alineas de cheques
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Acórdão Nº 0301533-91.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUES. EMBARGOS INJUNTIVOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PREFACIAL DE ... 08/09 foram devolvidos por falta de fundos (alíneas 11 e 12) e isso bem evidencia que o inadimplemento não se deve a suposto ...
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Decisão Monocrática Nº 0305452-19.2015.8.24.0075 do Terceira Vice-Presidência, 29-11-2019
... 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso ... no que diz respeito ao ônus da prova da origem dos cheques executados ... Cumprida a fase do art. 1.030, ...
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Processo nº 0024439-06.2015.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
... CHEQUES", SEM PROVISÃO DE FUNDOS, POR GENITORA DE ... MENOR\xC2" ... recusado os cheques com base nas alíneas 34 ou 22, em virtude de ...
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Decisão Monocrática Nº 0001208-77.2008.8.24.0007 do Terceira Vice-Presidência, 24-08-2020
... Bertolini S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, ... interpôs o presente recurso ... [ ... ] diferentemente da conclusão do juízo de origem, dos cheques comprovadamente não compensados somente as cártulas n. 850018 - Banco do ...
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Acórdão Nº 5022659-50.2020.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMISSÃO DE CHEQUE FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AVENTADA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DE CIÊNCIA DO FATO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA FRAUDE EM AÇÃO PRÓPRIA,...
... pelo INPC desde o efetivo prejuízo (data de apresentação dos cheques), e acrescida de juros de mora, na ordem de 1% ao mês, a contar do ... ês, a contar do evento danoso (data do retorno dos cheques pelas alíneas 12) (evento 45, DOC1).Em suas razões recursais, argumentou, ... -
Decisão Monocrática N° 07122722520198070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CÁRTULAS ORIGINAIS POSTERIORMENTE DIGITALIZADAS. PROVA ESCRITA HÁBIL A APARELHAR O...
... AO MONITRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CRTULAS ORIGINAIS POSTERIORMENTE DIGITALIZADAS. PROVA ESCRITA ... -
Decisão Monocrática Nº 0303304-98.2014.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 30-10-2019
... 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso ... base em cédulas de crédito bancário (modalidade de desconto de cheques), é condicionada à juntada das cártulas devolvidas, ou seja, à prova ...
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Acórdão nº 1.0042.16.002980-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CHEQUES SUSTADOS POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - LIMITAÇ
... iniciais para: a) DECLARAR a inexistncia do dbito referente aos cheques protestados indevidamente, no total de R$40.000 (quarenta mil reais), ... -
Acórdão nº 1.0042.16.002980-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CHEQUES SUSTADOS POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - LIMITAÇ
... iniciais para: a) DECLARAR a inexistncia do dbito referente aos cheques protestados indevidamente, no total de R$40.000 (quarenta mil reais), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... combinado com o artigo 327, §2º, cumulados com o artigo 61, II, alíneas b e g, 69 e 92, I, todos do Código Penal; (b) aumento da pena-base ... pago por RYCHARDSON DE MACEDO, por intermédio de 4 (quatro) cheques pré-datados nos valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada uma das ... -
Decisão Monocrática N° 07034935320208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUES PRESCRITAS. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO....
... PRIORIDADE DA TRAMITAO. APELAO. AO MONITRIA. CRTULAS DE CHEQUES PRESCRITAS. CIRCULAO. AUTONOMIA E ABSTRAO. NEGCIO JURDICO. COMPRA DE ... -
Acórdãos nº 1002396-78.2018.8.26.0073 de 11ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... ária da ré lhe entregou, por equívoco, talão de cheques pertencentes ao seu irmão Admilson O autor ... tem em torno de 100 (cem) cheques devolvidos pelas alíneas 11 e 12. Requer a improcedência da ação. O autor apresentou ...
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Acórdão nº 1.0701.16.001905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESSIVA - AÇÃO MONITÓRIA -DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREPARO COMPROVADO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CHEQUES - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO -...
... -se ativa e que os recorridos assumiram obrigaes por meio de cheques cujos valores so elevados, situao que contradiz a carncia financeira ... -
Acórdão nº 1.0701.16.001905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESSIVA - AÇÃO MONITÓRIA -DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREPARO COMPROVADO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CHEQUES - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO -...
... -se ativa e que os recorridos assumiram obrigaes por meio de cheques cujos valores so elevados, situao que contradiz a carncia financeira ... -
Decisão Monocrática Nº 0003166-19.2011.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 25-01-2019
... alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, ... interpôs o presente recurso ... defeito na prestação de serviços ao fornecer talonário de cheques a correntista que vem a emitir títulos sem provisão de fundos"), haja ...
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Acórdãos nº 4000646-54.2012.8.26.0152 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... P AGAMENTO DE PARTE DO PREÇO COM CHEQUES PÓS - DATADOS , EMITIDOS AO PORTADOR ... R EPASSE DAS ... Considerando-se os critérios estabelecidos nas alíneas do §3º do art. 20 do CPC/73, e que, em verdade, a ...
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Decisão Monocrática N° 07454878220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISO IV E §2º, DO CPC....
... IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISO IV E 2, DO CPC. CHEQUES DEVOLVIDOS POR FALTA DE PAGAMENTO. NO INCLUSAO DENTRE AS EXCEES LEGAIS ... -
Acórdão Nº 0004758-92.2013.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... mil reais) e R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), ambos com cheques pr datados, sacados em nome da denunciada Walquria. Registra-se que quando ...
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Decisão Monocrática N° 00062155620158070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO. CAUSA DEBENDI. PRODUÇÃO DE PROVA. INÉRCIA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Nos
... MONITRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSO.CAUSA DEBENDI. PRODUO DE PROVA. INRCIA. NUS DA PROVA ... -
Decisão Monocrática Nº 0022123-94.2011.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 23-07-2019
... 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso ... defeito na prestação de serviços ao fornecer talonário de cheques a correntista que vem a emitir títulos sem provisão de fundos"), haja ...
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Decisão Monocrática N° 07299152020198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA.
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR DE CARNCIA DE AO. CHEQUES PRESCRITOS. REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DE AO MONITRIA. ATENDIMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07073477820178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA...
... INRCIA. NO OCORRNCIA. CITAO EDITALCIA NULA. REJEITADA. MRITO. CHEQUES PRESCRITOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SMULA 503 DO STJ. DEMORA NA ... -
Decisão Monocrática N° 07040608820198070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO....
... 333, INCISO II, DO CPC. 1. Se a apelante figura como emitente dos cheques que se pretende cobrar, indiscutvel a sua legitimidade para figurar no ... -
Decisão Monocrática N° 07200518720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. EMPRÉSTIMO FOMENTADO PELO INVENTARIADO A HERDEIRA. INSTRUMENTALIZAÇÃO VIA CÁRTULAS DE CHEQUES. DÉBITO ORIGINÁRIO DE...
... INSTRUMENTALIZAO VIA CRTULAS DE CHEQUES. DBITO ORIGINRIO DE EMPRSTIMO PESSOAL CONTRATADO SOB A FORMA VERBAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0300690-73.2016.8.24.0026 do Terceira Vice-Presidência, 26-09-2019
... 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs ... o presente recurso ... ção excepcional em que se admite a discussão da causa debendi de cheques prescritos objeto de ação monitória, notadamente diante dos elementos ...