Anualidade
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Acórdão nº 2010/0025285-7 de T5 - QUINTA TURMA
... for condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo, deve-se observar o limite do valor das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das vincendas, na forma do art. 260 do Código de Processo Civil ... 5. Sendo a ação proposta em 2003, após o advento da Medida Provisória n.º ...
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Acórdão nº 2006/0124026-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 10. A fixação da verba honorária deve observar o limite do valor das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das vincendas, consoante a inteligência do art. 260 do Código de Processo Civil ... 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1192653 / PR de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afirmou, diante dos elementos de prova, ter o militar comprovado os requisitos
... Superior Tribunal de Justiça, a fixação da verba honorária deve observar o limite do valor das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das vincendas, a teor do artigo 260 do Código de Processo Civil ... 4. Agravo regimental parcialmente provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2010/0030315-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ÓBICE AO SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO SUPERADA. SERVIDOR MUNICIPAL. UNIDADE REAL DE VALOR URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VALOR EXCESSIVO. NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS...
... valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, adotando-se como base de cálculo o montante das parcelas vencidas e mais uma anualidade das vincendas se mostra inviável de ser realizada na presente via do especial, em face da incidência da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2007/0005409-3 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0052265-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. É firme o posicionamento desta Corte que a verba honorária tenha por base de cálculo a soma das prestações vencidas, mais uma anualidade" das prestações vincendas, consoante o disposto no art. 260 do Código de Processo Civil ... 4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas e t\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0253840-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATRASADA. ÍNDICE DO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE UMA ANUALIDADE DAS VINCENDAS. ART. 260 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de ...
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Acórdão nº REsp 1144465 / PR de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULA N.º 211/STJ. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NA ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO. REFORMA DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE...
- Acórdão nº REsp 1299664 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0239596-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... territorial rural - ITR, por ofender a vedação constitucional à bitributação e, ainda, por ofender o princípio constitucional da anualidade em razão de o valor da terra nua declarado em um ano servir para a base de cálculo do ano seguinte. As questões de cunho infraconstitucional ...
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Acórdão nº REsp 1098047 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... territorial rural - ITR, por ofender a vedação constitucional à bitributação e, ainda, por ofender o princípio constitucional da anualidade em razão de o valor da terra nua declarado em um ano servir para a base de cálculo do ano seguinte. As questões de cunho infraconstitucional ...
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O regime democrático e a realização de eleições
... Book-PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.indb 5 6/11/18 3:27 PM ... 6 PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART ... Política, a Sociologia, a Filosofia e o Direito, o que dificulta o ...
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Controle do processo eleitoral
... ANUALIDADE.indb 29 6/11/18 3:27 PM ... 30 PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART ... O direito, portanto, é simultaneamente fonte e limitação de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1274644 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2002/0018562-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ções de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas. Precedentes ... 4. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2006/0110899-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ções de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas. Precedentes ... 6. Recurso especial da Escola Técnica Federal de Ouro Preto conhecido e improvido. Recurso especial de ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1114954 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS. TERMO INICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. "A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, e nos termos do art. 260 do CPC, nas...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1286138 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1069794 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0041139-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. DECISÃO NORMATIVA N. 38/2001 DO TCU. COMPETÊNCIA PARA SUSTAR SEUS EFEITOS. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. INOBSERVÂNCIA. CÁLCULO DE QUOTAS DO FPM. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL ... I - A competência que se ...
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Acórdão nº 2008/0187015-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE UMA ANUALIDADE DAS VINCENDAS. ART. 260 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Comprovada a dependência econômica dos pais em relação ao filho ...
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Acórdão nº 2005/0016586-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a cobrança da CSR do ano seguinte, o que vulnera, não só a vedação constitucional da bitributação, como também o princípio da anualidade, diante da evidente falta de correspondência entre a realidade tributária espelhada em 1º de janeiro do exercício anterior com a do ano ...
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Referências
... BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2000 ... Book-PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.indb 163 6/11/18 3:27 PM ... 164 PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART ... BRASIL. Ata da comissão de sistematização da Assembleia Nacional ...
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Introdução
INTRODUÇÃO ... A presente obra foi concebida em torno do princípio da anualidade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição de 1988, e que estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de ...
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Considerações finais
CONSIDERAÇÕES FINAIS ... A compreensão do princípio da anualidade eleitoral passa pela sua inserção dentro de um contexto, que toma a democracia em uma perspectiva processual, e destaca a importância das regras ...