alvara competencia judicial territorial
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... territorial nela compreendida ... Parágrafo único. Os ... , quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas ... ARTIGO 68 ... Da expedição de alvará de soltura o Chefe de Secretaria dará imediato ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... V - Imposto de Renda, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... § 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... I - abrangência territorial; ... II - eficácia temporal; ... III - ... de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções ... ência da propriedade da arma mediante alvará judicial ou autorização firmada por todos os ...
- Em vigor Código Civil
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Decisão Monocrática nº 52575146020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE alvará judicial. DECISÃO QUANTO À COMPETÊNCIA ... delineados, fixando-se a competência territorial a do domicílio do agravante. ... É o breve ...
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Acordao N° 1818129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de alvará judicial. Competência territorial. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. A pretensão de levantamento de valores deixados pela falecida, por meio da ação de alvará judicial, a despeito de não depender de inventário, atrai a aplicação da regra de competência prevista no art. 48 do cpc, tratando-se de competência territorial, de...
... AÇÃO DE ALVARÁ ... JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO ... -
Acordao N° 1724953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de alvará judicial. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula n. 33 do stj. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 2ª vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras, após o declínio da competência pelo da 1ª vara...
... AÇÃO DE ALVARÁ ... JUDICIAL.COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Acordao N° 1602909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Conflito de competência. Ação de alvará judicial. Natureza territorial e relativa. Emenda à inicial. Equívoco na distribuição. Remessa dos autos. Princípio do juiz natural. I - a competência para processar e julgar ação de alvará judicial para levantar depósitos de fgts de companheira falecida é territorial, de natureza relativa, portanto a matéria não pode ser examinada de ofício pelo juiz,...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. NATUREZA TERRITORIAL ... E RELATIVA ... -
Acordao N° 1602669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Requerimento de alvará judicial. Levantamento de valores. Fgts. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Sumula 33, stj. Sentença cassada. 1. Apelação interposta contra sentença que, na ação de alvará judicial para levantamento de valores, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, de ofício, em razão da incompetênci
... PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL ... LEVANTAMENTO DE VALORES. FGTS. ETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA ... RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão Nº 0010153-36.2023.8.16.00440002700-21.2022.8.16.0045Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL ... DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, DE ... TERRITORIAL ... LITIGANTES MAIORES E CAPAZES. AÇÃO AJUIZADA ...
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Acórdão Nº 0839298-41.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... ALVAR JUDICIAL. JURISDIO VOLUNTRIA. FORO DO DOMICLIO DA TE. COMPETNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAO ...
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Acórdão Nº 5058323-98.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... ência para processar e julgar Pedido de Alvará Judicial n. 5004880-05.2022.8.24.0011, ajuizado ... que o caso se trata de competência territorial e, portanto, relativa, de modo a inviabilizar o ...
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Acórdãos nº 2145587-97.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... Agravado: O JUÍZO COMPETÊNCIA Alvará judicial Levantamento de valores em ... Impossibilidade Competência territorial relativa Interpretação da Súmula ...
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Acórdãos nº 2240476-04.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... Competência declinada de ofício, em alvará judicial, determinando a remessa dos autos ... Competência territorial, de natureza relativa. Situação que somente ...
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Acórdãos nº 0006638-43.2010.8.26.0020 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL LEVANTAMENTO DE ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ...
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - possuir alvará de funcionamento expedido pela autoridade local ... - estabelecer regra de exclusividade territorial ... Art. 6º A empresa de desmontagem deverá ... que trata este artigo independe de ordem judicial" ... § 4º O Contran normatizará a implementaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.122820-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS - FALECIMENTO DO TITULAR - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO DE CUJUS -COMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - RECURSO PROVIDO. - A regra de competência territorial do art. 48 do CPC é de natureza relativa, razão pela qual se afigura...
... Horizonte, que, nos autos da ao de alvar judicial, reconheceu, de ofcio, sua incompetncia e ... do autor da herana, tem natureza territorial e, portanto, versa sobre competncia relativa ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos ... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ...
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Acórdão Nº 0012125-73.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 15-08-2022
... Procedimento de alvará judicial ... Competência material do Juízo de ... Resolução 93/2013. Competência territorial do juízo do foro no qual ... o pedido de alvará ...
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Jurisdição e competência
... judicial do pedido de desistência, mas, também e com ... sejam, o objetivo, o funcional e o territorial ... 5.4.1 CRITÉRIO OBJETIVO ... As ... (por portaria) ou autorização (por alvará) do Juízo da Infância e da Adolescência, nos ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... criminal em andamento, a autoridade judicial responsável poderá determinar a pesquisa no ... ência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada pelos ... territorial; II - eficácia temporal; III - características ...
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Decisão Monocrática nº 50052320320228210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC. ACOLHIDA. AINDA QUE AS REGRAS DO INVENTÁRIO SEJAM APLICADAS, POR ANALOGIA, À AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, E, PORTANTO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE SER NO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. EX VI DA SÚMULA 33 DO STJ.
... apelação cível. alvará judicial. pedido de reforma da sentença que ... ílio do de cujus, a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ...