aneel endereço
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LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
... e Combate à Fome e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam ... , quando mudarem de residência, deverão informar o seu novo endereço para a distribuidora de energia elétrica, que fará as devidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... , nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ... § 5° As obrigações contraídas pelo órgão ou entidade de que ... I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros do conselho fiscal em exercício nos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... b) não for localizada no endereço informado no CNPJ; ... c) quando intimado, o seu representante legal: ... ções regulamentados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ... Art. 37. Para a obtenção da eletricidade de que trata o inciso I ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção para a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e não poderá repercutir, direta ou indiretamente, no aumento de preços ... I - no endereço da administração tributária na internet; ... II - em dependência, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decisão Monocrática N° 07426536920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-05-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO...
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Acórdão Nº 0000734-52.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
... TEMA DISCIPLINADO NA RESOLUÇÃO ... NORMATIVA Nº 414/10 DA ANEEL. ATO ADMINISTRATIVO GERAL ... INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS CONSTANTES NAS ... possível visualizar nesses documentos a individualização e endereço das unidades consumidoras, ... os dias de consumo e as leituras, a ...
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Acórdão nº 1001278-18.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FATURA EM NOME DE TERCEIROS – IRRELEVÂNCIA – LEGITIMIDADE CARACTERIZADA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - VISTORIA REALIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA – IRREGULARIDADE CONSTATADA – EQUIPAMENTO INSTALADO EM ÁREA EXTERNA DO IMÓVEL – DEVER DE GUARDA INEXISTENTE – AVARIA DE AUTORIA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – ART. 167,...
... 167, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO ... I - Não é indispensável ue o comprovante de endereço esteja registrado em nome do autor para que este exerça o direito de ... - Acórdãos nº 0629525-26.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 1009156-78.2018.8.26.0223 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
... fins de contratação, segundo a Resolução 414/2010 da ANEEL. Ausência de prova de contratação do serviço. Endereço da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800218-27.2021.8.19.0075 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800218-27.2021.8.19.0075. Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A. - ré Recorrido: Alessandra Graciene Falcon Cadavez. - autora Origem: Juizado Especial Cível da Regional de Inhomirim, Magé/RJ. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdãos nº 1002321-90.2017.8.26.0229 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
... fins de contratação, segundo a Resolução 414/2010 da ANEEL. Ausência de prova de contratação do serviço. Endereço do autor ...
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Acórdãos nº 1034790-26.2014.8.26.0576 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
... fins de contratação, segundo a Resolução 414/2010 da ANEEL. Ausência de prova de vínculo. Endereço da autora não ...
- Assembleia geral ordinária e extraordinária, Sociedade Anônima CNPJ/MF n.º 13.289.882/0001-07 NIRE 4.330.005.852-2 CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERA
- Assembleia geral ordinária e extraordinária, Sociedade Anônima CNPJ/MF n.º 13.289.882/0001-07 NIRE 4.330.005.852-2 CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERA
- Assembleia geral ordinária e extraordinária, Sociedade Anônima CNPJ/MF n.º 13.289.882/0001-07 NIRE 4.330.005.852-2 CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERA
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Acórdãos nº 1121982-33.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... e nos termos de regulamentações administrativas da ANEEL, a inexistência de variações de fornecimento de energia no endereço do estabelecimento segurado na data e horários ...
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Relatório e Voto com número 5367253-56.2022.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ... Localizar pelo código: 109187605432563873224801591, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... LEGÍTIMA. AFASTAMENTO DA ...
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Fiscalização e processo administrativo de julgamento - penalidades às pchs
... PENALIDADES ÀS PCHs ... O processo adm inistrativo no âmbito da ANEEL é decorrente de sua autoǦ nomia e atribuição para análise e ... oȋsȌ nomeȋsȌ doȋsȌ representanteȋsȌ legalȋisȌ e o endereço completoǡ inclusive os respectivos sistemas de comunicaçãoǡ que ...
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Encargos setoriais
... dos Sistemas )soladosǡ devendo seus valores serem homologados pela ANEEL" e recolhidos à Eletrobrasǡ sendo desdobrada em três subcontas distintas\xC7" ... link na Resolução Normativa ANEEL n͑ ͺͲͳȀʹͲͳǡ no endereço wwwǤaneelǤgovǤbrǤ ... Encargos Setoriais ... 18.1.2. DA ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob ... Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, instituição reguladora dos contratos e de ... todo o aparato ... -
Acórdão Nº 0030874-67.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... pela unidade consumidora, mas, também e principalmente, pelo endereço fornecido na apólice de seguros, pois é comum que o cadastro da unidade ... não pode ser elidida pela Resolução normativa nº 414/2010, da ANEEL, uma vez que inexiste norma que imponha o esgotamento da esfera ...
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Acórdão, Processo nº 0004689-71.2009.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... MICHELOTTO - SP136125APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZAdvogado do(a) APELADO: LAEL RODRIGUES ... ajuste, e a Nota Técnica n° 119/2009, disponibilizada no endereço virtual da ANEEL; ... d) há evidências no processo de que a ANEEL ...