alvará modelo

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  • Processo nº 0375689 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 15 de Março de 2011

    ... PRESTADA PELA EMPRESA ACERCA DA CONTINUIDADE DO MODELO NO MERCADO. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA QUE EMANAM DA LEI CONSUMERISTA. SERVIÇOS PAGOS E NÃO PRESTADOS. DANO MATERIAL E MORAL. Não sendo demonstrado que a entrega do veículo pela ré o fora antes do pedido de informações pelo autor acerca da continuidade da fabricação do veículo, não haveria qualquer dificuldade na troca do veículo por outro modelo ou no ressarcimento do valor

  • Acórdão nº 70018027573 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2007

    ... . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO PATERNO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, ADOLESCENTE MODELO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM QUE A CARREIRA QUE PRETENDE A AUTORA SEGUIR SEJA OBSTACULIZADA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018027573, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007)

  • Acórdão nº 70028973550 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Julho de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. AUTOMÓVEL. ÚNICO BEM A PARTILHAR. INTERESSE DE MENOR. ADMINISTRAÇÃO DA GENITORA. Tratando-se de único bem (automóvel, Ford Escort, 1988), de inexpressivo valor, cuja herdeira incapaz é filha da companheira do de cujos, não há motivos para indeferir o pedido de alvará, embora não seja sucedâneo do inventário, porquanto se mostra o modo adequado para...

  • Acórdão nº 70024941122 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    ... de Vistoria da Obra de Acesso à Rodovia e o Alvará de Acesso. Descumprimento do termo de compromisso pela empresa particul...

  • Acórdão nº 70040753733 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    CURATELA. PEDIDO DE ALVARÁ. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE VALOR EXPRESSIVO EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS PERTENCENTES A INCAPAZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. 1. A aquisição de bens com o emprego de recursos de pessoa incapaz somente deve ser autorizada em situação de excepcional necessidade ou em caso de existência de vantagem para o incapaz, uma vez que o patrimônio e os interesses do incapaz devem ser preservados. 2. A...

  • Acórdão nº 70055424360 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... SE TRATAR DE QUESTÃO INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE AUTOMOVEL DO ESPÓLIO. DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA VENDA. 1. Considerando que as duas herdeiras do falecido reconhecem a união estável havida entre ele e a agravante e não divergem acerca de sua duração, não há razão para se indeferir o reconhecimento da existência da dita união no bojo do inventário sob o argumento de falta de provas a respeito, haja vista que se...

  • Boate Kiss: inquérito civil isenta prefeitura de responsabilidade

    Indiciados, 4 oficiais dos Bombeiros vão responder por improbidade Flávio Ilha opais@oglobo.

    ...Flávio Ilha. opais@oglobo.com.br. Tragédia. Modelo simplificado de alvará contra incêndio, adotado pelos Bombeiros, estava em "flagrante ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ... MOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

  • Acórdão nº 70059331413 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE. Havendo outros bens a serem inventariados, em conformidade com a anotação constante na certidão de óbito, é descabida a expedição autônoma de alvará para alienação e transferência do veículo. Situação que não se enquadra na casuística da Lei nº 6.858/80. Imperiosidade da instauração do...

  • Acórdão nº 70040530545 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Março de 2011

    ... UMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA POSSIBILITAR A REGULAR E EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O NOME DO DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CORRETA A DECISÃO. O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO É MEIO ADEQUADO PARA QUE AS PRETENSÕES DO RECORRENTE SEJAM SATISFEITAS. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98).

    ...do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso concedeu liminar, determinando a expedição de alvará de soltura em favor da ré Maria José Bezerra, para que, solta, aguarde o julgamento definitivo do ... ‘organização criminosa’(..) podem ser aplicadas, pois a lei penal não define esse modelo penal de crime. Não obstante, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos da ...

  • Acórdão nº 2004/0109137-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Abril de 2009

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO CULPOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OFERECIMENTO DE ADITAMENTO. REINTRODUÇÃO DE FATOS ANTERIORMENTE AFASTADOS E INCLUSÃO DE CONDUTAS PRÉ-EXISTENTES....

    ...2. Em consonância com o modelo garantista hoje vigente, a defesa deve ser previamente cientificada sobre o teor das novas ... o aditamento à denúncia e, reconhecido excesso de prazo, determinar expedição de alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos, em ...

  • Acórdão nº HC 34046 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO QUE NO CURSO DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS PERMANECE FORAGIDO POR MAIS DE CINCO ANOS. ORDEM PARCIALMENTE

    ...), tendo lhe sido concedido o direito de apelar em liberdade, determinada a expedição de Alvará de Soltura Clausulado em 12 de junho p.p." (HC nº 990.10.061146-1, Relator o Desembargador Geraldo ... ação de alvará, objetivando a liberação do dinheiro referente à venda de um automóvel modelo Brasília, de propriedade de seu falecido marido, Sr. Rubens, mas que o denunciado, no exercício ...

  • A previsibilidade das receitas tributárias para o município de Criciúma

    ... direcionadas ao meio econômico e social. Os modelos propostos foram analisados e comparados entre si, com séries de 72 observações compostas por dados mensais no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2010. O resultados apontam que o ICMS pode ser descrito por um processo ARIMA (3,1,1). As séries do IPI e do ITBI descritos pelos modelos (1,0,0) e (2,1,1) respectivamente. As demais receitas tributárias apresentaram resultados...

  • Acórdão nº 70042832485 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    Apelação cível. Pedido de alvará. Registro de veículo. DETRAN. Caracterizada a competência das Câmaras integrantes do 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis para a apreciação da causa, a teor do art. 11, § 1º da Resolução 01/98, por se tratar de matéria relativa a direito público não especificado. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70042832485, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado

  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO...

    ...A licença para edificar, que depende do competente alvará, exemplifica a hipótese. A licença de importação ou a de exercício de atividade profissional ... Projeto deixa entrever que os seus objetivos são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, garantindo a disponibilidade dos serviços à ...

  • Decisão Monocrática nº 70059268052 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. Havendo bens em nome do de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará sem a abertura do inventário. Ausência de prova de que o veículo foi vendido antes do óbito do proprietário. Precedente desta Corte. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70059268052, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Decisão da Presidência nº 4087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    Trazem os autos ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC – para impugnar a validade constitucional dos artigos 1º e 2º da Lei 766, de 29 de dezembro de 1997, do Estado de Rondônia, que alteraram a redação do art. 9º da Lei 222, de 25 de janeiro d...

    ... da Delegacia Especializada de Jogos e Diversões e seus auxiliares, mediante expedição de alvará de licença, após o pagamento da taxa correspondente e vistoria no local, comprovando a segurança ...O modelo de cobrança é estabelecido pela Lei 222, de 25 de janeiro de 1989, diploma esse que, apesar de ...

  • Acórdão nº 70056787708 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE BEBIDAS ALCOOLICAS. AUSÊNCIA DE ESPAÇO FÍSICO INTERNO. AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. 1. Caso concreto em que estão presentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil, em especial o da prova inequívoca acerca da...

    ... estabelecimentos privados, sela pelo Estado-Administração, no momento da concessão do Alvará, seja pelo Estado- Jurisdição, no caso de falha ou omissão de algum dos demais. . Afirmada, ... não possui espaço físico para acolher o seu cliente, nem se propõe a tê-lo, diante do modelo de negócio exercido, cujas possibilidades de oferta da bebida alcoólica a preços mais módicos ...

  • Acórdão nº 70057557019 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALVARÁ JUDICIAL. DESMANCHE. AUSÊNCIA DE PROVA. BAIXA DO REGISTRO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Caso que ausente prova inequívoca do desmanche do veículo, bem como da documentação exigida junto ao DETRAN, nos termos do art. 126 do CTB e art. 1º da Resolução 11/98 do CONTRAN, descabe a determinação de baixa do registro do veículo. No que tange à verba honorária, vai reduzido o

  • Acórdãos nº 185361 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

    Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Transporte de passageiros por lotação. Alvará de estacionamento. Permissão de serviço público que não é passível de compra e venda. Pedido juridicamente impossível. Carência da ação. Extinção sem resolução do mérito. Recurso improvido.

  • Acórdão nº 70043692318 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. BAIXA DEFINITIVA DO VEÍCULO SINISTRADO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. Não merece acolhida a preliminar, porquanto havendo pedido de baixa do veículo, acolhido o pedido, corolário lógico é a isenção dos débitos referentes ao mesmo veículo. Nesse sentido, a sentença apenas explicitou que, conforme a Lei nº 8.115/85, não poderiam ser...

    ... DONIDA ajuizou ação especial de jurisdição voluntária requerendo a expedição de alvará judicial para que possa proceder a baixa definitiva de seu veículo sem a necessidade de ... para a baixa definitiva do veículo Chevrolet/Chevette, placas LYP 7859, fabricação/modelo 1990/1991, cor prata, chassi 9BGTC11JMLC101077, Renavam 577144251, junto ao Detran, com dispensa de ...