alimentacao clt
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2311400-38.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 897-A DA CLT. Diante da contradição constatada, impende acolher os embargos declaratórios para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, limitar a condenação ao pagamento de diferenças de tíquetes-alimentação, à data de autarquização do reclamado, ocorrida em 22/12/2005. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81000-57.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para confirmar a não incidência do FGTS sobre o auxílio-alimentação, a partir da adesão da Reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ocorrida em 1
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-89900-62.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001791-08.2016.5.06.0145), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "d", DA CLT. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DOS VALES ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A hipótese de rescisão indireta consubstanciada no art. 483, "d", da CLT, apenas se configura com a prova contundente de que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do liame empregatício que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços,
- Acórdão nº 2001/0065333-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242800-67.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o art. 71 da CLT, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Inteligência da Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2 -...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-440800-80.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000961-80.2017.5.06.0412), 07-11-2018
RECURSO DO OBREIRO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. ART. 71, §4º DA CLT. "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1735-37.2011.5.06.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45600-20.2009.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO TOTAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO QUANDO DA APOSENTADORIA. ART. 896, -A-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-395-60.2010.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista que não houve a imprescindível provocação da parte, para suprir eventual ausência de julgamento, opera-se a preclusão, diante do que disciplina a Súmula nº 184 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. JORNADA DE 12 X 36. INTERVALO INTRAJORNADA. Acerca da matéria esta Corte Superior firmou entendimento, por meio...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-82.2007.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-379-46.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-573-71.2012.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O quadro fático delineado pelo Regional e insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte, revela que a decisão foi proferida em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF e 92 do CC, em contrariedade à Súmula 423 do TST e em...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2159-06.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEMIG. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS, APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO. O auxílio-alimentaç
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47440-12.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO REB. Como a decisão regional está acertadamente fundada na Súmula 51, II, do TST, não se caracteriza violação do art. 5º, XXXVI, da CF, incidindo como óbice ao provimento do agravo a Súmula 333 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos das Súmulas 296 e 337, I, -a-, do TST e da alínea -a- do art. 896 da CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E...
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-266600-92.2006.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-66.2010.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO -REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Demonstrada a regularidade de representação, merece prosperar o apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Ausentes as violações constitucionais evocadas, não prospera o recurso de revista. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO....
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-384-69.2011.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 71, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA...
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-534-57.2010.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-524-23.2012.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e da contrariedade ao verbete sumular invocado, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-809-27.2010.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGISTRO. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. 2. QUEBRA DE CAIXA. DESCONTOS SALARIAIS. ARTIGO 462 DA CLT. 3. SALÁRIO IN NATURA. VALE-TRANSPORTE. INTEGRAÇÃO. 4. MULTA NORMATIVA. 5. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 6. DATA DA ADMISSÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO SOBRE REFLEXO. COMISSÕES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO FAMÍLIA. QUEBRA DE CAIXA. O
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1628-15.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 437 do TST pacificou o entendimento de que o intervalo intrajornada é insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que o art. 71 da CLT é norma
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295140-42.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO A APOSENTADOS. ABONO - COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.