apartheid conclusão
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DEC 4388 de 25/09/2002 - DECRETO. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... i) Desaparecimento forçado de pessoas; ... j) Crime de apartheid; ... k) Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem ... conformidade com o artigo 39, permanecerá em funções até à conclusão do julgamento ou do recurso dos casos que tiver a seu cargo ... 1.Caso ...
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EDITAL Nº 14/2022
... ção do candidato: a.5.1) Cópia do Diploma/Certificado de Conclusão do Ensino Médio; a.5.2) Cópia do Histórico Escolar de todas as séries ... ; Processos de independências afro-asiáticos: a política da Apartheid na África do Sul e os desdobramentos pós-coloniais na Ásia e África; ...
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EDITAL Nº 20/2021PROCESSO SELETIVO ESPECIAL
... ção do candidato: a.5.1) Cópia do Diploma/Certificado de Conclusão do Ensino Médio; a.5.2) Cópia do Histórico Escolar de todas as séries ... ; Processos de independências afro-asiáticos: a política da Apartheid na África do Sul e os desdobramentos pós-coloniais na Ásia e África; ...
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Lauro de freitas - 2ª vara da fazenda pública
... A referida deliberação implica na conclusão de nem toda ação em que o réu estiver domiciliado na capital do Estado ... não podem receber as doses do imunizante, criando um verdadeiro Apartheid sanitário ... Pontua que, c onforme bulas das vacinas, existem ...
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Plenário
... Isso demonstra o quanto o apartheid racial e social se dá concretamente na Cidade do Rio de Janeiro, o quanto ... (a)THIAGO RANGEL - RELATOR ... III - CONCLUSÃO ... A Comissão de Minas e Energia, na 1ª Reunião Extraordinária, ...
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Economia internacional do saber e da pobreza: a exclusão dos países em desenvolvimento do mercado mundial de medicamentos
... internacional em face do que eles qualificam de verdadeiro “ apartheid da saúde”, organizado, ou ao menos agravado, pelas evoluções ... (51) Este foi o caso da Tailândia que, antes mesmo da conclusão do Acordo, cedeu às pressões da multinacional Bristol Myers Squibb e ...
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Constituição e ambiente: Errância e simbolismo
O texto faz um balanço de 30 anos de vigência do artigo ambiental da Constituição Portuguesa de 1976 (artigo 66) e suas implicações na evolução do tecido legislativo, apontando debilidades e propondo algumas alterações.
... luz, solo e subsolo, fauna e lora. Esta é, de resto, uma conclusão comum entre os jusambientalistas 17 , que o legislador constitucional ... e devem ser eliminadas as políticas que promovam ou perpetuam o apartheid, a segregação racial, a discriminação e as formas, coloniais ou ... -
Acórdão nº 0067095-33.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. In casu, verifica-se que não merece acolhida a alegação do impetrante no sentido da atipicidade da conduta...
... da pessoa Humana uma presunção de conduta delitiva que cria um apartheid moral e social inaceitável" (fl. 03); ... b) "A respeito de que apenas ... Em seguida, à conclusão ... -
Acórdão nº 0067095-33.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. In casu, verifica-se que não merece acolhida a alegação do impetrante no sentido da atipicidade da conduta...
... da pessoa Humana uma presunção de conduta delitiva que cria um apartheid moral e social inaceitável" (fl. 03); ... b) "A respeito de que apenas ... Em seguida, à conclusão ... -
Acórdão nº 0067095-33.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. In casu, verifica-se que não merece acolhida a alegação do impetrante no sentido da atipicidade da conduta...
... da pessoa Humana uma presunção de conduta delitiva que cria um apartheid moral e social inaceitável" (fl. 03); ... b) "A respeito de que apenas ... Em seguida, à conclusão ... -
Acórdão nº 0067095-33.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. In casu, verifica-se que não merece acolhida a alegação do impetrante no sentido da atipicidade da conduta...
... da pessoa Humana uma presunção de conduta delitiva que cria um apartheid moral e social inaceitável" (fl. 03); ... b) "A respeito de que apenas ... Em seguida, à conclusão ... -
Acórdão nº 0067095-33.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. In casu, verifica-se que não merece acolhida a alegação do impetrante no sentido da atipicidade da conduta...
... da pessoa Humana uma presunção de conduta delitiva que cria um apartheid moral e social inaceitável" (fl. 03); ... b) "A respeito de que apenas ... Em seguida, à conclusão ... -
Acórdão nº 0067095-33.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. In casu, verifica-se que não merece acolhida a alegação do impetrante no sentido da atipicidade da conduta...
... da pessoa Humana uma presunção de conduta delitiva que cria um apartheid moral e social inaceitável" (fl. 03); ... b) "A respeito de que apenas ... Em seguida, à conclusão ... -
Acórdão nº 0067095-33.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. In casu, verifica-se que não merece acolhida a alegação do impetrante no sentido da atipicidade da conduta...
... da pessoa Humana uma presunção de conduta delitiva que cria um apartheid moral e social inaceitável" (fl. 03); ... b) "A respeito de que apenas ... Em seguida, à conclusão ... -
Acórdão nº 0067095-33.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. In casu, verifica-se que não merece acolhida a alegação do impetrante no sentido da atipicidade da conduta...
... da pessoa Humana uma presunção de conduta delitiva que cria um apartheid moral e social inaceitável" (fl. 03); ... b) "A respeito de que apenas ... Em seguida, à conclusão ... -
Acórdão nº 0067095-33.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. In casu, verifica-se que não merece acolhida a alegação do impetrante no sentido da atipicidade da conduta...
... da pessoa Humana uma presunção de conduta delitiva que cria um apartheid moral e social inaceitável" (fl. 03); ... b) "A respeito de que apenas ... Em seguida, à conclusão ... -
Acórdão nº 0067095-33.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. In casu, verifica-se que não merece acolhida a alegação do impetrante no sentido da atipicidade da conduta...
... da pessoa Humana uma presunção de conduta delitiva que cria um apartheid moral e social inaceitável" (fl. 03); ... b) "A respeito de que apenas ... Em seguida, à conclusão ... -
Acórdão nº 0067095-33.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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... da pessoa Humana uma presunção de conduta delitiva que cria um apartheid moral e social inaceitável" (fl. 03); ... b) "A respeito de que apenas ... Em seguida, à conclusão ... -
Acórdão nº 0067095-33.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. In casu, verifica-se que não merece acolhida a alegação do impetrante no sentido da atipicidade da conduta...
... da pessoa Humana uma presunção de conduta delitiva que cria um apartheid moral e social inaceitável" (fl. 03); ... b) "A respeito de que apenas ... Em seguida, à conclusão ... -
Acórdão nº 0067095-33.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. In casu, verifica-se que não merece acolhida a alegação do impetrante no sentido da atipicidade da conduta...
... da pessoa Humana uma presunção de conduta delitiva que cria um apartheid moral e social inaceitável" (fl. 03); ... b) "A respeito de que apenas ... Em seguida, à conclusão ... -
Acórdão nº 0067095-33.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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... da pessoa Humana uma presunção de conduta delitiva que cria um apartheid moral e social inaceitável" (fl. 03); ... b) "A respeito de que apenas ... Em seguida, à conclusão ... -
Acórdão nº 0067095-33.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. In casu, verifica-se que não merece acolhida a alegação do impetrante no sentido da atipicidade da conduta...
... da pessoa Humana uma presunção de conduta delitiva que cria um apartheid moral e social inaceitável" (fl. 03); ... b) "A respeito de que apenas ... Em seguida, à conclusão ... -
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. In casu, verifica-se que não merece acolhida a alegação do impetrante no sentido da atipicidade da conduta...
... da pessoa Humana uma presunção de conduta delitiva que cria um apartheid moral e social inaceitável" (fl. 03); ... b) "A respeito de que apenas ... Em seguida, à conclusão ... -
Acórdão nº 0067095-33.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO VERIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. In casu, verifica-se que não merece acolhida a alegação do impetrante no sentido da atipicidade da conduta...
... da pessoa Humana uma presunção de conduta delitiva que cria um apartheid moral e social inaceitável" (fl. 03); ... b) "A respeito de que apenas ... Em seguida, à conclusão ...