alvara competencia judicial territorial

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  • Acórdão nº 70026987487 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2008

    PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. RESÍDUO DE APOSENTADORIA. REGRAS DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DO PEDIDO NO DOMICÍLIO DO ÚNICO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O DOMICÍLIO DA DE CUJUS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível Nº 70026987487, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/12/2008)

  • Acórdão nº 70013899141 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Março de 2006

    CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXCEÇÃO APRESENTADA. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ É DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ADMITINDO A CORREIÇÃO PARCIAL, QUE VAI REJEITADA. Correição...

  • Processo nº 2006.008.00414 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 27 de Setembro de 2006

    ... de ofício. Os procedimentos de inventário e de alvará judicial não se confundem entre si, o que significa dizer que os mesmos possuem natureza, objetivo, processamento e regras bastante distintas. Estender a aplicação da regra específica e excepcional insculpida no art. 96 do Código de Processo Civil também aos procedimentos de expedição de alvará, mostra-se indevida. A competência para o processamento do requerimento de alvará d...

  • Acórdão nº 70056145402 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    ... é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGARAM EXTINTO O INCIDENTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Agravo de Instrumento Nº 70056145402, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

  • Acórdão nº 70056145196 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    ... é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGARAM EXTINTO O INCIDENTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Agravo de Instrumento Nº 70056145196, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

  • Acórdão nº 70056138100 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    ... é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGARAM EXTINTO O INCIDENTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Agravo de Instrumento Nº 70056138100, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

  • Acórdão nº 70056142250 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    ... é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGARAM EXTINTO O INCIDENTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Agravo de Instrumento Nº 70056142250, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

  • Acórdão nº 70056136237 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    ... é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGARAM EXTINTO O INCIDENTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Agravo de Instrumento Nº 70056136237, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

  • Acórdão nº 70056144520 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    ... é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGARAM EXTINTO O INCIDENTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Agravo de Instrumento Nº 70056144520, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

  • Acórdão nº 70056557986 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGADO EXTINTO O INCIDENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70056557986, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

  • Acórdão nº 70056559925 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGADO EXTINTO O INCIDENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70056559925, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

  • Acórdão nº 70056560105 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA DE OFÍCIO E INCIDENTE JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70056560105, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70056141393 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA DE OFÍCIO E INCIDENTE JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70056141393, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70060752615 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    ... é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como "custos legis", na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. PRELIMINAR ACOLHIDA, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70060752615, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/08/2014)

  • Acórdão nº 70056950066 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. O Ministério Público, mesmo na condição de custos legis, detém legitimidade para a propositura da exceção de incompetência. A matéria acidentária (art. 109, I, da CF) tem natureza material e, portanto, é absoluta, sendo irrelevante ser

    ...PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ACAO ACIDENTARIA. INTERPOSTA EXCECAO DE ...430):. Tratando-se de competência territorial relativa, e não tendo sido oposta exceção ...CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA ...

  • Acórdão nº 70057525271 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. O Ministério Público, mesmo na condição de custos legis, detém legitimidade para a propositura da exceção de incompetência. A matéria acidentária (art. 109, I, da CF) tem natureza material e, portanto, é absoluta, sendo irrelevante ser

    ...PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ACAO ACIDENTARIA. INTERPOSTA EXCECAO DE ... para a argüição de incompetência territorial, nos casos em que o Órgão Ministerial atua como ...CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA ...

  • Acórdão nº 70057525230 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. O Ministério Público, mesmo na condição de custos legis, detém legitimidade para a propositura da exceção de incompetência. A matéria acidentária (art. 109, I, da CF) tem natureza material e, portanto, é absoluta, sendo irrelevante ser

    ...PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ACAO ACIDENTARIA. INTERPOSTA EXCECAO DE ... para a argüição de incompetência territorial, nos casos em que o Órgão Ministerial atua como ...CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA ...

  • Acórdão nº 70057525289 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. O Ministério Público, mesmo na condição de custos legis, detém legitimidade para a propositura da exceção de incompetência. A matéria acidentária (art. 109, I, da CF) tem natureza material e, portanto, é absoluta, sendo irrelevante ser

    ...PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ACAO ACIDENTARIA. INTERPOSTA EXCECAO DE ... para a argüição de incompetência territorial, nos casos em que o Órgão Ministerial atua como ...CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA ...

  • Acórdão nº 70057525180 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. O Ministério Público, mesmo na condição de custos legis, detém legitimidade para a propositura da exceção de incompetência. A matéria acidentária (art. 109, I, da CF) tem natureza material e, portanto, é absoluta, sendo irrelevante ser

    ...PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ACAO ACIDENTARIA. INTERPOSTA EXCECAO DE ... para a argüição de incompetência territorial, nos casos em que o Órgão Ministerial atua como ...CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA ...

  • Acórdão nº 70057525206 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. Compete ao foro do domicílio do segurado processar e julgar ação de natureza acidentária proposta contra o INSS. Intelecção do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte. REJEITARAM A...

    ...-se de exceção de incompetência territorial arguida pelo Ministério Público em ação ...“PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ACAO ACIDENTARIA. INTERPOSTA EXCECAO DE ...CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA ...

  • Acórdão nº 70057525172 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. Compete ao foro do domicílio do segurado processar e julgar ação de natureza acidentária proposta contra o INSS. Intelecção do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte. PRELIMINAR REJEITADA,...

    ...-se de exceção de incompetência territorial arguida pelo Ministério Público em ação ...“PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ACAO ACIDENTARIA. INTERPOSTA EXCECAO DE ...CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA ...

  • Acórdão nº 70056926363 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. Compete ao foro do domicílio do segurado processar e julgar ação de natureza acidentária proposta contra o INSS. Intelecção do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte. PRELIMINAR REJEITADA...

    ...-se de exceção de incompetência territorial arguida pelo Ministério Público em ação ...“PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ACAO ACIDENTARIA. INTERPOSTA EXCECAO DE ...CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA ...

  • Acórdão nº 70056926397 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. Compete ao foro do domicílio do segurado processar e julgar ação de natureza acidentária proposta contra o INSS. Intelecção do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte. PRELIMINAR REJEITADA...

    ...-se de exceção de incompetência territorial arguida pelo Ministério Público em ação ...“PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ACAO ACIDENTARIA. INTERPOSTA EXCECAO DE ...CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA ...

  • Acórdão nº 70056926439 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. Compete ao foro do domicílio do segurado processar e julgar ação de natureza acidentária proposta contra o INSS. Intelecção do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte. PRELIMINAR REJEITADA,...

    ...-se de exceção de incompetência territorial arguida pelo Ministério Público em ação ...“PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ACAO ACIDENTARIA. INTERPOSTA EXCECAO DE ...CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA ...

  • Acórdão nº 70056539091 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ACIDENTE DE TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. O Ministério Público detém legitimidade para a propositura da exceção de incompetência. 2. É do domicílio do segurado a competência para o exame e julgamento das ações de natureza acidentária. Exegese do art. 109, § 3º, da CF. Precedentes...

    ...PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ACAO ACIDENTARIA. INTERPOSTA EXCECAO DE ...ACAO ACIDENTARIA. COMPETENCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRORROGACAO. A PRORROGACAO DA ...CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA ...