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Alvará de localização e funcionamento. Endereço utilizado anteriormente por outra empresa. Necessidade de baixa de cadastro anterior. Impossibilidade de baixa de eventual débito sem a devida adimplência. Concessão de alvará. Código Tributário Municipal

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Vincent
Páginas81-89
81
Davi Alessandro Donha Artero
1.7. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONA-
MENTO. ENDEREÇO UTILIZADO ANTERIOR-
MENTE POR OUTRA EMPRESA. NECESSIDADE
DE BAIXA DE CADASTRO ANTERIOR. IMPOS-
SIBILIDADE DE BAIXA DE EVENTUAL DÉBITO
SEM A DEVIDA ADIMPLÊNCIA. CONCESSÃO DE
ALVARÁ. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
1 – RELATÓRIO
A empresa A... formulou pedido administrativo solicitando a con-
cessão de “alvará de localização e funcionamento, com o ramo de atividade de Ser-
viços de Corretagem na Compra e Venda e Avaliação de Imóveis e Locação e Ad-
ministração de Imóveis de Terceiros, no endereço: Rua A, 100, centro, nessa cidade”.
Com este expediente veio a manifestação do Secretário Munici-
pal de Administração e Tributação onde relata que no endereço que se
pretende fazer funcionar a empresa interessada já consta outra empresa
cadastrada denominada EMPRESA B... – Cadastro nº 02356”, porém
com suas atividades já encerradas e estando inativa.
Foram juntados nestes autos os seguintes documentos:
1. Certidão emitida pelo Fiscal de Tributos do Município
(doc. 01);
2. Contrato de locação de imóvel; onde demonstra a loca-
lização do novo empreendimento comercial da interes-
sada (doc. 02);
3. Contrato social da empresa interessada (doc. 03);
4. Cartão de CNPJ da empresa interessada (doc. 04);
5. Comprovante de endereço da empresa interessada – fa-
tura de energia elétrica (doc. 05);
6. Declaração de responsabilidade técnica-contábil emiti-
da pelo contador da empresa interessada (doc. 06).
Assim, vem a esta Assessoria Jurídica, com os documentos solici-
tados para a manifestação jurídica e emissão de parecer.

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