alvara fgts liberacao
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Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...
... ), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, ... , levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor ... -
Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...
... ), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, ... , levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor ... -
Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...
... ), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, ... , levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor ... -
Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...
... ), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, ... , levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor ... -
Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...
... ), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, ... , levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor ... -
Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico,...
... ), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, ... , levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor ... -
Acórdão Nº 0013139-15.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2018
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APONTANDO SER CASO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA NULA. TRANSFORMAÇÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR O FEITO,CONS
... ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000609-08.2019.5.06.0007), 21-07-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. Fundamentos:Do aviso prévio. Da multa do artigo 477, §8 da CLT.Em razões de recurso, interposto pelas recorrentes em peça única (ID. 5b0d059), requerem o afastamento da condenação quanto ao aviso prévio e repercussões, bem como quanto à multa do art. 477,
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nº 2002.71.10.012389-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2004
ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LIBERAÇÃO. TRATAMENTO SAÚDE. - Embora a pretensão da Autora não se enquadre literalmente nas hipóteses legais que autorizam o saque dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, tal circunstância por si só não obsta ao Poder Judiciário dar-lhe interpretação mais abrangente, tendo em conta as peculiaridades de cada caso. - Assim sendo, embora inexista previsão legal...
... ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LIBERAÇÃO. TRATAMENTO SAÚDE ... -
Acórdãos nº 1000164-14.2017.8.26.0337 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... da requisição de extratos do FGTS. Pedido de expedição do alvará ...
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Decisao Nº 0507745-25.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTAS DO FGTS EM NOME DA DE CUJUS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HERDEIROS NÃO COMPROVARAM SUA CONDIÇÃO. ILEGITIMIDADE. DIVERGÊNCIA NO NOME DA GENITORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pretendem os apelantes a reforma da sentença proferida pelo Juízo singular, com o fim de determinar a expediçã
... de santana que, nos autos da ação de Alvará Judicial, proposta por Antônio Nunes de ... PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTAS DO FGTS EM NOME DA DE CUJUS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2576-04.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MANDADO DE SEGURANÇA COM VIÉS DESCONSTITUTIVO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. A pretensão da recorrente de que seja concedida a segurança para cassar a decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS se apresenta com o viés desconstitutivo de decisão...
... MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MANDADO DE ... decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS se ... - Acórdão Nº 5017676-08.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
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Decisão Monocrática nº 50050382020228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS OS AO SALDO DE FGTS EM CONTA BANCÁRIA Do FALECIDo. EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 70085672103 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-11-2022
... o pedido de inclusão dos valores de FGTS e PIS/PASEP. possibilidade. decisão reformada ... relativos ao FGTS e PIS/PASEP por meio de alvará, independente de inventário ou arrolamento, ...
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Acordão nº (AP)0107400-40.2009.5.06.0172 (01074.2009.172.06.00.9) de 1º Turma, 20 de Enero de 2011
Ao analisar os extratos da conta vinculada da reclamante, carreados às fls. 49, constato a irregularidade nos depósitos fundiários, bem como a ausência de comprovação relativa aos últimos anos de labor da autora. Verifico também que no termo de conciliação, acima referido, constam as seguintes determinações, verbis:¿Liberação do FGTS, neste ato, pelo que estiver depositado, mediante alvará....
... determinações, verbis:``Liberação do FGTS, neste ato, pelo que estiver depositado, mediante alvará. Liberação do FGTS, neste ato, mediante ... -
Acordão nº (RO)00328.2002.321.06.00.9 de 4º Turma, 12 de Agosto de 2003
... LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, ... de uma mera postulação de liberação do FGTS mediante alvará judicial. Houve discussão ...
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Acordão nº 00715-2002-402-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2008
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Se houve liberação dos depósitos de FGTS por alvará judicial, e o órgão gestor não entregou todos os valores devidos ao autor, defere-se a expedição de alvará complementar para levantamento do valor residual existente na conta vinculada do FGTS, relacionado aos contratos havidos entre as partes.
... , que indeferiu o pedido de expedição de alvará de liberação dos depósitos de FGTS existentes ... -
nº 2002.71.00.017370-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO. FGTS. RESÍDUOS. LIBERAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. - Consignada a data de rescisão contratual na carteira de trabalho e possuindo a CEF os registros pertinentes aos resíduos das contas vinculadas ao FGTS, dispensável a apresentação dos respectivos termos de rescisão, quando não mais existem as pessoas jurídicas contratantes. - Resíduos que somam valor irrisório, a justificar a solução...
... ADMINISTRATIVO. FGTS. RESÍDUOS. LIBERAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL ... -
Decisão Monocrática nº 50036124020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
... apelação cível. SUCESSÕES. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS OS AO SALDO DE FGTS E PIS/PASEP EM CONTA BANCÁRIA DO ...
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Acórdão nº 0336536-02.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DIFERENÇA DE VALORES DO FGTS EM BENEFÍCIO DE HERDEIRA DO FALECIDO. EQUÍVOCO DO BANCO NA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE A SER LIBERADO IMPOSSIBILITANDO O SAQUE. ALVARÁ POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDO NA CONTA JUDICIAL. DEMONSTRADO O EQUÍVOCO, DEVE O BANCO RESPONDER PELO...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DIFERENÇA DE VALORES DO FGTS EM ... -
Acórdão Nº 0020274-98.2014.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. FGTS DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA. Cabível a expedição de alvará para saque dos valores de FGTS depositados na conta vinculada da exequente, mesmo que não haja determinação expressa para liberação na decisão exequenda. Agravo de petição interposto pela exequente a que se dá provimento.
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. FGTS DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA. Cabível a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-962/2000-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA SAQUE DO FGTS INCOMPETÊNCIA ENUNCIADO N° 176/TST O Tribunal Regional consignou que o pleito do Reclamante referiu-se ao fornecimento de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substitua, a fim de possibilitar o levantamento das parcelas depositadas no fundo de garantia. A alegação do Parquet no sentido de que o pedido foi tão-somente de liberação das parcelas do
... MCP/as/rom ... RECURSO DE REVISTA SAQUE DO FGTS INCOMPETÊNCIA ENUNCIADO N° ... O Tribunal ... de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substitua, a fim de possibilitar ... -
Acórdãos nº 0046723-14.2009.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... Pedido de alvará judicial Herdeira que pretende a liberação de valores do FGTS e do PIS de seu pai, já falecido ...