Anualidade
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059062-05.2019.8.19.0000 (Cível), 10-03-2020
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão Monocrática que, ao dar provimento ao recurso das autoras, reformou a Decisão de 1º grau, determinando o seguimento do processo, mantido o valor atribuído, por estimativa, à causa pelas autoras e dispensada a exigência de apresentação de planilha inicial do crédito buscado. Jurisprudência do STJ e do TJRJ que dispensa da intimação do agravado-réu
... à possibilidade de reajuste vencimental no curso da anualidade que integra o valor da ... causa em se tratando de prestações sucessivas. Interpretação conjugada dos arts. 291, ... 292, 322 e 324, todos do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.044271-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - LANÇAMENTO DE ESGOTO EM CORPO HÍDRICO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO DEMONSTRADA - REFORMA PARCIAL. A municipalidade tem a obrigação de prestar o serviço de coleta e destinação do lixo, nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição da República, por se tratar de serviço público essencial e imprescindível à manutenção
... impostas no ato sentencial exige no apenas tempo, mas tambm planejamento fiscal e oramentrio, especialmente ao se considerar o princpio da anualidade oramentria. Ocorre que o prazo de 180 dias insuficiente para que o ente pblico realize o devido planejamento das receitas pblicas, mormente ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019138-79.2022.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS ("DIFAL") ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 1093, DO C. STF QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: "A COBRANÇA DO...
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ATENDIDA, CONFORME ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº ... 190/2022, AFASTADA A GERAL (ANUALIDADE). SEGURANÇA JURÍDICA ... TRIBUTÁRIA ALCANÇADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ... ART. 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0007312-69.2022.8.19.0028 (Cível), 31-05-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidora aposentada. Revisão do benefício previdenciário. Vantagem pessoal. Lei Estadual 2.365/1994. Direito ao reajuste reconhecido no IRDR n.º 0026631-20.2016.8.19.0000 julgado pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça. Incidência dos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores ao longo dos anos. Expressão utilizada pelo magistrado a quo...
... a quo que não tem o condão de alterar o ... entendimento estabelecido no precedente ... qualificado. Anualidade dos índices. Atualização ... monetária. Aplicação das teses dos Temas 810 do ... STF e 905 do STJ até a vigência da EC 113/2021 ... -
Decisão monocrática Nº 1452134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... E, com isso, houve clara violação e contrariedade ao art. 16 da CF/88, já que tal regra, ao contemplar o princípio da anualidade da lei eleitoral, também é interpretada para, em obséquio ao princípio da segurança jurídica, evitar a aplicação das viragens ...
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Acórdão Nº 5070780-93.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... anualidade, previsto no art. 150, III, "a", da Constituição Federal, bem como violação ao art. 104, inciso II, do CTN, que corrobora o princípio da ...
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Acórdão nº 50617447720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... mercadoria destinada a consumidor não contribuinte, conforme legislação do Estado do Rio Grande do Sul, desobedecendo o princípio da anualidade (art. 150, III, letras ‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal) ... Assim, ante flagrante ilegalidade da cobrança, pretende que se suspenda a ...
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Acórdão nº 50178253820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. LIMINAR. COBRANÇA DO DIFEFENCIAL DE ALÍQUOTA NA VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANUALIDADE E DA COBRANÇA NONAGESIMAL. HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EM QUE SE REFERE AO RECUSO EQUIVOCADAMENTE, CONSTANDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO INVÉS DE RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... COBRANÇA DO DIFEFENCIAL DE ALÍQUOTA NA VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANUALIDADE E DA COBRANÇA NONAGESIMAL ... HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EM QUE SE REFERE AO RECUSO EQUIVOCADAMENTE, CONSTANDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO ... -
Acórdão Nº 0700141-38.2020.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-10-2022
... CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ... ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO ... ADESIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA QUE ... DEIXOU DE CONDENAR O PERDEDOR AO PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0014248-36.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... do Tocantins, também trata de normas gerais, de forma que não pode ser acolhida a tese de violação do princípio da anterioridade e anualidade ... 5. Portanto, ausente direito líquido e certo do impetrante, de rigor a denegação da ordem, ante a desnecessidade de observância do ...
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Acordao N° 1365318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Procedência dos pedidos. Honorários sucumbenciais. Valor total da condenação. Fornecimento de medicamentos. Base de cálculo. Uma anualidade. De acordo com o disposto no art. 85, § 2°, do cpc, os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados, sucessivamente, entre os patamares de...
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. FORNECIMENTO DE ... MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. UMA ANUALIDADE.De acordo com o disposto no art ... 85, § 2°, do CPC, os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados, sucessivamente, entre os ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059062-05.2019.8.19.0000 (Cível), 27-09-2019
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança por suposta omissão do Município do Rio de Janeiro quanto à atualização da gratificação de encargos especiais instituída pelo Decreto Municipal/RJ nº 17042/98 para os servidores do quadro de apoio à educação. Verba calculada em percentual sobre o vencimento-base. Decisão agravada que determina a retificação do valor da causa,...
... valor da causa por estimativa ante à possibilidade de ... reajuste vencimental no curso da anualidade que integra o ... valor da causa em se tratando de prestações sucessivas ... Interpretação conjugada dos arts. 291, 292, 322 e 324, ... todos do ... -
Processo nº 0046008-71.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... HONORÁRIA ... SOMATÓRIO ... PRESTAÇÕES VENCIDAS, ACRESCIDA DE UMA ... ANUALIDADE ... PRESTAÇÕES ... VINCENDAS. ... ENTENDIMENTO FOI RECEPCIONADO PELO NOVO ...
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Acórdão Nº 0008515-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... 190/2022 e, consequentemente, no princípio da anualidade, por entender que tal solução causará lesão à ordem pública e econômica ... Logo, considerando que a Lei Complementar n. 190/2022 imprimiu ...
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Acórdão Nº 0008504-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... 190/2022 e, consequentemente, no princípio da anualidade, por entender que tal solução causará lesão à ordem pública e econômica ... Logo, considerando que a Lei Complementar n. 190/2022 imprimiu ...
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Processo nº 0009201-76.2017.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... administrativo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o ... valor da anualidade da pensão (art. 85, parágrafo 3º, I, do NCPC). ... Manutenção da sentença em remessa necessária. ... examinados ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0317032-49.2014.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2021
Embargos de Declaração, em Incidente de Arguição de inconstitucionalidade, opostos pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão deste Órgão especial que, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 3°, do Decreto nº 44.942/2014 do ERJ, por não observar o Princípio da Não Surpresa ¿ Irretroatividade e ¿noventena¿, ao qual está submetido pelo artigo 196, III, alíneas a,
... caracterizando aumentos indiretos e como tal ... submetidas aos Princípios da legalidade e da ... anualidade. O aumento imediato da base de cálculo se ... KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT:14562 Assinado em 09/03/2021 20:34:33 ... Local: GAB. DES(A) ... -
Decisão Monocrática Nº 0010864-91.2013.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2019
... Defendem, ainda, a violação aos princípios da anualidade" e legalidade, tendo em conta o impedimento de cobrança da contribuição de melhoria no mesmo exercício financeiro em que implementada ... \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044040-33.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 7.428/2019, QUE ESTABELECE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DETERMINA O DEPÓSITO DE 10% DO MONTANTE CORRESPONDENTE À ISENÇÃO EM FAVOR DO FEEF (FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL). PROVIDÊNCIA LEGAL ESTATUÍDA COM O PROPÓSITO DE COMBATER A CRISE FINANCEIRA QUE ATINGIU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DO ANO DE 2016. A ISENÇÃ
... HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA ... CRIAÇÃO DE TRIBUTO NOVO E INFIRMA A ALEGAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANUALIDADE E ANTERIORIDADE ... TRIBUTÁRIA. POSIÇÃO FIRMADA PELO STF, NO SENTIDO DA ... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ÀS ... NORMAS ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... quando a anualidade ocorrer em datas diferenciadas ... § 4º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, o reajustamento poderá ser dividido ...
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DECRETO Nº 5493, DE 18 DE JULHO DE 2005. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
... cento para cada bolsa parcial de cinqüenta por cento, em cursos de graduação ou seqüenciais de formação específica, cuja parcela da anualidade ou da semestralidade efetivamente cobrada, com base na Lei no 9.870, de 1999, não exceda, individualmente, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ...
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Acórdãos nº 1005814-40.2015.8.26.0037 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos do autor, a existência da doença e a necessidade do ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... Anualidade da lei processual eleitoral ... Essa mesma preocupação marca o direito eleitoral, talvez até mesmo pela experiência acumulada, inclusive na ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0307829-53.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. PRETENSÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA ATUALIZADA N° E-07/100.316/2018. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUMPRIMENTO DA TUTELA NOTICIADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA ALVEJADA QUE CONFIRMA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONDENA A CONCESSIONÁRIA...
... DA OBRIGAÇÃO, CONSUBSTANCIADA EM PARECER ... RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... DE REAJUSTE DA 4ª ANUALIDADE. RESULTADO DO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FAZ PARTE ... DOS PEDIDOS. AFERIÇÃO DO ALEGADO ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... -
Acórdão nº 24151 de Tribunal Pleno, 16 de Diciembre de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE ANUAL DE PARTICIPAÇÃO. DECISÃO NORMATIVA 38/2001 DO TCU. DESRESPEITO AOS PRAZOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A alteração do coeficiente de participação do município mediante decisão normativa editada pelo TCU na metade do exercício financeiro viola o princípio da anualidade extraído do art. 244 do...
... DE PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, EXERCÍCIO ... FINANCEIRO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. EXISTÊNCIA, COINCIDÊNCIA ... ÍNDICE PARTICIPATIVO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, FINALIDADE, GARANTIA ... MUNICÍPIO, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTÁRIO, ...