aluguel comercial reajuste

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  • Acórdão nº 70049119373 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. Considerando que durante mais de seis (6) anos a locatária ocupou o imóvel e manteve o pagamento do valor do locativo no patamar ajustado no início da locação, que deixou de observar a cláusula que impunha o reajuste anual com a aplicação do IGP-M, legislação extravagante assegurava, ao recorrente, buscar revisar os aluguéis para resgatar os...

  • Acórdão nº 70041295379 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE ALUGUEL C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL VERBAL. POSSIBILIDADE. NÃO DEMOSTRADA A IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À ALTERAÇÃO UNILATERAL. AFASTAMENTO DO ÚLTIMO REAJUSTE, POR ABUSIVO. RECONVENÇÃO. UMA VEZ RECONHECIDO O VALOR DO ALUGUEL, DEVE O AUTOR SER...

  • nº 1143737003 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVA- TÓRIA - CRÍTICAS AO LAUDO DO PERITO JUDICIAL PROCEDENTES - ELEVAÇÃO DO ALUGUEL - JUROS DE 1% AO MÊS - REAJUSTE ANUAL DO ALUGUEL COM BASE NO IGP-M E NÃO NO IPGFIPE - FIXAÇÃO DE DATA CERTA PARA O PAGAMENTO DO ALUGUEL - DIFERENÇA SENSÍVEL EN­ TRE O ALUGUEL OFERECIDO E O FIXADO - SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL DO AU­ TOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE­ VIDOS - PROVIMENTO EM...

  • Acórdão nº Ag 1199659 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. /91. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c&...

  • Acórdão nº 2009/0184748-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. /91. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c&...

  • Em vigor Código Civil

    ...V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em ..., a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a ... excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os ...

  • Acórdãos nº 146359 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Dezembro de 2011

    LOCAÇÃO COMERCIAL RENOVATÓRIA - TERMO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL - DIA NÃO ÚTIL - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - Quando o termo final para a propositura da ação renovatória recair em dia não útil, prorroga-se o prazo para o dia seguinte que houver expediente forense - A parte não pode ser prejudicada pela demora da citação- Inteligência da Súmula 106 do STJ- VALOR DO ALUGUEL E REAJUSTE ANUAL...

  • Acórdãos nº 039076 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Maio de 2011

    Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de despejo por denúncia vazia, recebeu o recurso de apelação da sentença que decretou o despejo por denúncia vazia somente no efeito devolutivo. A concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação somente se aplica a situações excepcionais, o que não se vislumbrou no caso concreto. Aplicação do art. 58, V, da Lei n° 8245/91. Ausência ...

  • Acórdão nº 70014784441 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Maio de 2006

    LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. AGRAVO RETIDO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. Ausente comprovação de elementos mínimos quanto a alegada defasagem do valor do aluguel frente ao mercado imobiliário, circunstância até aqui inalterada. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Os autores são legitimados para causa na condição de herdeiros testamentários de quem detinha a propriedade de 50% do imóvel...

  • Acórdão nº 0010924-07.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM 80% DO VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA/LOCATÁRIA. 1. Nos termos do art. 72, §4º, da Lei nº 8.245/91, o aluguel provisório somente será fixado se "apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel", pois a intenção do referido instituto é...

  • Acórdão nº 0010924-07.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM 80% DO VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA/LOCATÁRIA. 1. Nos termos do art. 72, §4º, da Lei nº 8.245/91, o aluguel provisório somente será fixado se "apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel", pois a intenção do referido instituto é...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1042799 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.245/91 AOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N.º 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO VALOR DO ALUGUEL FIXADO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

  • Processo nº 0026910 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 27 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SHOPPING CENTER. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVISÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. ARBITRAMENTO. De acordo com a Lei regente, o arbitramento do aluguel provisório com base na proposta feita em sede de contestação, depende das evidências colacionadas acerca da necessidade de adequação do aluguel à realidade do mercado de locações no período da renovação aforada. O Locador requereu a majoraç...

  • Acórdãos nº 991000676528 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

    Locação não residencial. - Ação de despejo por falta de pagamento. - Inocorrência de cerceamento de defesa. - Desocupação voluntária do imóvel - Falta de interesse processual superveniente - Extinção do feito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. - Possibilidade de prosseguimento da cobrança, nos termos da fundamentação exarada no V. Acórdão, a ser apurada em liquidação. - Sentença parcialmente...

  • Decisões Monocráticas nº 716710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 3...

  • Decisão da Presidência nº 716710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 3...

  • Acórdão nº 5485/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Agosto de 2011

    Prestação de Contas Simplificadas. Exercício 2006. Não Comprovação da Regular Aplicação de Recursos Transferidos por Acordos de Cooperação Técnica e Financeira. Audiência de Responsáveis. Citação de Responsável. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Determinações

  • Acórdão nº 70046256459 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO DA LOCAÇÃO. VALOR MÍNIMO DO ALUGUEL MENSAL E VALOR EM PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO. O art. 51 da lei n. 8.245/91 não deixa dúvida de que o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que preencha os requisitos nele estipulados. Como a apelante preenche todos os requisitos, é indiscutível seu direito de renovação...

  • Acórdão nº 2.0000.00.382207-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Abril de 2003

    AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - AGRAVO RETIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - VALOR DA LOCAÇÃO - FORMA DE REAJUSTE PERIODICIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. Via de regra, não há impedimento à renovação do contrato de locação se o locatário houver purgado a mora ou quitado, ainda que com atraso, os aluguéis e encargos locatícios, "...pois, neste caso, as...

  • Acórdão nº 70058055930 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DEFASAGEM EM RELAÇÃO AO VALOR DE MERCADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Não há falar em falta de interesse processual pelo simples fato de que, no ano de 2009, a autora passou a receber o valor de aluguel majorado unilateralmente pela ré. Ausência de acordo entre as partes....

  • Acórdão nº 70055235444 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DEFASAGEM EM RELAÇÃO AO MERCADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PEDIDO DESVINCULADO DOS INDICES DE REAJUSTES CONSTANTES NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTABELECIDO ENTRE OS LITIGANTES. O pedido de reajuste do aluguel está atrelado à necessidade de reposição do valor mensal ao nível de mercado, tendo como parâmetro a atual conjuntura e relações locatícias...

  • Acórdão nº REsp 955853 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS ECONÔMICO E JURÍDICO. AÇÃO QUE VEICULA PEDIDOS DE REVISÃO E RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTESTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. SENTENÇA QUE ACOLHE APENAS O PLEITO RENOVATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A questão da fixação da verba honorária deve levar em...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0299586-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Maio de 2008

    instrumento da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REAJUSTE DE ALUGUEL. PROVA P...

  • Acórdão nº 0000068-84.2011.8.05.0151 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM IMÓVEL LOCADO. PROTEÇÃO LEGAL AO PONTO COMERCIAL. DIREITO DE RENOVAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO PROPRIETÁRIO, DO RAMO DE ATIVIDADE A SER EXPLORADO. INDÍCIOS DE QUE A RECUSA NA RENOVAÇÃO DO...

  • Acórdão nº 70034347583 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Março de 2010

    LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. É ônus do locatário demonstrar ou o adimplemento dos aluguéis cuja satisfação se postula, ou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte-locadora, (inc. II do art. 333 do CPC). Não vindo tal prova aos autos, é de rigor o julgamento de procedência do pedido de despejo e cobrança de alugueres. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº...