alvara de funcionamento
- Acórdão nº AgRg no Ag 1404582 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0189241-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... públicas propostas na Justiça Estadual seja a ausência de alvará a ser expedido pela Prefeitura Municipal, também deve se considerar que ... pela Caixa Econômica Federal; b) a concessão de alvará de funcionamento. O ato administrativo, portanto, é composto. Exige a atuação de duas ...
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Acórdão nº 2002/0108946-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de que o Município de São José do Rio Preto já emitiu Alvará e Licença de Funcionamento ao motel construído naquela área, conduz à ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente ... à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e ...
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Acórdão nº 2006/0223650-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de medicamentos, devidamente registrada na Junta Comercial, com alvará de funcionamento expedido pela Secretaria de Estado da Saúde. Logo, a ...
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Acórdão Nº 1361158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... Aplicação de multa ... Estabelecimento sem alvará de funcionamento e sem condições mínimas ... de habitabilidade. 5 ...
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Acórdão Nº 1278731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... PRESCRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DO ... CONSTRUÇÃO ... FUNCIONAMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... QUINQUENAL ... OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ ... DE CONSTRUÇÃO OU DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ... SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 1004049-25.2020.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DISCUSSÃO PELA CULPA – PARCELAS DO PREÇO INADIMPLIDAS PELA PARTE REQUERIDA – DESCABIDA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR CULPA DA PARTE AUTORA – ALVARÁ MUNICIPAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL SÃO EXIGÍVEIS EM RAZÃO
... EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR CULPA DA PARTE AUTORA – ALVARÁ MUNICIPAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL SÃO EXIGÍVEIS EM RAZÃO DA ATIVIDADE ... estadual do meio ambiente – SEMA, bem como alvarás de funcionamento a serem emitidos pelo Município de Nova Mutum e Corpo de Bombeiros são ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência ... não tem relação com o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 4 de ...
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Acórdão nº 2009/0114104-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... In casu, o ato coator - que indeferiu o pedido de expedição de alvará de licença para o funcionamento da drogaria sob a responsabilidade ...
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Acórdão nº 2004/0066483-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na jurisprudência e doutrina que a autorização para o funcionamento, instrumentalizada pelo alvará, não gera ao particular, direito ...
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Alvará de localização e funcionamento. Endereço utilizado anteriormente por outra empresa. Necessidade de baixa de cadastro anterior. Impossibilidade de baixa de eventual débito sem a devida adimplência. Concessão de alvará. Código Tributário Municipal
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
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Acórdão Nº 1372922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ... LEGISLAÇÃO ... URBANÍSTICA ... LEGISLAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... VIII - proceder ao sorteio dos conselhos, observado o disposto nos arts. 20 e 21 desta lei; ... IX - expedir alvará de soltura e mandados; ... X - decidir sobre o recebimento de recursos interpostos; ... XI - executar as sentenças, inclusive as ...
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Acórdão Nº 1351776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... alvará de funcionamento pelo descumprimento da obrigação legal ... decorrem do ...
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Acórdão nº 1.0702.14.091159-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. - Considerando que o pedido de alvará de funcionamento foi renovado nos anos de 2011 e 2013, conforme documentos apresentados, não há como reconhecer a prescrição do direito pleiteado.- A concessão do alvará requerido pela parte...
... Versa a presente ao sobre um pedido de expedio de alvar de funcionamento para o estabelecimento da parte autora. Em sua sentena (f ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023034920194058200), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0802303-49.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON....
... IV - suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª (quinta) reincidência ... Todavia, ... -
Acórdão nº 1.0249.17.001349-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FEIRA ITINERANTE - MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS - INDEFERIMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊCIA E LIVRE INICIATIVA - SEGURANÇA CONCEDIDA.I. Cabe à Administração Municipal regulamentar a exigência do alvará de funcionamento para cada uma das empresas, bem como fiscalizar o cumprimento de requisitos de acordo com as
... ", feira itinerante, no tem o condo de interromper o normal funcionamento do comrcio local. Aduz que inexiste lei municipal com expressa proibio de ... -
Acórdão nº 1.0249.17.001349-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FEIRA ITINERANTE - MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS - INDEFERIMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊCIA E LIVRE INICIATIVA - SEGURANÇA CONCEDIDA.I. Cabe à Administração Municipal regulamentar a exigência do alvará de funcionamento para cada uma das empresas, bem como fiscalizar o cumprimento de requisitos de acordo com as
... ", feira itinerante, no tem o condo de interromper o normal funcionamento do comrcio local. Aduz que inexiste lei municipal com expressa proibio de ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade. Diversa é a ... o olhar do município, que tinha conhecimento formal da falta de alvará de localização e funcionamento. Caso houvesse ocorrido a devida ...
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Acórdão nº 2007/0041207-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do edifício; (III) o Município de Campanha/MG concedeu alvará de licença para localização e funcionamento do estabelecimento. A ...
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Acórdão nº 1.0024.10.225302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARRENDAMENTO COMERCIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDADOR. AUSÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. 1- O indeferimento de produção de prova dispensável para o deslinde do feito não caracteriza cerceamento de defesa. 2- No contrato de...
... que lhe competia, a de providenciar a obteno de alvar de funcionamento de estabelecimento comercial. Nesse trilhar, afirmam que o autor deu causa ... -
Acórdão nº 1.0024.10.225302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARRENDAMENTO COMERCIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDADOR. AUSÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. 1- O indeferimento de produção de prova dispensável para o deslinde do feito não caracteriza cerceamento de defesa. 2- No contrato de...
... que lhe competia, a de providenciar a obteno de alvar de funcionamento de estabelecimento comercial. Nesse trilhar, afirmam que o autor deu causa ... -
Acórdão nº 1.0000.17.041644-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 040/2006 - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - REVALIDAÇÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in...
... Hamburgueria EIRELI", protocolizou requerimento de alvar de funcionamento junto Prefeitura Municipal de Patrocnio, no dia 27 de dezembro de 2016 ...