antigo código civil

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. O marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. 2. É

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 568/STJ.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo932 do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557 e Súmula568/STJ)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - ABANDONO DE CAUSA - EXTINÇÃO PROCESSO - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC/15 - INTIMAÇÃO PESSOAL - PARTE E ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO - NECESSIDADE (ART. 272, § 5º, DO CPC) - "ERROR IN PROCEDENDO" - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. -...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. SOBRESTAMENTO. RE 626.307. FASE DE CONHECIMENTO. RE 1.101.937/SP. JULGAMENTO DO TEMA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA RELATIVA. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÍN

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA NÃO EXPURGADA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. "A suspensão determinada no Resp 1.438.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE COMPRA EVENDA DE CANA DE AÇÚCAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADAAFRONTA AO ARTIGO 1.013, §§ 1º E 2º, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF.PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015.NECESSIDADE DE SE...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO POUPADOR. PROVA DE FILIAÇÃO AO IDEC. DESNECESSIDADE. SOBRESTAMENTO. RE 626.307. FASE DE CONHECIMENTO. RE 1.101.937/SP. JULGAMENTO DO TEMA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ABRAGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PRESCRIÇÃO. 1. Ante a falta de especificidade do dispositivo da sentença e a contradição existente em trecho da fundamentação no tocante a quais benefícios previdenciários estariam incluídos na obrigação de prestar contas, deve o Tribunal definir a abrangência da condenação, aclarando-a, se não o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA CGJ/MG - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10,14% PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE APLICÁVEL - PRECEDENTES DO STJ. Na esteira do entendimento dominante...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. CPC/1973. 1. O marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida, que no presente caso foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. 2.

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O marco temporal de aplicação do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA NESTE MOMENTO - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RESPEITO AO BINÔMIO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COM MATÉRIA DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ART. 489, § 1º, I E IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 141 e 492 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF, APLICADA ANALOGICAMENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. ART. 13 DO CPC/1973. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIAS RECURSAIS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO EXAURIMENTO. SÚMULA Nº 281/STF. 1. O marco...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPREGADORA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A responsabilidade atribuída ao empregador pelo acidente de trabalho depende da comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade. Impõe-se, também, a demonstração da culpa empresarial, consoante teoria da responsabilidade subjetiva, por se tratar de fato constitutivo do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DEURGÊNCIA. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 476, 849, 884 e 1.364, DO CC;300, § 1º e 320, § 2º, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. CONCESSÃO DELIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O SEU DEFERIMENTO. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE....

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO PREVISTA NO PCCS/90. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se declarou a prescrição parcial da pretensão às promoções previstas no PCCS/90. 2. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 294 do TST e divergência jurisprudencial não constatadas. Decisão regional de acordo com precedentes desta Corte. PROMOÇÕES...