alvará modelo

42243 resultados para alvará modelo

  • Classificação vLex
  • Processo nº 0375689 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 15 de Março de 2011

    ... PRESTADA PELA EMPRESA ACERCA DA CONTINUIDADE DO MODELO NO MERCADO. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA QUE EMANAM DA LEI CONSUMERISTA. SERVIÇOS PAGOS E NÃO PRESTADOS. DANO MATERIAL E MORAL. Não sendo demonstrado que a entrega do veículo pela ré o fora antes do pedido de informações pelo autor acerca da continuidade da fabricação do veículo, não haveria qualquer dificuldade na troca do veículo por outro modelo ou no ressarcimento do valor

  • Acórdão nº 70018027573 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2007

    ... . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO PATERNO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, ADOLESCENTE MODELO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM QUE A CARREIRA QUE PRETENDE A AUTORA SEGUIR SEJA OBSTACULIZADA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018027573, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007)

  • Boate Kiss: inquérito civil isenta prefeitura de responsabilidade

    Indiciados, 4 oficiais dos Bombeiros vão responder por improbidade Flávio Ilha opais@oglobo.

    ...Flávio Ilha. opais@oglobo.com.br. Tragédia. Modelo simplificado de alvará contra incêndio, adotado pelos Bombeiros, estava em "flagrante ...

  • Acórdão nº 70055424360 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... SE TRATAR DE QUESTÃO INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE AUTOMOVEL DO ESPÓLIO. DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA VENDA. 1. Considerando que as duas herdeiras do falecido reconhecem a união estável havida entre ele e a agravante e não divergem acerca de sua duração, não há razão para se indeferir o reconhecimento da existência da dita união no bojo do inventário sob o argumento de falta de provas a respeito, haja vista que se...

  • Acórdão nº 70059331413 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE. Havendo outros bens a serem inventariados, em conformidade com a anotação constante na certidão de óbito, é descabida a expedição autônoma de alvará para alienação e transferência do veículo. Situação que não se enquadra na casuística da Lei nº 6.858/80. Imperiosidade da instauração do...

  • A previsibilidade das receitas tributárias para o município de Criciúma

    ... direcionadas ao meio econômico e social. Os modelos propostos foram analisados e comparados entre si, com séries de 72 observações compostas por dados mensais no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2010. O resultados apontam que o ICMS pode ser descrito por um processo ARIMA (3,1,1). As séries do IPI e do ITBI descritos pelos modelos (1,0,0) e (2,1,1) respectivamente. As demais receitas tributárias apresentaram resultados...

  • Acórdão nº 2004/0109137-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Abril de 2009

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO CULPOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OFERECIMENTO DE ADITAMENTO. REINTRODUÇÃO DE FATOS ANTERIORMENTE AFASTADOS E INCLUSÃO DE CONDUTAS PRÉ-EXISTENTES....

    ...2. Em consonância com o modelo garantista hoje vigente, a defesa deve ser previamente cientificada sobre o teor das novas ... o aditamento à denúncia e, reconhecido excesso de prazo, determinar expedição de alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos, em ...

  • Acórdão nº 0004185-32.2010.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA - MODIFICAÇÃO DO REGIME – SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Recurso de Apelação...

  • Acórdão nº 70056787708 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE BEBIDAS ALCOOLICAS. AUSÊNCIA DE ESPAÇO FÍSICO INTERNO. AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. 1. Caso concreto em que estão presentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil, em especial o da prova inequívoca acerca da...

    ... estabelecimentos privados, sela pelo Estado-Administração, no momento da concessão do Alvará, seja pelo Estado- Jurisdição, no caso de falha ou omissão de algum dos demais. . Afirmada, ... não possui espaço físico para acolher o seu cliente, nem se propõe a tê-lo, diante do modelo de negócio exercido, cujas possibilidades de oferta da bebida alcoólica a preços mais módicos ...

  • Acórdão nº 70051549780 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Outubro de 2012

    ... são deste consignado a possibilidade do pedido de alvará ser renovado após ser dado o devido andamento ao processo. 3. Sendo todos os herdei...

  • Acórdão nº 70057557019 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALVARÁ JUDICIAL. DESMANCHE. AUSÊNCIA DE PROVA. BAIXA DO REGISTRO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Caso que ausente prova inequívoca do desmanche do veículo, bem como da documentação exigida junto ao DETRAN, nos termos do art. 126 do CTB e art. 1º da Resolução 11/98 do CONTRAN, descabe a determinação de baixa do registro do veículo. No que tange à verba honorária, vai reduzido o

  • Acórdão nº 1.0024.10.114923-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO FIDUCIÁRIO. RESISTÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    ..., cabível a condenação aos ônus sucumbenciais, não se confundindo com o procedimento de alvará judicial, de jurisdição voluntária. Recurso de apelação conhecido mas não provido. . ... alienação fiduciária incidente sobre o veículo VW Parati CL, ano de fabricação 1993 e modelo 1994, placa GLQ-1080 e chassi nº 9BWZZZ30ZPP278391, e também da indisponibilidade determinada ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.114923-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO FIDUCIÁRIO. RESISTÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    ..., cabível a condenação aos ônus sucumbenciais, não se confundindo com o procedimento de alvará judicial, de jurisdição voluntária. Recurso de apelação conhecido mas não provido. . ... alienação fiduciária incidente sobre o veículo VW Parati CL, ano de fabricação 1993 e modelo 1994, placa GLQ-1080 e chassi nº 9BWZZZ30ZPP278391, e também da indisponibilidade determinada ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.114923-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO FIDUCIÁRIO. RESISTÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    ..., cabível a condenação aos ônus sucumbenciais, não se confundindo com o procedimento de alvará judicial, de jurisdição voluntária. Recurso de apelação conhecido mas não provido. . ... alienação fiduciária incidente sobre o veículo VW Parati CL, ano de fabricação 1993 e modelo 1994, placa GLQ-1080 e chassi nº 9BWZZZ30ZPP278391, e também da indisponibilidade determinada ...

  • Decisão Monocrática nº 70059268052 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. Havendo bens em nome do de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará sem a abertura do inventário. Ausência de prova de que o veículo foi vendido antes do óbito do proprietário. Precedente desta Corte. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70059268052, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO...

    ...A licença para edificar, que depende do competente alvará, exemplifica a hipótese. A licença de importação ou a de exercício de atividade profissional ... Projeto deixa entrever que os seus objetivos são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, garantindo a disponibilidade dos serviços à ...

  • Acórdão nº 70057212011 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INOCORRÊNCIA DA CONTRADIÇÃO APONTADA PELO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA O EFEITO DE ESCLARECER QUESTÃO VENTILADA NOS EMBARGOS. Nos termos do art. 535 do CPC, somente é cabível o manejo de embargos de declaração se a decisão for omissa (quanto a questão relevante suscitada no litígio), contraditória (tomando-se a decisão em si...

    ... aos presentes aclaratórios, para que seja deferido o pedido de expedição de alvará para alienação do automóvel GM/S10, placas IKM 3823, pelo valor de mercado, utilizando como ... pedido de expedição de alvará para alienação do automóvel GM/S10 2.4, fabricação e modelo do ano 2002, placas IKM3823, por valor igual ou superior ao da Tabela FIPE, com o depósito ...

  • Acórdão nº 70057724882 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Ausente a ilegalidade contratual, a mora não é afastada. 2. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69

    ...A sentença recorrida assim decidiu:. Expeça-se Alvará para trânsito e utilização, em todo o território nacional, do Caminhão VW 14.210, cor branca, ano/modelo 1990/1991, placa ICA 2988, chassi nº9BWXTN4T0LCB25387, em nome do demandado JOSÉ JORGE KUNZ, com ...

  • nº 70051131399 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 04 de Outubro de 2012

    iNVENTÁRIO. PEDIDO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. desNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. VIÚVA QUE PRETENDE DOAR MEAÇÃO AOS HERDEIROS FILHOS DO DE CUJUS COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. 1. Não se cogita de ausência de fundamentação quando

    ... embargos de declaração tendo a decisão deste consignado a possibilidade do pedido de alvará ser renovado após ser dado o devido andamento ao processo. 2. Sendo todos os herdeiros maiores e ... de alvará judicial para venda do automóvel GM/CORSA, ano de fabricação 1996, modelo 1997, observo que como todos os herdeiros são maiores e capazes e como o automóvel é antigo e ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0569.12.000265-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

    ... fim de determinar a liberação da constrição havida sobre o veículo marca mercedez benz, modelo A160", bem como determinar "a exedição de alvará para levantamento da quantia equivalente a ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ... MOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

  • Acórdão nº HC 188141 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ...

    ...DEFEITO INSANÁVEL DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDOS DEFERIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO RESTANTE, ...111, item n. 7, 1997, RT), “constitui uma decorrência natural do próprio modelo processual paritário, no qual seria inconcebível que uma das partes pudesse compelir o ...

  • Acórdão nº 70024941122 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    ... de Vistoria da Obra de Acesso à Rodovia e o Alvará de Acesso. Descumprimento do termo de compromisso pela empresa particul...

  • Decisão da Presidência nº 4087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    Trazem os autos ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC – para impugnar a validade constitucional dos artigos 1º e 2º da Lei 766, de 29 de dezembro de 1997, do Estado de Rondônia, que alteraram a redação do art. 9º da Lei 222, de 25 de janeiro d...

    ... da Delegacia Especializada de Jogos e Diversões e seus auxiliares, mediante expedição de alvará de licença, após o pagamento da taxa correspondente e vistoria no local, comprovando a segurança ...O modelo de cobrança é estabelecido pela Lei 222, de 25 de janeiro de 1989, diploma esse que, apesar de ...

  • Acórdão nº 70040753733 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    CURATELA. PEDIDO DE ALVARÁ. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE VALOR EXPRESSIVO EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS PERTENCENTES A INCAPAZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. 1. A aquisição de bens com o emprego de recursos de pessoa incapaz somente deve ser autorizada em situação de excepcional necessidade ou em caso de existência de vantagem para o incapaz, uma vez que o patrimônio e os interesses do incapaz devem ser preservados. 2. A...