alvará modelo

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  • Processo nº 0375689 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 15 de Março de 2011

    ... PRESTADA PELA EMPRESA ACERCA DA CONTINUIDADE DO MODELO NO MERCADO. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA QUE EMANAM DA LEI CONSUMERISTA. SERVIÇOS PAGOS E NÃO PRESTADOS. DANO MATERIAL E MORAL. Não sendo demonstrado que a entrega do veículo pela ré o fora antes do pedido de informações pelo autor acerca da continuidade da fabricação do veículo, não haveria qualquer dificuldade na troca do veículo por outro modelo ou no ressarcimento do valor

  • Levantamento da importância depositada
  • Boate Kiss: inquérito civil isenta prefeitura de responsabilidade

    Indiciados, 4 oficiais dos Bombeiros vão responder por improbidade Flávio Ilha opais@oglobo.

    ...Flávio Ilha. opais@oglobo.com.br. Tragédia. Modelo simplificado de alvará contra incêndio, adotado pelos Bombeiros, estava em "flagrante ...

  • Decisão da Presidência nº 19164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    contra a alegada inobservância, pelo juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, da autoridade das decisões desta Suprema Corte na ADI nº 862/DF, em que declarada a inconstitucionalidade da expressão ou a suspensão da programação da emissora por até dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números no art. 247, § 2º, da Lei nº

    ... Público do Trabalho –, determinaram à editora reclamante que se abstivesse de contratar modelos infantis e veicular imagens de crianças e adolescentes em matérias nas revistas por ela ... Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: (..) II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; ...

  • Déficit Político do Poder Judiciário

    ... autoritário brasileiro não tem condições de atender às funções judiciais típicas do modelo democrático. O papel político desempenhado pelo Judiciário não é a-histórico mas, ao ...É notório que, no Brasil, o processo de concessão de alvarás para construção ou reforma de obras, mesmo de grandes obras, tramita nas prefeituras quase em ...

  • Decisão da Presidência nº 125370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão monocrática da lavra do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 308.171/SP. 2. O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou o paciente pela suposta prática do crime de hom...

    ...7. Requer, em medida liminar, a a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura, para que o paciente aguarde em meio aberto, dando continuidade ao tratamento indicado, ... porque, ao fim e ao cabo, a declaração de inimputabilidade é um ato judicial que, no modelo vigente, sequer se vincula às conclusões da perícia (artigo 182 do CPP e artigo 436 do CPC). 16. ...

  • A previsibilidade das receitas tributárias para o município de Criciúma

    ... direcionadas ao meio econômico e social. Os modelos propostos foram analisados e comparados entre si, com séries de 72 observações compostas por dados mensais no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2010. O resultados apontam que o ICMS pode ser descrito por um processo ARIMA (3,1,1). As séries do IPI e do ITBI descritos pelos modelos (1,0,0) e (2,1,1) respectivamente. As demais receitas tributárias apresentaram resultados...

  • Acórdão nº 2004/0109137-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Abril de 2009

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO CULPOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OFERECIMENTO DE ADITAMENTO. REINTRODUÇÃO DE FATOS ANTERIORMENTE AFASTADOS E INCLUSÃO DE CONDUTAS PRÉ-EXISTENTES....

    ...2. Em consonância com o modelo garantista hoje vigente, a defesa deve ser previamente cientificada sobre o teor das novas ... o aditamento à denúncia e, reconhecido excesso de prazo, determinar expedição de alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos, em ...

  • Acórdão nº 0004185-32.2010.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA - MODIFICAÇÃO DO REGIME – SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Recurso de Apelação...

  • Decisão Monocrática nº 5014989-85.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Junho de 2013

    Trata-se de examinar pedido de antecipação da tutela recursal formulado pela impetrante, ora apelante, no sentido de que seja determinando o cancelamento imediato do arrolamento de bens incidente sobre as embarcações e aeronave arroladas pela Receita Federal do Brasil. A apelante relata que o presente mandado de segurança destina-se a assegurar o s...

    ... Premier Jurerê Residence Club I, aprovado pelo Projeto nº 53.671 em 15/04/2005 e Alvará de Licença nº 502, em 05.07.2005, situado à Avenida dos Búzios, em Jurerê, Distrito de ...8) helicóptero modelo SW-4, ano fabricação 2011, nº série 600403, fabricante Agusta Westland PZL; 9) iate novo, ...

  • Sp libera uber, mas exige alvará e licença

    SÃO PAULO Quase um mês depois da rejeição do uso do ...

    ...Taxistas pagarão diária à prefeitura. Segundo o prefeito, 80 mil motoristas da cidade possuem o condutáxi. Desses, 33 mil têm o alvará e 10 mil não possuem o documento. No novo modelo, os taxistas passarão a pagar à prefeitura um valor de diária ainda a ser definido, assim como acontece atualmente quando um motorista se cadastra numa cooperativa. " Ela será bastante inferior ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.114923-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO FIDUCIÁRIO. RESISTÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    ..., cabível a condenação aos ônus sucumbenciais, não se confundindo com o procedimento de alvará judicial, de jurisdição voluntária. Recurso de apelação conhecido mas não provido. . ... alienação fiduciária incidente sobre o veículo VW Parati CL, ano de fabricação 1993 e modelo 1994, placa GLQ-1080 e chassi nº 9BWZZZ30ZPP278391, e também da indisponibilidade determinada ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.114923-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO FIDUCIÁRIO. RESISTÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    ..., cabível a condenação aos ônus sucumbenciais, não se confundindo com o procedimento de alvará judicial, de jurisdição voluntária. Recurso de apelação conhecido mas não provido. . ... alienação fiduciária incidente sobre o veículo VW Parati CL, ano de fabricação 1993 e modelo 1994, placa GLQ-1080 e chassi nº 9BWZZZ30ZPP278391, e também da indisponibilidade determinada ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.114923-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO FIDUCIÁRIO. RESISTÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    ..., cabível a condenação aos ônus sucumbenciais, não se confundindo com o procedimento de alvará judicial, de jurisdição voluntária. Recurso de apelação conhecido mas não provido. . ... alienação fiduciária incidente sobre o veículo VW Parati CL, ano de fabricação 1993 e modelo 1994, placa GLQ-1080 e chassi nº 9BWZZZ30ZPP278391, e também da indisponibilidade determinada ...

  • Das disposições gerais

    ... o contrato de trabalho passará por grandes transformações e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da empresa. Despiciendo dizer que o contrato de trabalho ... a “boa-fé consideram os comer-ciantes fundamento sólido e útil de seus interesses” (Alvarás de 16.11.1771, 29.7.1758, 30.5.1759). . Mesmo no campo internacional, observa-se que a Carta da ...

  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO...

    ...A licença para edificar, que depende do competente alvará, exemplifica a hipótese. A licença de importação ou a de exercício de atividade profissional ... Projeto deixa entrever que os seus objetivos são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, garantindo a disponibilidade dos serviços à ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0569.12.000265-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

    ... fim de determinar a liberação da constrição havida sobre o veículo marca mercedez benz, modelo A160", bem como determinar "a exedição de alvará para levantamento da quantia equivalente a ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ... MOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

  • Empresário Individual
  • Decisão da Presidência nº 4087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    Trazem os autos ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC – para impugnar a validade constitucional dos artigos 1º e 2º da Lei 766, de 29 de dezembro de 1997, do Estado de Rondônia, que alteraram a redação do art. 9º da Lei 222, de 25 de janeiro d...

    ... da Delegacia Especializada de Jogos e Diversões e seus auxiliares, mediante expedição de alvará de licença, após o pagamento da taxa correspondente e vistoria no local, comprovando a segurança ...O modelo de cobrança é estabelecido pela Lei 222, de 25 de janeiro de 1989, diploma esse que, apesar de ...

  • Reconhecendo a responsabilidade por dano Social

    ...A discussão no caso Ford Corporacion x Grimshw versa sobre um modelo de automóvel produzido pela Ford que explodiu, matando seus passageiros. A perícia detectou que a ...Luiz Otávio Linhares Renault. . "Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção ...

  • "Audiência de custódia é uma garantia contra prisões desnecessárias"

    ...-SP montássemos um plano-piloto para organizar as audiências de custódia que servisse de modelo depois para o resto do país. Estamos planejando desde setembro de 2014, porque envolve uma série ...Ou, então, simplesmente expede um alvará de soltura e o preso está liberado. Vamos empoderar o juiz ao possibilitar o contato pessoal com o ...

  • Acórdão nº HC 34046 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO QUE NO CURSO DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS PERMANECE FORAGIDO POR MAIS DE CINCO ANOS. ORDEM PARCIALMENTE

    ...), tendo lhe sido concedido o direito de apelar em liberdade, determinada a expedição de Alvará de Soltura Clausulado em 12 de junho p.p." (HC nº 990.10.061146-1, Relator o Desembargador Geraldo ... ação de alvará, objetivando a liberação do dinheiro referente à venda de um automóvel modelo Brasília, de propriedade de seu falecido marido, Sr. Rubens, mas que o denunciado, no exercício ...