alimentacao clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1386-23.2010.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o art. 71 da CLT, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Inteligência da Súmula437, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001347-44.2011.5.06.0017), 02-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. Por força do disposto no art. 458 da CLT, o Auxílio-Alimentação fornecido pela empresa detém natureza salarial, especialmente se no ato da contratação inexistia qualquer norma legal que desautorizasse esse entendimento. A adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador -...
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-802-92.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12000-97.2009.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da questão suscitada pela parte, não prospera a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1647-29.2010.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. PROVIMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3289800-70.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 23 e 296 do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais indicados e da consonância do julgado regional com a Orientação Jurisprudencial nº 133 da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80-15.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. A&C CENTRO DE CONTATOS. RITO SUMARÍSSIMO. reconhecimento de vínculo empregatício da obreira com a tim celular. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA...
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Acórdão Nº 0020488-17.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O art. 458 da CLT estabelece que a alimentação fornecida pelo empregador integra o salário para todos os efeitos legais. Contudo, o benefício sempre foi subsidiado pela empresa mediante desconto sobre a remuneração do empregado, o que lhe retira a natureza salarial. Recurso contrário à Súmula 94 deste Tribunal, analogicamente aplicada. Todavia, esta Turma Julgadora,...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-13.2004.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-74.2011.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - ABRANGÊNCIA Restando demonstrada a prestação de serviços por meio de terceirização, impõe-se a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST. INTERVALO INTRAJORNADA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-74.2011.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - ABRANGÊNCIA Restando demonstrada a prestação de serviços por meio de terceirização, impõe-se a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST. INTERVALO INTRAJORNADA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1471-56.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149900-91.2009.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1435-42.2012.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RITO SUMARÍSSIMO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST - VALE TRANSPORTE. ART. 896, § 6º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República....
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-31.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-49900-69.2008.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-751-67.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 327 do TST, pois o caso é de pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração da parcela auxílio alimentação, que foi recebida...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126000-59.2008.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-03.2009.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO HABITUAL - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DE UMA HORA. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Para efeito de apuração...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-585-13.2011.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA ATRIBUÍDA POR NORMA COLETIVA. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0020849-32.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2019
EMENTA INTEGRAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO . Nos termos do artigo 458 da CLT, a alimentação fornecida habitualmente ao empregado constitui salário utilidade, integrando a remuneração para todos os efeitos legais, exceto se a empresa for filiada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou se restar estipulada em acordo coletivo a natureza indenizatória da parcela.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-63.2009.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA E POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT - EFEITOS - RECOLHIMENTOS DO FGTS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-307940-78.2004.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSSIONAL. SÚMULAS 126, 296, I, E 337, I, DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 514, II, DO CPC. DESFUNDAMENTADO - MULTA CONVENCIONAL. DESFUNDAMENTADO. ART. 896, "A", DA CLT. Nega-se
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85040-87.2007.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação para condenar a reclamada a realizar os depósitos do FGTS incidentes sobre o valor do auxílio-alimentação do período pleiteado e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-414900-45.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS E DIVISOR APLICÁVEL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. Em relação à condenação ao pagamento de horas extras relativas ao tempo destinado à troca de uniforme, café e minutos que sucedem a jornada contratual, não prospera a alegação de julgamento extra ou ultra petita, pois o Regional consignou que, em relação ao tema, houve pedido expresso na inicial. No tocante ao divisor, também não...