alvara fgts liberacao
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de alvarás judiciais para saque do FGTS, e também a homologação de pedidos de ... ária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem judicial para ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de alvarás judiciais para saque do FGTS, e também a homologação de pedidos de ... ária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem judicial para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 424-73.2020.5.17.0121)
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PANDEMIA. COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, relacionada à...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS JUNTO À ... -
Decisão monocrática nº 2015.01508469-43 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 03-07-2015
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAMETÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.031200-3 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ APELADO:MARIA JOSÉ BARBOSA MARQUES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERC/C ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS, REQUERENDO TÃO SOMENTE A BAIXA NA CTPS E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARALEVANTAMENTO DO SALDO DE...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS, REQUERENDO ... JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO SALDO DE FGTS. SENTENÇA QUE ... RECONHECE O VÍNCULO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5171/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos depósitos do Fundo de garantia do tempo de serviço, pois a competência prevista no art. 26 da Lei 8.036/90 cinge-se às reclamações trabalhistas que visam a uma condenação do empregador em decorrência do contrato de
... COMPETÊNCIA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS ... A ... Justiça do Trabalho não detém ... para apreciar pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos depósitos do ... -
nº 90.03.033465-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15 de Diciembre de 1992
PROCESSUAL CIVIL - F.G.T.S. - LIBERAÇÃO CONCEDIDA SEM APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - VULNERAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. - E DE SE ANULAR A DOUTA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE ALVARA PARA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO F.G.T.S., TENDO EM VISTA O FATO DE A SERVENTIA NÃO HAVER PROCEDIDO A JUNTADA AOS AUTOS EM TEMPO HABIL DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE...
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Acórdão Nº 0021769-09.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
EMENTA ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. PERÍODOS DE CONCENTRAÇÃO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E ADICIONAL NOTURNO. Situação em que as normas gerais da legislação trabalhista não se adéquam às circunstâncias e controvérsias estabelecidas no caso, sendo, essencialmente, a Lei nº 9.615/1998, o diploma legal que rege as condições e peculiaridades que envolvem o contrato de trabalho do atleta...
... depois da expedição do respectivo alvará judicial, deferido em audiência, conforme se ... , bem como a liberação dos depósitos do FGTS, a magistrada de primeiro grau esclareceu em sede ... -
Acórdão Nº 0020820-35.2020.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-10-2021
EMENTA LIBERAÇÃO DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PANDEMIA DO SARS-COV-2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de liberação dos valores existentes na conta vinculada, quando não se trata de situação envolvendo relação de emprego, refoge à competência desta Justiça Especializada. Aplica-se, ao caso, o entendimento da Súmula 82 do STJ. Entendimento majoritário da Turma, vencido o Relator....
... LIBERAÇÃO DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PANDEMIA DO ... ão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do ... -
Acórdão Nº 0020520-75.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2020
EMENTA Procedimento de jurisdição voluntária. Saque do FGTS. Calamidade pública. A Medida Provisória nº 943/2020 previu o saque das contas do FGTS fundado no estado de calamidade pública relacionado ao coronavírus (Covid-19), declarado pelo Decreto Legislativo nº 6/2010. A liberação do FGTS, nesta hipótese emergencial, segue as regras estabelecidas na aludida medida provisória, entre as quais a...
... Saque do FGTS. Calamidade pública. A Medida Provisória nº ... legal a pretensão de expedição de alvará para saque imediato do saldo total da conta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1771/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. Ressente-se a agravante da falta de interesse em recorrer desde que a sentença mantida pelo Regional apenas concluiu pela procedência parcial para ensejar o levantamento, através de alvará judicial, dos depósitos do FGTS encontrados na conta vinculada da reclamante e considerou...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... LEVANTAMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE ... para ensejar o levantamento, através de alvará judicial, dos depósitos do FGTS encontrados na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000779-69.2017.5.06.0000), 15-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Constam expressamente da sentença transitada em julgado as determinações de liberação das guias de seguro-desemprego e para o levantamento do FGTS com a multa de 40%. Porém, tal determinação não foi cumprida pelo juízo de...
... TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO ... -
Sentença nº 1001608-58.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... não ter sido depositado qualquer valor de FGTS ao longo do contrato, sendo credor das multas dos ... da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para liberação do FGTS que vier a ser ...
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Sentença nº 1000247-35.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... 2-DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40%. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. GUIAS ... da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para liberação do FGTS. Quanto ao ...
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Acordão nº (RO)0214000-12.2008.5.06.0143 (02140.2008.143.06.00.1) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 3 de Febrero de 2011
É da empresa o ônus de comprovar o abandono de emprego do empregado, seja em razão do princípio da primazia da realidade e da razoabilidade, seja em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, uma vez que afronta o mínimo senso de razoabilidade cogitar, como no caso presente, que empregado com limitações físicas em razão de enfermidade, abandone o seu posto de emprego, única fonte...
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Acordão nº 00882-2007-015-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008
RELAÇÃO DE EMPREGO. AULAS DE CARATÊ. Ausentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, não há como ser reconhecida a existência de relação de emprego entre as partes no período em que a autora prestou serviços como professora de caratê. Negado provimento. DIFERENÇAS EM RELAÇÃO ÀS HORAS DE TRABALHO. Não foi produzida prova testemunhal para demonstrar que a jornada era aquela narrada no...
... ças de horas de trabalho e depósito do FGTS deferido em conta vinculada ... Com ... conta vinculada, autorizando o saque por alvará ... Inconformada, requer a reclamante que a ... -
Acordão nº (RO)0001579-14.2010.5.06.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 16 de Noviembre de 2011
LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em prática de litigância de má-fé quando a parte, à luz das circunstâncias que permearam o feito, no emprego dos meios judiciais envidados, limita-se a exercitar o direito de ação Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual,
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002089-92.2016.5.02.0371)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO MAL APARELHADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O reclamante defende que no acórdão regional houve negativa de prestação jurisdicional. Contudo, desde o recurso de revista obstaculizado,
... FGTS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... alvará.O Regional entendeu que inexiste determinação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001278-50.2018.5.07.0013), 2019-04-19
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ...
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Acórdão nº 73657-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 7 de Abril de 2009
Apelação Cível em Alvará Judicial. Fgts e Pis. Jurisdição Voluntária. Competência da Justiça Estadual. Súmula 161 do Stj. Conta Vinculada - Liberação para Herdeiros do Titular. Art. 20 da Lei N° 8.036/90. Ausência Assinatura de Termo de Adesão. Possibilidade. Confirmação da Sentença. Apelo a que se Nega Provimento. é Possível que Sucessores de Titular de Conta Falecido Levante Valores...
... PROCESSO DE ORIGEM N" 590550-6/2004 - ALVARA JUDICIAL ... APELANTE : CEF - CAIXA ECONOMICA ... EMENTA: APELACAO CIVEL EM ALVARA JUDICIAL. FGTS ... E PIS. JURISDICAO VOLUNTAR1A. COMPETENCE DA ... CONTA ... VINCULADA - LIBERACAO PARA IIERDEIROS DO ... TITULAR. ART. 20 DA LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000156-63.2021.5.06.0000), 07-06-2021
OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPELIR O EMPREGADOR AO PAGAMENTO DA MULTA DOS 40% DO FGTS E RECOLHER OS VALORES FALTANTES. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Diferente da possibilidade de liberação dos depósitos fundiários, por alvará e em sede de tutela de urgência, admitida excepcionalmente, quando incontroversa a demissão sem justa causa, ante...
... EMPREGADOR AO PAGAMENTO DA MULTA DOS 40% DO FGTS E RECOLHER OS VALORES FALTANTES. MANDADO DE ... ção dos depósitos fundiários, por alvará e em sede de tutela de urgência, admitida ... -
Acórdão nº 0000812-22.1999.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TEMPESTIVIDADE COMPROVADA NOS AUTOS - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL SÚMULA 82 DO STJ - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA COM CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL. 1. Às fls. 56 dos autos digitais consta certidão de publicação apenas em cartório da...
... NOS AUTOS - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE ... DEPÓSITOS DO FGTS ... -
Acórdão nº 31411-2/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Marzo de 2009
Mandado de Segurança contra Ato de Juiz de Direito. Sentença Prolatada nos Autos de Alvará Judicial para Liberação de Verba de Conta Vinculada do Fgts. Processo Civil. Tem-se que o Ato Guerreado é uma Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teixeira de Freitas, na Qual Determina a Expedição de Alvará para Liberação de Saldo da Conta Vinculada de Fgts...
... SENTENCA ... PROLATADA NOS AUTOS DE ... ALVARA JUDICIAL PARA ... LIBERAQAO DE VERBA DE ... CONTA VINCULADA DO FGTS ... PROCESSO CIVIL ... Tem-se que o ato ... do ato de concessao de alvara para liberacao de saldo de ... As fls. 61, O Juiz de Direito da ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de alvarás judiciais para saque do FGTS, e também a homologação de pedidos de ... ária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem judicial para ...
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Jurisdição e competência
... (166) ainda que haja pedido de pagamento de FGTS, verbas rescisórias e/ou outras parcelas ... (por portaria) ou autorização (por alvará) do Juízo da Infância e da Adolescência, nos ...
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Acórdão nº 9843-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Octubre de 2008
Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Apelação Cível Derivada de Alvará Judicial para Liberação de Verba Depositada em Conta Vinculada do Fgts e Pis/Pasep. Deferimento do Pedido Pelo Juízo Singular. Lide Resistida. Preliminar de Incompetência Absoluta da Justiça Estadual para Processar e Julgar o Pedido de Levantamento de Dinheiro Vinculado a Conta de Fgts. Sendo Manifestos o...
... APELACAO CIVEL DERIVADA DE ... ALVARA JUDICIAL PARA LIBE- ... RACAO DE VERBA DEPOSITADA ... EM CONTA VINCULADA DO FGTS ... E PIS/PASEP. DEFERIMENTO DO ... PEDIDO PELO ... e julgar pedido de Alvara Judicial para liberacao de verbas e da Justica Estadual quando os ...