anexo 14 da nr 15
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000808-26.2016.5.06.0010), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO URBANO. As atividades de capina, varrição e coleta do lixo urbano se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego. A norma não estabelece qualquer distinção entre as atividades que implicam contato permanente com lixo urbano, atividade que envolve agente biológico, determinando que...
... Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43200-22.2009.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O Regional concluiu que as atividades exercidas pela reclamante, de agente comunitária de saúde, não se enquadram no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ante a natureza meramente preventiva, sem exposição de modo permanente ou intermitente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas ou em...
... ária de saúde, não se enquadram no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-12.2010.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DOS BANHEIROS. Na espécie, a Corte Regional reconheceu que a reclamante realizou atividades de limpeza e higienização de banheiros as quais acarretavam contato da trabalhadora com agentes biológicos, aptos a ensejar o enquadramento da atividade como geradora do adicional em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.
... do adicional em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 ... Segundo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1585-56.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. Demonstrada provável ofensa ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. A atividade de varrição em vias...
... -se como insalubre em grau máximo conforme Anexo 14 da NR-15, pelo trabalho em contato permanente ... -
Acórdão Nº 0020930-25.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-05-2020
MUNICÍPIO DE LAJEADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. Não há dúvida de que, no atendimento aos pacientes, a reclamante ficava exposta a risco de contágio com as mais variadas doenças, inclusive infectocontagiosas, conforme especificações do laudo pericial. Caso em que as atividades eram insalubres em grau máximo, nos moldes do Anexo 14 da NR 15 da portaria 3.214/78 do MTE....
... insalubres em grau máximo, nos moldes do Anexo 14 da NR 15 da portaria 3.214/78 do MTE. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84800-48.2010.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Os serviços de limpeza em geral, em salas e banheiros, estes últimos frequentados por grupo limitado e determinado de pessoas, como na hipótese em que os sanitários eram de uso exclusivo dos funcionários, não se enquadram como atividade insalubre, na classificação do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Decisã
... atividade insalubre, na classificação do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10749-86.2012.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. O Tribunal Regional, diante das provas dos autos, especialmente a prova pericial, constatou a existência de insalubridade, em grau máximo, nas atividades desempenhadas pelo reclamante, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, a revisão desse entendimento, na forma pretendida pela...
... pelo reclamante, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-14.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, o que atrai o teor dos §§ 4º e 5º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Em razão da confissão ficta imputada à primeira reclamada,...
... 4, II, da SBDI-1 do TST, sendo perfeitamente aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78. O único aresto trazido para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-481-55.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. A tese da Cooperativa é de que não restou configurado o requisito da subordinação jurídica. O e. Tribunal Regional assentou estarem preenchidos os requisitos do vínculo empregatício (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica) entre a autora e a Cooperativa. Ademais, a v. decisão regional, ao...
... , em ambiente de uso coletivo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Precedente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307-86.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS EM RESIDÊNCIA DE ESTUDANTES, EM SEDE DA EMBRESA E EM AGÊNCIA BANCÁRIA. GRANDE NÚMERO DE USUÁRIOS. USO PÚBLICO. A limpeza e coleta de lixo em banheiros de local em que há intenso trânsito de pessoas enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de lixo urbano, nos termos do Anexo 14...
... por se tratar de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16500-78.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante, na...
... atividade em exame encontra-se enquadrada na relação constante do anexo 14, da NR-15, da Portaria n.º 3.214/78. Incidência da Súmula n.º 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198900-02.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. PRESCRIÇÃO. No que concerne ao pedido de declaração da prescrição quinquenal, a Corte Regional ressaltou que não se discute, in casu, reconhecimento de vínculo de empregou tampouco pagamento de FGTS. Assim,...
... - são insalubres, "nos termos do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho". Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159700-90.2009.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional classificou as atividades exercidas pelo reclamante no segundo item do Anexo 14 da NR-15 (Portaria 3.214/1978), conforme registrado no acórdão. Nesse contexto, para se alterar a decisão regional com base nas alegações da reclamada de que as atividades do autor não se enquadram no rol oficial do...
... pelo reclamante no segundo item do Anexo 14 da NR-15 (Portaria 3.214/1978), conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001217-75.2020.5.06.0102), 15-12-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES. O farmacêutico que atua em UTI hospitalar, em contato permanente com pacientes, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14, da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Recurso não provido, neste ponto.
... , faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14, da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Recurso não provido, neste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-85.2011.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. COLETA DE LIXO E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA C. SBDI DESTE C. TST. A Orientação Jurisprudencial nº 04 da c. SBDI-1 pacificou o entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de sanitários não podem ser enquadradas como atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como...
... entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184-56.2011.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM PRÉDIO PÚBLICO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. 1. Não contraria os ditames da Orientação Jurisprudencial n.º 4, itens I e II, desta Corte superior decisão pela qual se reconhece o direito da reclamante à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude do exercício de atividades enquadráveis no...
... exercício de atividades enquadráveis no Anexo n.º 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133900-17.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante, na...
... atividade em exame encontra-se enquadrada na relação constante do anexo 14, da NR-15, da Portaria n.º 3.214/78. Incidência da Súmula n.º 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-509-29.2012.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Não contraria os ditames da Orientação Jurisprudencial n.º 4, itens I e II, desta Corte superior decisão pela qual se reconhece o direito da reclamante à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude do exercício de...
... exercício de atividades enquadráveis no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52000-72.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação
... máximo, em virtude do exercício de atividades enquadráveis no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-945-21.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXAME DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 04, II, DA SBDI-1. É inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1-II-TST, devendo prevalecer o pagamento do adicional de insalubridade nas hipóteses em que a limpeza é feita em banheiros utilizados por um grande número de usuários, inclusive banheiros de prédios públicos, ou de acesso a...
... Incidente a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTPS 3.214/78 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-437-18.2010.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O 4º Tribunal Regional do Trabalho, com amparo na prova produzida, concluiu que as autoras mantinham contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, sendo-lhes devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/
... insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-324700-96.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,
... por se tratar de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-324700-96.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,
... por se tratar de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-324700-96.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,
... por se tratar de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-324700-96.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,
... por se tratar de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do ...