ampla defesa no processo penal
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; ... ARTIGO 18 ... São ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...
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Acórdão nº 2014/0179146-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... processo ... contraditório e ampla ... defesa e do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... persecução penal e o exercício da ampla" defesa e do contraditório ... 5. No caso\xC2" ...
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Acórdão nº HC 257388 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME DE ... ção Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ... contraditório e ampla ... Penal estabelece que ...
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Acórdão nº 2016/0277229-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... ício do contraditório e da amplano ... artigo 41 do Código de Processo Penal. Súmula 83/STJ ... contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua ...
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Acórdão nº 2014/0344674-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO ... Processo ... penal ...
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Acórdão nº 2016/0177430-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E ... º e 384 do Código de Processo" ... 3. O prazo para o aditamento\xC2" ... Processo Penal ... ampla" defesa, do contraditório e da congruência\xC2" ...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO ... UTILIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS PROVADOS ... 1. O ... , observam-se os prazos prescritivos da lei penal, consoante a determinação do art. 142, § 2º, ... Respeitado o contraditório e a ampla defesa, é admitida a utilização, no processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO ... Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2" ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... de que não está cumprindo condenação penal ou respondendo a inquérito policial ou policial ... 63. A concessão de registro é o processo que atesta o atendimento aos requisitos para o ... , serão observados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo sancionador.” ...
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Acórdão nº 2015/0280465-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...
... PENAL ... art. 41 do Código de Processo Penal, para a deflagração do ... processo penal, assegurando a ampla defesa ... -
Acórdão nº 2015/0023633-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO. ... garantia da ampla ... defesa técnica ao requerente ...
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Acórdão nº 2016/0074213-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. 166, AMBOS DO CPM. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INSTRUÇÃO NÃO...
... AMPLA DEFESA E DO ... Código de Processo Penal, em havendo regramento específico ... -
Acórdão nº 2016/0137510-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... AMPLA DEFESA. VERTENTE DA DEFESA ... seu conhecimento ... 2. No processo ...
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Acórdão nº 2014/0250900-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : A F (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL ... DEFESA ... processo ... contraditório e ampla ...
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Acórdão nº 2016/0291434-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos ...
... AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO ... Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0009366-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO PROCURADO EM SEU ENDEREÇO. NOTÍCIA DE FUGA APÓS O CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA ESTATAL. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
... PENAL ... PROCESSO AINDA SUSPENSO. 3. PROVAS PRODUZIDAS ... REAL E O DIREITO À AMPLA DEFESA. ... -
Acórdão nº 2016/0049459-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... APRESENTAÇÃO DA DEFESA ... OBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO ... , entre eles, o princípio da ampla defesa" (HC 218.200/PR, Rel. ...
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Acórdão nº 2016/0097751-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2" ... âncias que permitem o exercício da ampla ... exercício da ampla defesa e do contraditório ...
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Acórdão nº 2009/0049797-4 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO ... PROCESSO. ... CONFIGURADA. ... 41 do Código de Processo Penal, necessário ao exercício do ... ontraditório e da ampla defesa ...
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Acórdão nº 2014/0165307-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 6. ... art. 41 do Código de Processo Penal. ...
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Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA ... ípios do contraditório e da ampla ... -
Acórdão nº 2015/0286145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ... , § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... cerceada sua garantia de ampla defesa, inexistindo ...
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Acórdão nº 2015/0120967-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA QUE ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... ampla defesa e do ... termo à persecução penal ...