alvara fgts liberacao
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Acordão nº (RO)0000635-35.2010.5.06.0261 de 2º Turma, 11 de Mayo de 2011
... Com relação à expedição de alvará para liberação do FGTS, sustenta que, em face ...
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Acórdãos nº 1001603-94.2019.8.26.0400 de 17ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ALVARÁ JUDICIAL Pretensão de ... depositados em conta vinculada ao FGTS Pedido formulado pelo próprio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000020-33.2017.5.06.0412), 24-07-2017
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. A lei do FGTS prevê exaustivamente as hipótese de movimentação de conta vinculada do trabalhador no FGTS. Inocorrendo enquadramento em tais hipótese, impossível liberação de valores de FGTS. Recurso ordinário improvido.
... (PE) EMENTA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. A lei do FGTS ... -
Acordao N° 1331627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de divórcio e partilha. Acordo homologado para partilha de 50% do saldo da conta vinculada ao fgts. Saque imediato. Estado de calamidade pública. Pandemia. Sars-cov-2. Ausência de regulamento vigente. Recurso conhecido e desprovido. 1. Malgrado os efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia provocada pelo vírus sars-cov-2 e a situação pessoal
... AO FGTS. SAQUE IMEDIATO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ... alvará para saque do saldo da conta vinculada do FGTS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.07.567693-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2008
Alvará judicial. Liberação de valores do PIS e do FGTS. Titular falecido. Competência da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual examinar e decidir pedido de expedição de alvará para a liberação de valores relativos ao PIS e ao FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta. Dá-se provimento ao recurso.
... O SR. DES. ALMEIDA MELO: ... EMENTA: Alvará judicial. Liberação de valores do PIS e do ... liberação de valores relativos ao PIS e ao FGTS em decorrência do falecimento do titular da ... -
Acórdãos nº 0030273-92.2014.8.26.0576 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... referentes aos depósitos do FGTS no período e multa fundiária, ... e resultados e expedição de alvará para liberação do seguro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-980/2000-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - SAQUE DO FGTS - INCOMPETÊNCIA - ENUNCIADO N° 176/TST O Tribunal Regional, examinando a petição inicial, consignou que o pleito do Reclamante se referiu ao fornecimento de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substituísse, a fim de possibilitar o levantamento das parcelas depositadas no fundo de garantia. A alegação do Parquet no sentido de que o pedido foi...
... RECURSO DE REVISTA - SAQUE DO FGTS - INCOMPETÊNCIA - ENUNCIADO N° 176/TST ... O ... de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substituísse, a fim de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-980/2000-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA SAQUE DO FGTS INCOMPETÊNCIA ENUNCIADO N° 176/TST O Tribunal Regional, examinando a petição inicial, consignou que o pleito do Reclamante se referiu ao fornecimento de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substituísse, a fim de possibilitar o levantamento das parcelas depositadas no fundo de garantia. A alegação do Parquet no sentido de que o pedido foi tão-som
... MCP/as/rom ... RECURSO DE REVISTA SAQUE DO FGTS INCOMPETÊNCIA ENUNCIADO N° ... O Tribunal ... a condenação à expedição de alvará jud i cial para possibilitar o levantamento do ... -
Jurisdição e competência
... (166) ainda que haja pedido de pagamento de FGTS, verbas rescisórias e/ou outras parcelas ... (por portaria) ou autorização (por alvará) do Juízo da Infância e da Adolescência, nos ...
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Acórdãos nº 1002938-42.2014.8.26.0007 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... Santos Rosário APDO: O Juízo ALVARÁ. Pedido formulado pela herdeira da ... , para liberação do saldo de FGTS/PIS, a ser dividido entre ela e seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001708-30.2017.5.06.0121), 16-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, apenas para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para apreciar a reclamação, julgando-a improcedente. A recorrente insurge-se contra a decisão que reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda,...
... antecipada, do levantamento de valores de FGTS e habilitação no seguro desemprego, mediante pedição de alvará ... Em sua petição inicial (id. afaecd8), a ... -
Acórdão Nº 0021107-97.2016.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. FGTS DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA. Cabível a expedição de alvará para saque dos valores de FGTS depositados na conta vinculada da exequente, mesmo que não haja determinação expressa para liberação na decisão exequenda. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. FGTS DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA. Cabível a ... -
Acordão nº 0102800-09.2009.5.04.0373 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2011
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. Merecem provimento os embargos declaratórios da reclamada, com efeito modificativo, para que conste do decisum do acórdão embargado: “por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação a determinação de liberação, por alvará, do saldo total da conta vinculada do FGTS e multa de 40% relativa ao reclamante Helio
... expressamente quanto à multa de 40% do FGTS deferida em sentença ao reclamante Hélio de ... ós, serem liberados aos reclamantes, por alvará, os saldos totais das respectivas contas ... -
nº 2002.71.10.010895-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Noviembre de 2004
... ADMINISTRATIVO. FGTS. LEBERAÇÃO DE DIFERENÇAS. MAL DE ALZHEIMER ...
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Acórdão Nº 0020003-04.2015.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. FGTS DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA . Cabível a expedição de alvará para saque dos valores de FGTS depositados na conta vinculada do exequente, mesmo que não haja determinação expressa para liberação na decisão exequenda. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. FGTS DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA. Cabível a ... -
Acordão nº (RO)02283.2003.906.06.00.4 de 4º Turma, 3 de Febrero de 2004
... salário, com incidência destas parcelas no FGTS ... Opostos Embargos de Declaração, pelo ... Pede a expedição de alvará para liberação dos depósitos fundiários, sem ...
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Acordão nº (AP)01878.2002.906.06.00.2 de 4º Turma, 16 de Septiembre de 2003
... , bem como que seja liberado por meio de alvará judicial o valor do FGTS em favor da agravada, a ...
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Acórdão Nº 0020407-55.2017.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. FGTS DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA. Cabível a expedição de alvará para saque dos valores de FGTS depositados na conta vinculada da exequente, mesmo que não haja determinação expressa para liberação na decisão exequenda, prevalecendo no caso, o reconhecimento judicial de que houve demissão sem justa causa. Agravo de petição interposto pela exequente a
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. FGTS DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA. Cabível a ... -
Acordão nº 02469/2000-008-07-00-4 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 17 de Febrero de 2003
FGTS PEDIDO DE LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. INEXIST~ENCIA DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Descabe à Justiça do Trabalho, cuja competência é sinalizada em razão das pessoas, o empregado e o empregador, conceder, mediante Alvará, pedido liberatório de depósitos fundiários, sem que em sede de litígio trabalhista deduzido em juízo.
... maio de 1983, pretende a expedição de Alvará com vistas à liberação do saldo de seu FGTS, ... -
Acórdão nº 58356-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2008
Apelação Cível - Alvará Judicial. Liberação de Valores de Fgts Com Correções dos Planos Econômicos. Preliminar de Incompetência Absoluta do Juízo. Competência da Justiça Estadual. Súmula 161, Stj. Preliminar Rejeitada. Litigiosidade da Matéria Não Caracterizada. Atividade de Jurisdição Voluntária. Levantamento Pelo Sucessor do Titular. Exigência de Adesão ao Acordo do Fgts. Falta de...
... SARA SILVA DE BRITO ... APELAgAO CIVEL - ALVARA JUDICIAL ... LJBERAgAO DE VALORES DE FGTS COM ... LIDIO SANTOS, visando a liberacao de valores constantes na conta vinculada de FGTS, ... -
Acordão nº NULO - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 13 de Mayo de 2002
SENTENÇA NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA Se o pedido formulado pela autora era no sentido de que fosse expedido alvará para liberação do FGTS depositado, deve ser anulada a decisão que, julgando inteiramente fora dos limites da lide, condena o Estado do Ceará a liberar tal parcela.
... ância condenou o Estado na liberação do FGTS e a reclamante pediu apenas o levantamento da ntia que lhe é devida, mediante pedido de alvará diretamente endereçado ao juízo a quo, pelo que ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de alvarás judiciais para saque do FGTS, e também a homologação de pedidos de ... ária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem judicial para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000183-23.2021.5.06.0331), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. SAQUE ANIVERSÁRIO. O art. 20-A da Lei 8.036/90 é claro ao determinar que o empregado só tem direito a uma das modalidades de saque do FGTS: rescisão ou aniversário. Comprovada a opção pelo saque aniversário e conforme disposto no art. 20-A, §2º, II, da mesma lei, o requerente não pode movimentar sua conta vinculada em casos de despedida sem justa causa (ar
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. SAQUE ANIVERSÁRIO. O art. 20-A ... -
Acordão nº (RO)08980.2002.906.06.00.8 de 3º Turma, 26 de Febrero de 2003
Seguro desemprego. Indenização. Não fez o empregador a entrega ao empregado dos documentos necessários à habilitação ao recebimento do seguro desemprego por ocasião da rescisão contratual. O TRCT não foi homologado e a liberação dos depósitos do FGTS só foi possível por alvará judicial. Isso depois de ultrapassado o prazo de 120 dias de que trata o art. 14 da Resolução CODEFAT nº 252/00....
... homologado e a liberação dos depósitos do FGTS só foi possível por alvará judicial. Isso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000443-21.2015.5.06.0005), 22-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. A teor da decisão transitada em julgada, devida a expedição de alvará para a liberação dos depósitos fundiários do autor, inclusive da multa de 40%. Caso não seja obtido êxito no cumprimento da obrigação de fazer, devida a conversão da obrigação de fazer em pagar, a teor do previsto nos arts. 497, caput e 499, do CPC/2015 e no art. 389 do Código Civil....
... EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. A teor da decisão transitada em julgada, devida a expedição de alvará para a liberação dos depósitos fundiários do ...