amapa fm
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Acórdão nº 4782 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 20 de Mayo de 2015
Ementa: ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA POLÍTICA. ART. 28, II, DA RES. TSE Nº 23.404/2014. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PROGRAMAÇÃO NORMAL DAS EMISSORAS DE RÁDIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM PROPAGANDA ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Compete à Justiça Eleitoral o julgamen...
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Acórdão nº 4755 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 28 de Abril de 2015
1. Fato jornalístico noticiado com base em dados concretos, sem comentários tendenciosos e subjetivos, não configura a propaganda política vedada às emissoras de rádio, prevista no art. 28, II, da Res. TSE nº 23.404/2014. 2. Representação julgada improcedente. Decisao: O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, conheceu da repr...
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Acórdão nº 4754 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 22 de Abril de 2015
1. Crítica à gestão governamental, ainda que ácida e contundente, durante a programação normal das emissoras de rádio e televisão, porém, sem conotação eleitoral, não configura propaganda política negativa a ensejar a multa do art. 45, § 2º, da Lei nº 9.504/97. 2. Representação julgada improcedente. Decisao: O Tribunal Regional Eleitoral do
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Acórdão nº 4778 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 13 de Mayo de 2015
1. Crítica à gestão governamental, ainda que ácida e contundente, durante a programação normal das emissoras de rádio e televisão, porém, sem conotação eleitoral, não configura propaganda política negativa a ensejar a multa do art. 45, § 2º, da Lei nº 9.504/97. 2. Representação julgada improcedente. Decisao: O Tribunal Regional Eleitoral do
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EXTRATO DA ATA DA 489ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada entre os dias 9 e 11 de novembro de 2020
... Relator aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto FM AST-DT 1175798.12) Processo: 50300.005019/2018-73Assunto: TERMINAL PORTUÁRIO ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S.A. - Processo Administrativo Sancionador.Resultado: Voto do Relator aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto FM AST-DT 1175803.13) ...
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Acordao Nº 63179 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-10-2014
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSERÇÃO JORNALÍSTICA. PESSOA PÚBLICA. CRÍTICAS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. O trabalho jornalístico decorre do exercício da liberdade de imprensa, sendo admissível a veiculação de críticas a qualquer pessoa, mesmo que em tom mais incisivo. 2. A pessoa pública, ocupante de cargo político, está mais sujeita a críticas e dissensões. 3. O dano moral não se...
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Acordao Nº 63179 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-10-2014
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSERÇÃO JORNALÍSTICA. PESSOA PÚBLICA. CRÍTICAS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. O trabalho jornalístico decorre do exercício da liberdade de imprensa, sendo admissível a veiculação de críticas a qualquer pessoa, mesmo que em tom mais incisivo. 2. A pessoa pública, ocupante de cargo político, está mais sujeita a críticas e dissensões. 3. O dano moral não se...
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Acordao Nº 63179 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-10-2014
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSERÇÃO JORNALÍSTICA. PESSOA PÚBLICA. CRÍTICAS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. O trabalho jornalístico decorre do exercício da liberdade de imprensa, sendo admissível a veiculação de críticas a qualquer pessoa, mesmo que em tom mais incisivo. 2. A pessoa pública, ocupante de cargo político, está mais sujeita a críticas e dissensões. 3. O dano moral não se...
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Acordao Nº 63179 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-10-2014
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSERÇÃO JORNALÍSTICA. PESSOA PÚBLICA. CRÍTICAS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. O trabalho jornalístico decorre do exercício da liberdade de imprensa, sendo admissível a veiculação de críticas a qualquer pessoa, mesmo que em tom mais incisivo. 2. A pessoa pública, ocupante de cargo político, está mais sujeita a críticas e dissensões. 3. O dano moral não se...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1007-83.2019.5.08.0205)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO - CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 363. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa
... ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de ... revista do Estado do Amapá não atende nenhum dos requisitos referidos ... Agravo interno a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Decisão da Presidência nº 137710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... Publique-se ... Brasília, 24 de fevereiro de 2017 ... Ministro CELSO DE MELLO Relator ... Recte.(s) : Estado do Amapá ...
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Acordao Nº 49137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO. PROGRAMA DE RÁDIO. PESSOA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1) O dano moral não se configura em matéria jornalística desprovida de ofensas a direitos personalíssimos ou de juízos de valor tendentes a macular a honra ou a moral da pessoa. Precedentes do TJAP. 2) Apelação provida para reformar a sentença.
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Acordao Nº 49137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO. PROGRAMA DE RÁDIO. PESSOA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1) O dano moral não se configura em matéria jornalística desprovida de ofensas a direitos personalíssimos ou de juízos de valor tendentes a macular a honra ou a moral da pessoa. Precedentes do TJAP. 2) Apelação provida para reformar a sentença.
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Acordao Nº 49137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO. PROGRAMA DE RÁDIO. PESSOA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1) O dano moral não se configura em matéria jornalística desprovida de ofensas a direitos personalíssimos ou de juízos de valor tendentes a macular a honra ou a moral da pessoa. Precedentes do TJAP. 2) Apelação provida para reformar a sentença.
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Acordao Nº 49137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO. PROGRAMA DE RÁDIO. PESSOA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1) O dano moral não se configura em matéria jornalística desprovida de ofensas a direitos personalíssimos ou de juízos de valor tendentes a macular a honra ou a moral da pessoa. Precedentes do TJAP. 2) Apelação provida para reformar a sentença.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 981-73.2019.5.08.0209)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO - CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 363. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa
... ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de ... revista do Estado do Amapá não atende nenhum dos requisitos referidos ... Agravo interno a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Decisões Monocráticas nº 124188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2014
... Recte.(s) : Rogerio Menezes da Silva ... adv.(a/S) : Maurício Silva Pereira ... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado do Amapá ...
- Decisão monocrática Nº 0601450-67.2022.6.03.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 24-09-2022
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Solidariedade tem nome: mutirão contra a desnutrição infantil: experiência de 20 anos
... de “Creche Portal do Crescimento”, a primeira creche municipal de combate à desnutrição foi inaugurada em maio de 2003 no Bairro do Amapá, 4º Distrito de Duque de Caxias ... Desde então, já foram criadas sete dessas creches, sendo a última no bairro de Campos Elíseos, recebendo ...
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Coordenação da Receita do Estado
... localizado nos estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São ... Paulo, inclusive em relação ao ...
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Acordao Nº 50598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PREGOEIRO. DIVULGAÇÃO NO RÁDIO E TELEVISÃO DE SUPOSTA FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTITUÍDA DE ELEMENTOS DE PROVA. ABUSO DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) O acesso e o direito à informação de interesse coletivo não podem...
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Acordao Nº 50598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PREGOEIRO. DIVULGAÇÃO NO RÁDIO E TELEVISÃO DE SUPOSTA FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTITUÍDA DE ELEMENTOS DE PROVA. ABUSO DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) O acesso e o direito à informação de interesse coletivo não podem...
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Acordao Nº 50598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PREGOEIRO. DIVULGAÇÃO NO RÁDIO E TELEVISÃO DE SUPOSTA FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTITUÍDA DE ELEMENTOS DE PROVA. ABUSO DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) O acesso e o direito à informação de interesse coletivo não podem...
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Acordao Nº 50598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PREGOEIRO. DIVULGAÇÃO NO RÁDIO E TELEVISÃO DE SUPOSTA FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTITUÍDA DE ELEMENTOS DE PROVA. ABUSO DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) O acesso e o direito à informação de interesse coletivo não podem...
- Decisão Monocrática nº 150463 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Noviembre de 2015