alvará modelo

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  • Classificação vLex
  • Processo nº 0375689 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 15 de Março de 2011

    ... PRESTADA PELA EMPRESA ACERCA DA CONTINUIDADE DO MODELO NO MERCADO. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA QUE EMANAM DA LEI CONSUMERISTA. SERVIÇOS PAGOS E NÃO PRESTADOS. DANO MATERIAL E MORAL. Não sendo demonstrado que a entrega do veículo pela ré o fora antes do pedido de informações pelo autor acerca da continuidade da fabricação do veículo, não haveria qualquer dificuldade na troca do veículo por outro modelo ou no ressarcimento do valor

  • Déficit Político do Poder Judiciário

    ... autoritário brasileiro não tem condições de atender às funções judiciais típicas do modelo democrático. O papel político desempenhado pelo Judiciário não é a-histórico mas, ao ...É notório que, no Brasil, o processo de concessão de alvarás para construção ou reforma de obras, mesmo de grandes obras, tramita nas prefeituras quase em ...

  • Levantamento da importância depositada
  • Boate Kiss: inquérito civil isenta prefeitura de responsabilidade

    Indiciados, 4 oficiais dos Bombeiros vão responder por improbidade Flávio Ilha opais@oglobo.

    ...Flávio Ilha. opais@oglobo.com.br. Tragédia. Modelo simplificado de alvará contra incêndio, adotado pelos Bombeiros, estava em "flagrante ...

  • A previsibilidade das receitas tributárias para o município de Criciúma

    ... direcionadas ao meio econômico e social. Os modelos propostos foram analisados e comparados entre si, com séries de 72 observações compostas por dados mensais no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2010. O resultados apontam que o ICMS pode ser descrito por um processo ARIMA (3,1,1). As séries do IPI e do ITBI descritos pelos modelos (1,0,0) e (2,1,1) respectivamente. As demais receitas tributárias apresentaram resultados...

  • Acórdão nº 2004/0109137-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Abril de 2009

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO CULPOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OFERECIMENTO DE ADITAMENTO. REINTRODUÇÃO DE FATOS ANTERIORMENTE AFASTADOS E INCLUSÃO DE CONDUTAS PRÉ-EXISTENTES....

    ...2. Em consonância com o modelo garantista hoje vigente, a defesa deve ser previamente cientificada sobre o teor das novas ... o aditamento à denúncia e, reconhecido excesso de prazo, determinar expedição de alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos, em ...

  • Acórdão nº 0004185-32.2010.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA - MODIFICAÇÃO DO REGIME – SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Recurso de Apelação...

  • Sp libera uber, mas exige alvará e licença

    SÃO PAULO Quase um mês depois da rejeição do uso do ...

    ...Taxistas pagarão diária à prefeitura. Segundo o prefeito, 80 mil motoristas da cidade possuem o condutáxi. Desses, 33 mil têm o alvará e 10 mil não possuem o documento. No novo modelo, os taxistas passarão a pagar à prefeitura um valor de diária ainda a ser definido, assim como acontece atualmente quando um motorista se cadastra numa cooperativa. " Ela será bastante inferior ...

  • Das disposições gerais

    ... o contrato de trabalho passará por grandes transformações e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da empresa. Despiciendo dizer que o contrato de trabalho ... a “boa-fé consideram os comer-ciantes fundamento sólido e útil de seus interesses” (Alvarás de 16.11.1771, 29.7.1758, 30.5.1759). . Mesmo no campo internacional, observa-se que a Carta da ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.114923-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO FIDUCIÁRIO. RESISTÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    ..., cabível a condenação aos ônus sucumbenciais, não se confundindo com o procedimento de alvará judicial, de jurisdição voluntária. Recurso de apelação conhecido mas não provido. . ... alienação fiduciária incidente sobre o veículo VW Parati CL, ano de fabricação 1993 e modelo 1994, placa GLQ-1080 e chassi nº 9BWZZZ30ZPP278391, e também da indisponibilidade determinada ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.114923-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO FIDUCIÁRIO. RESISTÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    ..., cabível a condenação aos ônus sucumbenciais, não se confundindo com o procedimento de alvará judicial, de jurisdição voluntária. Recurso de apelação conhecido mas não provido. . ... alienação fiduciária incidente sobre o veículo VW Parati CL, ano de fabricação 1993 e modelo 1994, placa GLQ-1080 e chassi nº 9BWZZZ30ZPP278391, e também da indisponibilidade determinada ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.114923-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO FIDUCIÁRIO. RESISTÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    ..., cabível a condenação aos ônus sucumbenciais, não se confundindo com o procedimento de alvará judicial, de jurisdição voluntária. Recurso de apelação conhecido mas não provido. . ... alienação fiduciária incidente sobre o veículo VW Parati CL, ano de fabricação 1993 e modelo 1994, placa GLQ-1080 e chassi nº 9BWZZZ30ZPP278391, e também da indisponibilidade determinada ...

  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO...

    ...A licença para edificar, que depende do competente alvará, exemplifica a hipótese. A licença de importação ou a de exercício de atividade profissional ... Projeto deixa entrever que os seus objetivos são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, garantindo a disponibilidade dos serviços à ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0569.12.000265-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

    ... fim de determinar a liberação da constrição havida sobre o veículo marca mercedez benz, modelo A160", bem como determinar "a exedição de alvará para levantamento da quantia equivalente a ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ... MOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

  • Acórdão nº HC 188141 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ...

    ...DEFEITO INSANÁVEL DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDOS DEFERIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO RESTANTE, ...111, item n. 7, 1997, RT), “constitui uma decorrência natural do próprio modelo processual paritário, no qual seria inconcebível que uma das partes pudesse compelir o ...

  • Cartilha CEPAC - Guia prático de introdução aos certificados de potencial adicional de construção - CEPAC
  • Da execução trabalhista

    ... com fulcro na certidão de dependentes junto à Previdência Social ou por meio de alvará, mas havendo dúvidas, provavelmente e de forma prudente o magistrado suspenderá a execução até ...A parte também pode requerer a desconstituição ao juízo, seguindo modelo de petição para esse fim abaixo:. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .. ª VARA DO TRABALHO DE ...

  • Decisão da Presidência nº 4087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    Trazem os autos ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC – para impugnar a validade constitucional dos artigos 1º e 2º da Lei 766, de 29 de dezembro de 1997, do Estado de Rondônia, que alteraram a redação do art. 9º da Lei 222, de 25 de janeiro d...

    ... da Delegacia Especializada de Jogos e Diversões e seus auxiliares, mediante expedição de alvará de licença, após o pagamento da taxa correspondente e vistoria no local, comprovando a segurança ...O modelo de cobrança é estabelecido pela Lei 222, de 25 de janeiro de 1989, diploma esse que, apesar de ...

  • Reconhecendo a responsabilidade por dano Social

    ...A discussão no caso Ford Corporacion x Grimshw versa sobre um modelo de automóvel produzido pela Ford que explodiu, matando seus passageiros. A perícia detectou que a ...Luiz Otávio Linhares Renault. . "Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção ...

  • Acórdão nº HC 34046 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO QUE NO CURSO DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS PERMANECE FORAGIDO POR MAIS DE CINCO ANOS. ORDEM PARCIALMENTE

    ...), tendo lhe sido concedido o direito de apelar em liberdade, determinada a expedição de Alvará de Soltura Clausulado em 12 de junho p.p." (HC nº 990.10.061146-1, Relator o Desembargador Geraldo ... ação de alvará, objetivando a liberação do dinheiro referente à venda de um automóvel modelo Brasília, de propriedade de seu falecido marido, Sr. Rubens, mas que o denunciado, no exercício ...

  • Da execução

    ... 68) Execução. Crédito recebido a mais pelo exequente, mediante alvará judicial. Alteração posterior do quantum pelo tribunal. Citação pessoal do advogado para ...Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, DEJT 12.4.10. . 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da imunidade executiva da Lei de n. 8.009/89. ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ...Márcio Pugliese 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:. "a) A vida social, num determinado modo produtivo, é resultado da ...Como exemplos, temos os requerimentos de alvarás judiciais para saque do FGTS, e também a homologação de pedidos de demissão de empregados ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256600-12.2007.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 896, -A-, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

    ... com a cláusula 1ª do referido contrato, o veículo alugado é GM-Classic Life, cor branca, modelo 2005, placa DJB 4413, o mesmo descrito no alvará de estacionamento juntado à fl. 20. Como bem ...

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ...A referida atipicidade — no sentido de ausência de modelo legalmente prede?nido a ser observado — se veri?ca (a) em relação à multiplicidade de ...1 o da Lei n. 6.858/1980), ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre a legitimidade dos sucessores, deverá o Juiz do ...