alvara fgts liberacao
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Acordão nº (RO)0000335-28.2011.5.06.0103 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 6 de Febrero de 2012
Para manter a estabilidade das relações jurídicas, não se permite a inovação da lide - princípio da inalterabilidade do libelo, esculpido no art. 264 do CPC. Os limites da litiscontestatio são traçados a partir da inicial e da contestação. A alteração dos contornos dados pelo exórdio não permite à parte contrária o pleno exercício do contraditório, com ciência da exata extensão daquilo que lhe é...
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Acórdão Nº 0020364-93.2020.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-05-2021
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIBERAÇÃO FGTS. Consoante entendimento do TST, após EC 45/04, é competente esta Justiça para análise de pretensão de expedição de alvará para saque do FGTS, formulada pelo trabalhador titular da conta e o órgão gestor, CEF.
... LIBERAÇÃO FGTS". Consoante entendimento do TST, após EC 45/04, \xC3" ... análise de pretensão de expedição de alvará para saque do FGTS, formulada pelo trabalhador ... -
Acórdão nº 1842-9/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009
Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Apelação Cível Derivada de Alvará Judicial para Liberação de Verba Depositada em Conta Vinculada do Fgts, Pis/Pasep para Tratatamento de Saúde da Esposa do Apelado. Deferimento do Pedido Pelo Juízo Singular. Preliminar de Incompetência Absoluta da Justiça Estadual para Processar e Julgar o Pedido de Levantamento de Dinheiro...
... APELAQAO CiVEL DERIVADA DE ... ALVARA JUDICIAL PARA ... LIBERAQAO DE VERBA ... DA / EWI CONTA ... VINCULADA DO FGTS, PIS/PASEP ... PARA TRATAWIENTO DE SAUDE ... DA ... apelado autorizar a liberacao nos termos da legislagao aplicavel a especie, ... -
Acordão nº 01777-2005-811-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Julio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (CEEE) E DO RECLAMANTE - Matéria comum. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A prestação de serviços por parte do reclamante em favor da tomadora destes, desempenhando atividade vinculada à sua atividade-fim, revela-se suficiente para responsabilizá-la solidariamente pelas obrigações contratuais inadimplidas. Apelo da primeira reclamada negado, e acolhido o do...
... de carreira, adicional de periculosidade, FGTS, juros de mora e correção monetária ... O ... liberação ao reclamante por meio de alvará judicial (fl. 937) ... A decisão está em ... -
Acórdão Nº 0020478-32.2020.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO FGTS. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO GESTOR DO FGTS. Prevalece nesta Turma julgadora o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 114, I , da CF.
... FGTS. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADA EM ... e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta ... -
Acórdão Nº 0020483-66.2020.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO FGTS. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO GESTOR DO FGTS. Prevalece nesta Turma julgadora o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 114, I , da CF.
... FGTS. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADA EM ... e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2224-31.2020.5.12.0007)
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PANDEMIA. COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, relacionada à...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS JUNTO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000462-61.2016.5.06.0144), 31-08-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR MORTE DO TRABALHADOR. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. I -A morte do trabalhador é causa de extinção do contrato de trabalho e que, em decorrência dessa modalidade de ruptura contratual. II - Assim, a sua conta vinculada poderá ser movimentada por seus dependentes habilitados junto à Previdência...
... LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. I -A morte do trabalhador é causa de ... junto à Previdência Social, mediante alvará judicial, a teor do art. 20, inciso IV, da Lei ... -
Acórdão Nº 0020466-89.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-06-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO FGTS. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO GESTOR DO FGTS. Prevalece nesta Turma julgadora o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 114, I e IV, da CF.
... FGTS. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADA EM ... e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000754-33.2020.5.06.0103), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. Sobre a possibilidade de saque do FGTS, a Lei n. 8.036/90 estabelece, em seu art. 20, XVI, 'c', que o valor máximo será definido na forma do regulamento. O Governo Federal editou a MP nº 946/2020, com a finalidade de regulamentar o art. 20, da Lei n. 8.036/90, na...
... ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO A PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. Sobre a ... -
Dos Procedimentos Especiais
... ário – e extrato de conta vinculada do FGTS’. A ação de consignação em pagamento ... é deveras comum na prática forense, como alvará para aquele levantamento. Seja como for, a ...
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Acordão nº 00440.831/96-2 (REO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Diciembre de 1998
REEXAME NECESSÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. Laudo pericial contábil que constatou a existência de diferenças a favor do autor, decorrentes de depósitos efetuados a menor na conta vinculada, em determinados meses do período contratual. Diferenças devidas a apurar-se em liquidação de sentença, por cálculos. Valores que deverão ser depositados na conta vinculada do autor e liberados mediante alvará...
... Município reclamado a efetuar depósitos de FGTS na conta vinculada do FGTS do autor, com juros e ... estes liberados ao reclamante através de alvará judicial. Condena-o, também, ao pagamento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 966-65.2021.5.05.0000)
... partes(FGTS/CAIXA não é parte) -não foi objeto do mandado ... que compõem o grupo econômico e o alvará para Liberação de FGTS de ID 9c6f126 não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000923-46.2018.5.07.0011), 2019-12-09
... Sano a omissão: ... ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS ... Liberação do FGTS, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000256-27.2017.5.07.0001), 2017-04-01
... 3491bae, por ALVARÁ, em prol do consignatário ... Tendo em vista ... a liberação, também por ALVARÁ, do FGTS ... Intimem-se as partes ... Após, nada mais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000309-92.2020.5.07.0036), 2020-08-31
... empregadores aos empregados e as cotas de FGTS, não recebidos em vida pela titular, serão ... -se os mandados e intimem-se as partes. ALVARÁ FGTS - LIBERAÇÃO POR TRANSFERÊNCIA O(A) ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de solicitação do fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ... Fundo de Garantia do Tempo de serviço – FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000636-21.2015.5.07.0001), 2017-10-13
... , por sua vez, requer a liberação do seu FGTS e habilitação do seguro desemprego, além do ... a determinação de expedição de alvará para a liberação do saldo do FGTS, bem como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044619120164058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804461-91.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALVES DA SILVA ADVOGADO: Jandy Araujo Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA FINS DE...
... ção Trabalhista, a expedição de novo alvará para levantamento das verbas creditadas em seu me, a título de FGTS e não ajuizar nova ação de conhecimento para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001390-26.2016.5.06.0010), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Hipótese em que o extrato analítico referente FGTS do autor indica que o saldo da sua conta vinculada é zero, tendo sido movimentada, pela última vez, em 31/08/1998, com a realização de saque por meio de alvará. Inviável, portanto, o acolhimento do pedido de expedição de alvará para fins de levantamento do FGTS. 2. Por outro lado, a...
... PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Hipótese em que o extrato analítico ... , com a realização de saque por meio de alvará. Inviável, portanto, o acolhimento do pedido de ... -
Acórdão Nº 0020917-09.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO FGTS. PANDEMIA. COVID-19. O cenário de pandemia ocasionado pela proliferação do coronavírus exige a adoção de decisões emergenciais que entreguem aos trabalhadores, já vitimados pelo infortúnio da crise econômica e de saúde que se sobrepõe à população brasileira, os meios de manutenção de suas necessidades mais elementares. Segurança concedida para determinar a...
... LIBERAÇÃO FGTS. PANDEMIA. COVID-19. O cenário de pandemia ... para determinar a expedição de alvará para levantamento do FGTS da conta vinculada do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000314-37.2020.5.06.0006), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO. A Lei 8.036/90 estabelece, em seu art. 20, XVI, "c", a possibilidade de saque do FGTS em caso de desastre natural, de acordo com o valor máximo a ser definido em regulamento. Nesse sentido, em virtude da pandemia do COVID-19, foi editada pelo Governo Federal
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO A ... SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000469-23.2015.5.07.0027), 2016-08-24
... FGTS ... Determino a expedição de alvará ...
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Acórdão Nº 0702778-56.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS DE PESSOA FALECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO CONCEDEU O QUE FOI PEDIDO PELA PARTE AUTORA, POIS DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS PELOS HERDEIROS. INDÍCIOS NOS AUTOS...
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE ... PROCEDÊNCIA ... LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS" PELOS ... HERDEIROS. INDÍCIOS NOS AUTOS DA EXIST\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000484-79.2020.5.07.0006), 2020-09-24
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. PIS. LIBERAÇÃO. SUCESSORES DO TRABALHADOR ... Justiça do Trabalho para requerimento de alvará judicial para liberação de FGTS e PIS, ainda ...