alvara competencia judicial territorial

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  • Acórdão nº 70026987487 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2008

    PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. RESÍDUO DE APOSENTADORIA. REGRAS DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DO PEDIDO NO DOMICÍLIO DO ÚNICO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O DOMICÍLIO DA DE CUJUS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível Nº 70026987487, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em...

  • Acórdão nº 70013899141 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Março de 2006

    CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXCEÇÃO APRESENTADA. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ É DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ADMITINDO A CORREIÇÃO PARCIAL, QUE ...

  • Processo nº 2006.008.00414 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 27 de Setembro de 2006

    Conflito Negativo de Competência. Alvará judicial. Procedimento distinto do inventário. Inaplicabilidade do art. 96 do CPC. Jurisdição voluntária. Ausência de partes. Inexistência de regra específica. Aplicação subsidiária da norma do art. 94, par. 2., CPC. Competência do domicílio do requerente. Competência territorial e relativa. Impossibilidade de declínio de ofício. Os procedimentos de...

  • Acórdão nº 70056145402 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. CUSTOS LEGIS. O Ministério Público é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A...

  • Acórdão nº 70056145196 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. CUSTOS LEGIS. O Ministério Público é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A...

  • Acórdão nº 70056138100 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. CUSTOS LEGIS. O Ministério Público é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A...

  • Acórdão nº 70056142250 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. CUSTOS LEGIS. O Ministério Público é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A...

  • Acórdão nº 70056136237 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. CUSTOS LEGIS. O Ministério Público é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A...

  • Acórdão nº 70056144520 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. CUSTOS LEGIS. O Ministério Público é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A...

  • Acórdão nº 70056557986 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. CUSTOS LEGIS. O Ministério Público é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DO...

  • Acórdão nº 70056559925 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. CUSTOS LEGIS. O Ministério Público é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DO...

  • Acórdão nº 70056560105 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. CUSTOS LEGIS. O Ministério Público é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO...

  • Acórdão nº 70056141393 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. CUSTOS LEGIS. O Ministério Público é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO...

  • Acórdão nº 70060752615 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. "CUSTOS LEGIS". O Ministério Público é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como "custos legis", na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. PRELIMINAR ...

  • Acórdão nº 70056950066 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. O Ministério Público, mesmo na condição de custos legis, detém legitimidade para a propositura da exceção de incompetência. A matéria acidentária (art. 109, I, da CF) tem natureza material e, portanto, é absoluta, sendo irrelevante ser ...

  • Acórdão nº 70057525271 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. O Ministério Público, mesmo na condição de custos legis, detém legitimidade para a propositura da exceção de incompetência. A matéria acidentária (art. 109, I, da CF) tem natureza material e, portanto, é absoluta, sendo irrelevante ser ...

  • Acórdão nº 70057525230 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. O Ministério Público, mesmo na condição de custos legis, detém legitimidade para a propositura da exceção de incompetência. A matéria acidentária (art. 109, I, da CF) tem natureza material e, portanto, é absoluta, sendo irrelevante ser ...

  • Acórdão nº 70057525289 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. O Ministério Público, mesmo na condição de custos legis, detém legitimidade para a propositura da exceção de incompetência. A matéria acidentária (art. 109, I, da CF) tem natureza material e, portanto, é absoluta, sendo irrelevante ser ...

  • Acórdão nº 70057525180 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. O Ministério Público, mesmo na condição de custos legis, detém legitimidade para a propositura da exceção de incompetência. A matéria acidentária (art. 109, I, da CF) tem natureza material e, portanto, é absoluta, sendo irrelevante ser ...

  • Acórdão nº 70057525206 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. Compete ao foro do domicílio do segurado processar e julgar ação de natureza acidentária proposta contra o INSS. Intelecção do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte. REJEITARAM A...

  • Acórdão nº 70057525172 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. Compete ao foro do domicílio do segurado processar e julgar ação de natureza acidentária proposta contra o INSS. Intelecção do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte. PRELIMINAR REJEITADA,...

  • Acórdão nº 70056926363 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. Compete ao foro do domicílio do segurado processar e julgar ação de natureza acidentária proposta contra o INSS. Intelecção do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte. PRELIMINAR REJEITADA...

  • Acórdão nº 70056926397 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. Compete ao foro do domicílio do segurado processar e julgar ação de natureza acidentária proposta contra o INSS. Intelecção do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte. PRELIMINAR REJEITADA...

  • Acórdão nº 70056926439 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. Compete ao foro do domicílio do segurado processar e julgar ação de natureza acidentária proposta contra o INSS. Intelecção do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte. PRELIMINAR REJEITADA,...

  • Acórdão nº 70056539091 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ACIDENTE DE TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. O Ministério Público detém legitimidade para a propositura da exceção de incompetência. 2. É do domicílio do segurado a competência para o exame e julgamento das ações de natureza acidentária. Exegese do art. 109, § 3º, da CF. Precedentes...