0036), 2016-03-29
... 482, alínea "k", da CLT, na medida em que o autor havia postado um vídeo em ... 482, da CLT, por ter comentado em suas redes sociais que seria um coreano o autor de um crime sucedido na ...
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Direito processual civil
... Data: 11/12/2013 ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 365, supra ... @@SEÇÃO 1.5: Temas diversos ... @@@5ª ETAPA: Extinção da tutela cautelar ... Súmula 482: A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC ...
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Questões subjetivas
... COMENTADO ... A) O argumento adequado é o de que a higienização de ... 482, alínea a, da CLT. B) Ajuizar ação de consignação em pagamento, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 482, “j” e “k”) ... O art. 77 do CPC aponta, em seis incisos, ... Nery fornecem-nos a resposta ( Código de processo civil comentado ...
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Perda da Habilitação ou dos Requisitos Estabelecidos em Lei para o Exercício da Profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (Art. 482, m, da CLT)
... Código do trabalho. 35. ed. Coimbra: Almedina, jan. 2017. p. 109 ... MARECOS, Diogo Vaz. Código do trabalho comentado. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2017. p. 330 ... MARTINEZ, Pedro Romano; MONTEIRO; Luís Miguel; VASCONCELOS, Joana, BRITO, Pedro Madeira de; ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... • Comentário Caput. A matéria constava do art. 482 do CPC ... revogado ... Os autos oriundos da turma ou câmara, ... Junior e Rosa Maria Andrade Nery ( Código de processo civil comentado ... 3. ed. São Paulo: Revista dois Tribunais, 1997. p. 488): “Quando ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 440. LJESP, art. 35, p. único ... Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser assistido por um ou mais ... Código de Processo Civil Comentado ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... No âmbito trabalhista, os arts. 482 e 483 fazem menção à violação da honra e da boa fama como faltas ... Código civil comentado ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 29. (77) BRASIL. Constituição ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... A lei — art. 482, letra i , da CLT — não prevê qual seria o prazo a partir de cuja ... mais favorável ao empregado, que é o contido no Verbete ora comentado. Consulte-se também a Súmula n. 253, a qual esclarece que a referida ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... 482) e ao empregador (CLT, art. 483), para advertir que “a indisciplina e a ... a causa do acto” (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado por Clovis Bevilaqua. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1975. p. 338) ...
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Peças prático-profissionais
... PRÁTICA TRABALHISTA – 9ª EDIÇÃO 150 ... GABARITO COMENTADO ... O(a) examinando(a) deve elaborar uma peça no formato de Petição ... 482 da CLT, sendo da empresa o ônus de comprovar a falta grave praticada pelo ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 , p. 226: “ Curso do ... STJ, REsp 140.482/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4.ª T., j. 25.11.1997) ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 482 da CLT). No Processo do Trabalho, há a eclosão de delitos, como falso ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto ... 7. ed. Rio de Janeiro: Forense ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (STJ; AgInt no AgInt no AResp 974.482; DF; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 04/04/2017; DJe ... e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de processo civil comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, página 2.233, assinalam que o art ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O art. 235-C, que será comentado com profundidade adiante, estabelece grande número de regras sobre o ... A CLT prevê a desídia em seu art. 482, alínea e , como um dos tipos legais autorizadores da extinção do ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção contra abusos na rescisão do contrato: O artigo aqui comentado resguarda o ato rescisório do contrato de trabalho contra eventuais ... Cumpre ressaltar que sendo a justa causa prevista legalmente (art. 482 da CLT), o exercício desse direito, por si só, não é capaz de gerar ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y258a{bottom:481.842271px;}.y21cb{bottom:481.975007px;}.y310c{bottom:482 ... ensina Leandro Paulsen, em seu Código Tributário Nacional comentado, 15ª Ed, em nota ao referido art. 112, esclarece que o comando é ...
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Sentença e Coisa Julgada
... 482, alínea a , da CLT) ... Embora não exista hierarquia entre as ... NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Salienta Celso Delmanto (Código Penal Comentado, 3ª edição, Edição Renovar, 1991,p. 31) que “nos crimes culposos ... 482, letra “h”, da CLT. TRT 15ª R., Proc. 29404/03, 6ª T., Rel Juíza ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 523 ... MARINONI, Luiz Guilherme ... v. IV., 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 482 ... Op. cit. , p. 529 ... BARROS, Alice Monteiro de. Tutela ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 482, j, da CLT, ainda que se pudesse considerar que a agressão verbal tenha ... Do direito das obrigações. Novo código civil comentado ...