alimentacao clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1498540-17.2002.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PREPOSTO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANO MORAL. FGTS E MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS FISCAIS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-09.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA ESPONT NEA - PRÊMIO-ASSIDUIDADE O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO O acórdão regional é expresso ao consignar que a norma coletiva da qual se extrai a previsão do benefício em debate determina seu pagamento relativamente aos dias trabalhados. Nessa moldura, indevida a manutenção do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-803-20.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT. Incidência da Súmula nº 437. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1464-98.2010.5.10.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula 241/TST, -o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17940-58.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA E DE ADESÃO DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-824100-12.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O reconhecimento da condição de bancária da autora pelo Tribunal Regional decorreu do fato de ter havido efetiva prova do exercício de atividades típicas bancárias, inclusive com expressa e exaustiva menção à prova testemunhal, que sugerem os reclamados não ter sido levada em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1305-77.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o art. 71 da CLT, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Inteligência da Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2 -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1489900-75.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 102, I, DO TST. Nos termos da Súmula 102, I, do TST, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente de prova das reais atribuições do bancário, é insuscetível de exame mediante recurso de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1585-47.2011.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBLIDADE. FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PRETENDER O DEPÓSITO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. Esta Corte firmou o entendimento de que a existência de acordo de parcelamento do FGTS entre o Município e o órgão gestor não retira do reclamante o direito de buscar em juízo as parcelas, com o fim de estar com tais...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-699-71.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. INTEGRAÇÃO DA PARCELA -DUPLA FUNÇÃO- NA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46186-34.2003.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO. Esta Corte entende que a adesão ao programa de dispensa imotivada instituído pelo BESC não importa quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos da OJ nº 270 da SBDI-1. Assim, a quitação do contrato alcança apenas as parcelas e os valores discriminados no TRCT, e é inservível para tal fim a enumeração aleatória no recibo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1168-41.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DO TST - EFEITOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. INTERVALO INTRAJORNADA - ARTIGO 384 DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE. DESCONTO FISCAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 330 e 333 e da Orientação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150540-61.2000.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - HORAS EXTRAS - SEGURO-DESEMPREGO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO DO ART. 467 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-376300-05.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. Conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182200-79.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. SÚMULA Nº 395, ITEM III, DESTA CORTE. Ainda que não exista, expressamente, a concessão de poderes para substabelecer ou mesmo a proibição ou limitação desses, são válidos os atos praticados pelo substabelecido, não configurando irregularidade de representação, a teor da Súmula nº 395, item...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203500-66.2008.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO RECLAMADO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGUNDO RECLAMADO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Não...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1051-21.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. PROVIMENTO. É de trinta anos o prazo de prescrição dos créditos de FGTS no tocante aos valores devidos no curso do contrato de trabalho quando a natureza salarial da parcela é reconhecida em juízo. Exegese da Súmula nº 362 desta C. Corte. Precedente:TST-E-ED-RR-116540-58.2007.5.06.0014, Data de Julgamento: 17/06/2010,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-444-17.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no. Somente estas...
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Acórdão Nº 0020680-86.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. O art. 74, § 2º, da CLT, ao dispor sobre os cartões de ponto, permite a pré-assinalação do período de intervalo intrajornada, de forma que incumbe ao empregado o ônus da prova quanto a não ter gozado o período para descanso e alimentação (art. 818 da CLT e art.. 373, I, do CPC).
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74441-96.2008.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47900-31.2010.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Regional não emitiu tese explícita acerca das matérias, nem foi instado a fazê-lo mediante oposição de embargos de declaração. Logo, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297, I, e da OJ nº 62 da SDI-1,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17940-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ABONOS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - EXTENSÃO AOS INATIVOS. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022-86.2010.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 327 DO C. TST. Depreende-se do v. acórdão regional que a complementação de aposentadoria já vem sendo paga, a afastar a incidência da prescrição total. Em se tratando de diferenças de complementação de aposentadoria, deve ser aplicada a prescrição parcial/quinquenal, nos exatos termos da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000734-54.2016.5.06.0015), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O ofício nº 14 COPAT/DSST/SIT/MTE comprova que o Banco do Brasil somente aderiu ao PAT em 1992, e a cláusula nona, parágrafo único, do ACT 1992/1993 estipulou que a ajuda alimentação possuiria natureza indenizatória. Entretanto, o réu não fez prova de que a ajuda alimentação percebida anteriormente pela reclamante tinha igual...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258200-79.2008.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CLT. A jurisprudência desta Corte firmou-se, por meio da Súmula nº 437, I, no sentido de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total