alimentos provisorios e provisionais
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; ... VIII – o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... ão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... II- as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, ... contestarem o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o órgão do Ministério Público ...
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Acórdão nº 0015438-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº 0568618-97.2015.805.0001, movida ... por S ... ão da tutela e arbitrou os alimentos provisórios no valor correspondente a 01 (um) ... salário ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, está previsto no ...
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Alimentos
... c) quanto à finalidade (provisórios, provisionais, definitivos/regulares ou transitórios/resolúveis); Os ...
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Acórdão nº 0001906-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... alimentos ajuizada por M.R.C.S representada por sua ... Souza fixou os alimentos provisórios em 10 (dez) salários mínimos e manutenção do ... para reduzir os alimentos provisionais para R$1.709,55 ... Através da decisão de ...
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Acórdão nº 0018767-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº ... 0316817.97.2013.805.0001, movida por ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO ... provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro ...
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Acórdão nº 0018767-81.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº ... 0316817.97.2013.805.0001, movida por ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO ... provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro ...
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Acórdão nº 0012466-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... que, nos autos da ação de revisão de alimentos de nº ... 0501638.83.2017.805.0039, movida por ... provisórios em 20% do salário mínimo vigente (decisão ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro ...
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Acordao N° 1335339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Agravo de instrumento. Medida protetiva. Alimentos provisórios. Devem vigorar até a sua regulamentação definitiva. Exigibilidade imediata. Independente de ratificação de outro juízo. Aplicação da lei n. 11. 340/2006 (lei maria da penha). Pedido de concessão de tutela de urgência. Requisitos. Ausentes. 1. Hipótese em que o juiz na origem, analisando o caso à luz da lei n. 11. 340/2006, conhecida...
... MEDIDA PROTETIVA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVEM ... VIGORAR ATÉ A SUA ... , estipulou alimentos provisórios ou provisionais à agravada ... 2.O dever de pagar tais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117689-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO DA VERBA - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os alimentos provisionais são fixados para atender às necessidades urgentes do alimentando, devendo ser considerados os elementos de convicção produzidos na fase postulatória, em caráter provisório, até que a controvérsia seja...
... autos da Ao de Divrcio Litigioso c/c Alimentos e Guarda, ajuizada em face de I.G.E. (agravado), ... que o valor fixado a ttulo de provisionais se mostra abaixo daquele necessrio para a criao ... -
Acórdão nº 2010/0097090-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... a quo para fixação dos alimentos provisórios. O motivo ensejador dessa fixação é lógico, ...
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Acórdão nº 0015349-38.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº ... 0524836-69.2017.805.0001, movida por ... fixou alimentos provisórios em 03(três) salários-mínimos (decisão – fl ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro ...
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Acórdão nº 0015349-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº ... 0524836-69.2017.805.0001, movida por ... fixou alimentos provisórios em 03(três) salários-mínimos (decisão – fl ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro ...
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Acórdão nº 2005/0071746-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ... ão restabelece liminar de alimentos provisórios, revogada pela sentença ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 0027598-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº 0558297-32.2017.805.0001 ... ajuizada por ... provisórios em 25% sobre os rendimentos líquidos do ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro ...
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Acórdão nº 1.0000.21.025260-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - TRINÔMIO ALIMENTAR - REDUÇÃO - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Em sede de tutela provisória, a fixação da obrigação alimentar, oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) - deve considerar o trinômio...
... de divrcio ajuizada por V.A.S.P., fixou alimentos provisrios em 30% sobre os rendimentos lquidos do ... do recurso para que os alimentos provisionais sejam minorados ao patamar de 18% sobre os seus ... -
Acórdão nº 0022577-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
... FIXAÇÃO DE ... ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DA EX- ... CÔNJUGE E DOS ... alimentos provisórios em lugar dos alimentos ... provisionais ...
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Acórdão Nº 1001097-14.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-12-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ... 1. Uma vez fixados os alimentos provisionais em patamar ... condizente com as condições do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107180-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - PRETENSÃO DO GENITOR -TRINÔMIO, NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 1. Em sede de tutela provisória a fixação da obrigação alimentar oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) -, deve considerar o trinô
... "Ao de Divrcio Litigioso c/c Fixao de Alimentos Provisrios e Guarda e Visitao da Filha" que ... primeiro grau que fixou os alimentos provisionais em favor da filha menor do casal em 25% (vinte e ... -
Acordao N° 1246179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Alimentos. Violência doméstica. Afastamento do lar. Alimentos provisórios. Majoração. Requisitos. Comprovação. I - constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre elas a prestação de alimentos provisionais ou provisórios (lei n. º 11.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO DO ... LAR. LIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ... I - ... prestação de alimentos provisionais ou provisórios (Lei n.º 11.340/06, art. 22, V) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015366-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de tutela provisória a fixação da obrigação alimentar oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) - deve...
... de Uberlndia que, nos autos da ao de alimentos ajuizada em face de W. J. N. A., fixou os ... provisrios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravdicos (Lei 11.804/08) - deve considerar o ...