alimentacao clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88400-18.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E EDUCAÇÃO. SALÁRIO -IN NATURA-. 1. Na presença de situação moldada ao artigo 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST, impossível o processamento do apelo. 2. Interposto à deriva dos requisitos traçados no artigo 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1216-52.2012.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PRELIMINAR DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO E. STF. LIMINAR CONCEDIDA PELO E. STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. TIQUETE ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. DESPROVIMENTO. Diante da aplicação do art. 896, § 4º,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-626-90.2012.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896,§ 6º, DA CLT. 2. VALE ALIMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, a análise do recurso de revista...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-74.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O reexame da controvérsia encontra o óbice da Súmula nº 126 do TST. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento de horas extras, conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT (Orientação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-865-51.2010.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DA OJ 235/SBDI-1/TST. Nos termos da OJ 235/SBDI-1/TST, -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Na hipótese,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1045200-51.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM O SEGUNDO RECLAMADO - ATIVIDADE BANCÁRIA DESCARACTERIZADA (violação aos artigos 3º, 9º e 444, da CLT, contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST e divergência jurisprudencial). Não há se falar em violação aos dispositivos legais indicados, ou em conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial ou contrariedade à verbete desta Corte,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1070-58.2012.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. OPERADOR DE ETA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. Ficou demonstrado no acórdão embargado que havia o efetivo gozo do intervalo para descanso e alimentação, pois, conforme transcrição do acórdão regional, o Autor era operador de ETA (Estação de Tratamento de Água) e, nesta função, tinha bastante tempo livre,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1810-69.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSMO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, não tendo sido indicada ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1971-88.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ANUÊNIOS - INCORPORAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÃO - COTA-PARTE - RESPONSABILIDADE. APELOS DESFUNDAMENTADOS. O recurso de revista não merece trânsito por defeito de aparelhamento. Interposto à...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209000-74.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO. PARCELA PAGA PELA FAEPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 241 DO TST (SÚMULAS 126 E 333 DO TST). AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO. PARCELA PAGA DIRETAMENTE PELO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL (ART. 896, -A-, DA CLT; SÚMULA 297, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-55.2006.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. À luz da jurisprudência desta Casa, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22640-12.2005.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULAS 296, I, E 297, I, DO TST - INTERVALO INTERJORNADA. OJ 355 DA SBDI-1 DO TST - HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, do TST - AJUDA ALIMENTAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-15.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 437, I, pacificou a matéria no seguinte sentido: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1). -I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79-20.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2350-54.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. A par do entendimento já sedimentado nesta Corte, no sentido de que o regime de jornada de 12x36 horas, ainda que ajustado mediante negociação coletiva, não subtrai do empregado o direito ao intervalo intrajornada assegurado no art. 71 da CLT (item II da Súmula 437/TST), não há falar...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153340-15.2007.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA ANTERIORMENTE À NORMA COLETIVA E ADESÃO AO PAT. NATUREZA SALARIAL. O fornecimento de auxílio-alimentação, como regra geral insculpida no art. 458 da CLT e na Súmula 241 desta Corte, tem natureza salarial. Assim, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1606-83.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o art. 71 da CLT, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Inteligência da Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2-...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000171-36.2015.5.06.0002), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação jurídica respectiva. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193900-87.2007.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. FGTS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-644400-51.2009.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 85, IV), não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-R
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-525-82.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102300-28.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. O Tribunal Regional, ao manter a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade na empresa cujas instalações estavam extintas, baseando-se nas informações prestadas por grupos de trabalhadores, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-I...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-71.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do acórdão que a CEF foi indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7700-82.2008.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia-. Esse é o comando que o item...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000703-47.2015.5.06.0313), 21-07-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ADESÃO AO PAT. OJ Nº 413 DA SDI-I DO TST. Nos termos do art. 458 da CLT, a alimentação, habitação, vestuário e outras verbas "in natura" fornecidas habitualmente pela empresa compreendem-se no salário para todos os efeitos legais. A OJ nº 133 da SDI-I do TST dispõe que a ajuda-alimentação fornecida por empresa...