aluguel comercial reajuste

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  • Acórdão nº 71003906302 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 10 de Outubro de 2012

    AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE SALA COMERCIAL. REAJUSTE ANUAL DO PREÇO. DIVERGÊNCIA ACERCA DO ÍNDICE. CONTRATO QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, O INCC. SUPOSTA TRATATIVA VERBAL, PARA UTILIZAÇÃO DO IGP-M, NÃO DEMONSTRADA PELO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA PERSEGUIDA NADEMANDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA AVENÇA, JÁ QUE AS MODIFICAÇÕES NAS CLÁUSULAS DEVEM OCORRER MEDIANTE MÚTUO CONSENSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO...

  • Acórdão nº 70049119373 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. Considerando que durante mais de seis (6) anos a locatária ocupou o imóvel e manteve o pagamento do valor do locativo no patamar ajustado no início da locação, que deixou de observar a cláusula que impunha o reajuste anual com a aplicação do IGP-M, legislação extravagante assegurava, ao recorrente, buscar revisar os aluguéis para resgatar os prejuízos suportados. Ação extinta....

  • nº 1143737003 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    ... ALUGUEL - JUROS DE 1% AO MÊS - REAJUSTE ANUAL DO ALUGUEL COM BASE NO IGP-M E NÃO NO IPGFIPE - FIXAÇÃO DE DATA CERTA PARA O PAGAMENTO DO ALUGUEL - DIFERENÇA SENSÍVEL EN­ TRE O ALUGUEL OFERECIDO E O FIXADO - SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL DO AU­ TOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE­ VIDOS - PROVIMENTO EM PARTE AO A- PELO DOS RÉUS E IMPROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. No emprego do método comparativo, para avalia­ ção do preço de mercado de aluguel, não pode o...

  • Acórdão nº 70060603842 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. REQUISITOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 51 E 71 DA LEI N. 8.245/1991, É DE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL DA PRESENTE AÇÃO RENOVATÓRIA. MANTIDO O VALOR DO LOCATÍCIO ADOTADO NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAIS....

    ...Relata ter firmado contrato de locação comercial de imóvel com a parte requerida, em 30 de setembro de 2000, com ... por igual prazo e nas mesmas condições, determinando o reajuste do aluguel com base no índice de inflação apontado no ...

  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

    ... poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. ARTIGO 7. Nos casos ... residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica. ARTIGO 18. É lícito às ...§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - ...

  • Em vigor Código Civil

    ...V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em ..., a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a ... excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.049160-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- INÉPCIA RECURSAL- NÃO VERIFICAÇÃO- AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AINDA EM CONSTRUÇÃO- CLÁUSULA CLARA DE TOLERÂNCIA DO PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA - VALIDADE- MULTA DE 10% EM FAVOR DO COMPRADOR PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL- AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL- ATRASO NA ENTREGA DA OBRA- DANOS...

    ...Afirmaram que pagam aluguel e juros do saldo devedor à CEF, já que as parcelas do ...1125 do CC e o art. 131 do Código Comercial, com reconhecimento de ofensa à boa-fé objetiva e ... CEF para após entrega das chaves, a taxa mensal pelo reajuste do valor financiado é devida pelos autores/apelantes. Sobre a ...

  • Acórdão nº 70014784441 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Maio de 2006

    ... CC. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DA LEI 8.245/90. REAJUSTE PREVISTO EM CLÁUSLA CONTRATUAL. Trata-se de inovação no feito, prática vedada pela legislação ordinária. REVISÃO ALUGUEL. Não comprovado desequilíbrio contratual para viabilizar o reajuste do aluguel além dos legais previsto em aditivo contratual, merece ser mantida a improcedência da d...

  • Acórdãos nº 146359 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Dezembro de 2011

    ... ação- Inteligência da Súmula 106 do STJ- VALOR DO ALUGUEL E REAJUSTE ANUAL ARBITRAMENTO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FUNDADO EM PESQUISA DE MERCADO ADMISSIBILIDADE - Correta é a adoção pelo d. juízo do valor do aluguel apurado pelo d. perito em laudo imparcial e bem fundamentado, e que não foi derribado pelas críticas da locadora. - Recurso não provido.

  • Acórdão nº 70015636525 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2006

    ... tes, de comum acordo, determinem novo valorpara o aluguel, bem como insiram ou modifiquem cláusula atinente ao reajuste do respectivo pacto. No entanto, na hipótese de inviabilidade de acordo, tanto o locador como o locatário poderá, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, postular individualmente a revisão do aluguel, a fim de reajustá-lo ao preço de mercado. A par disso, conclui-se que o objetivo da revisão

  • Acórdão nº 3495/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2012

    Acompanhamento. Solicitações de Alteração de Escopo Com Reflexo No Valor do Contrato. Demonstração Parcial Dos Custos Incorridos Pelo Contratado. Determinação No Sentido de Obter o Ressacimento Dos Valores Considerados Indevidos. Acompanhamento do Cumprimento das Determinações Formuladas. 1. Para Ser Caracterizado Desequilíbrio Econômico-financeiro Do Contrato Há Que Estar Presente A Comprovação,

    ... em quantitativos de serviços posteriormente pagos com o reajuste contratual, caracterizando duplicidade de reajuste;. - total das ... pelas licitantes e entregue juntamente com a proposta comercial. Afirma que as licitantes efetivamente entregaram o DFP no ... ao preço que já estaria no valor do contrato para aluguel dos módulos. Cálculo da SAE:. 1. Engenharia R$ 579.975,00 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-487600-92.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I E II, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO DE EMPREGO SUJEITANDO O EMPREGADO A JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA OFERTADA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR - IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se as normas dos

    ... no exterior; d) da natureza salarial do veículo e do aluguel oferecidos ao reclamante; e) do caráter definitivo das ..... 1.6. Qualquer reajuste legal ou intersindical que se verifique no Brasil, no curso da .../2001 é que foi lotado em comissionamento como Gerente Comercial, sendo que até a data de sua dispensa, em 23/08/2005, sempre foi ...

  • Acórdão nº 0010924-07.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    ... termos do art. 72, §4º, da Lei nº 8.245/91, o aluguel provisório somente será fixado se "apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel", pois a intenção do referido instituto é que o locatário pague, enquanto não se resolve a ação renovatória, um valor próximo ao condizente com o mercado, não podendo o aluguel provisório exceder a oitenta por cento do valor pedido pelo locador; 2. O valor fixado para o a...

  • Acórdão nº 0010924-07.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    ... termos do art. 72, §4º, da Lei nº 8.245/91, o aluguel provisório somente será fixado se "apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel", pois a intenção do referido instituto é que o locatário pague, enquanto não se resolve a ação renovatória, um valor próximo ao condizente com o mercado, não podendo o aluguel provisório exceder a oitenta por cento do valor pedido pelo locador; 2. O valor fixado para o a...

  • Acórdão nº 70045218385 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

    ... na inicial da presente ação renovatória. O reajuste anual do aluguel deve ser procedido de acordo com o disposto no contrato. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70045218385, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/10/2011)

  • Acórdão nº 2.0000.00.382207-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Abril de 2003

    AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - AGRAVO RETIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - VALOR DA LOCAÇÃO - FORMA DE REAJUSTE PERIODICIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. Via de regra, não há impedimento à renovação do contrato de locação se o locatário houver purgado a mora ou quitado, ainda que com atraso, os aluguéis e encargos locatícios, "...pois, neste caso, as feridas contratuais por elas...

  • Acórdão nº 70028925238 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2009

    ... REALIZADAS PELOLOCATÁRIO NO IMÓVEL. ÍNDICE DE REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. ADITIVO REALIZADO ENTRE OS CONTRATANTES. NÃO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPEJO AUTORIZADO. O locatário, por meio de Contrato de Promessa de Compra e Venda, vendeu o ponto comercial de um dos imóveis que alugou. Logo, não há falar em abatimento no pagamento do valor do aluguel em razão dele ter sido alugado, anos após a transação, a terceiro. Contas de água e de IPTU....

  • Acórdão nº 70028925352 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2009

    ... REALIZADAS PELOLOCATÁRIO NO IMÓVEL. ÍNDICE DE REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. ADITIVO REALIZADO ENTRE OS CONTRATANTES. NÃO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPEJO AUTORIZADO. O locatário, por meio de Contrato de Promessa de Compra e Venda, vendeu o ponto comercial de um dos imóveis que alugou. Logo, não há falar em abatimento no pagamento do valor do aluguel em razão dele ter sido alugado, anos após a transação, a terceiro. Contas de água e de IPTU....

  • Acórdão nº 70046256459 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... por período de mais dez anos. O valor mínimo do aluguel inicialmente foi fixado tendo por base o terreno e, hoje, o valor mínimo a ser estipulado é sobre o terreno e a área construída. O Laudo Pericial, adotado pelo juiz prolator da sentença, merece ser levado em conta para a fixação do valor mensal do aluguel, pois fez correta análise do contrato, adotando o método comp...

  • Acórdão nº 70058055930 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    ... de 2009, a autora passou a receber o valor de aluguel majorado unilateralmente pela ré. Ausência de acordo entre as partes. Afastada a regra do art. 19,da Lei 8.245/91. VALORES ARBITRADOS COM BASE EM LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DESPROVIDA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. I. O conjunto probatório materializado nos autos demonstra não somente a defasagem do locativo mensal, mas, sobretudo, o valor efetivo de reajuste...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0299586-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Maio de 2008

    instrumento da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REAJUSTE DE ALUGUEL. PROVA P...

  • Acórdãos nº 991000676528 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

    ... igência inferior a um ano e majoração do valor do aluguel a cada renovação, o que configura meio indireto de reajuste. - Reconhecimento da ilegalidade dos reajustes dos aluguéis em período inferior a um ano. - Aplicabilidade das Leis 9.069/95 e 10.192/01, as quais estão em pleno vigor. - Recurso parcialmente provido, v.u.. ...

  • Processo nº 0026910 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 27 de Setembro de 2010

    ... vendas líquidas. Contudo, o Juízo a quo fixou o aluguel provisório apenas com base no valor apontado pelo auxiliar técnico do Demandado para aluguel mínimo, desconsiderando que, de acordo com o contrato firmado, este é apena...

  • Acórdão nº 0000068-84.2011.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    ... REAL MOTIVO O INTERESSE EM AUMENTAR O VALOR DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DA PARTE REPROVÁVEL, MAS QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE ADVERSA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PLANILHA APRESENTAD...

  • Acórdão nº 70055235444 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... mensal, mas, sobretudo, o valor efetivo de reajuste necessário para alcançar o nível de mercado, utilizando como metodologia a análise mercadológica ...