apelação ação civil pública prazo

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - CAUTELAR DE PROTESTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - Com a propositura pelo Ministério Público Federal, em 26/09/14, da Cautelar de Protesto perante a 12ª Vara Cível de Brasília (proc. nº 2014.01.1.148561-3), houve a interrupção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PROTESTO JUDICIAL. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de liquidação e cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, conforme REsp 1.237.643/PR. O prazo prescricional de cinco anos para...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO PRAZO DE 30 DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DOS DADOS PREVISTOS EM LEI NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO PROVIDA NA PARTE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O PRAZO DE 05 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 1023 DO CPC. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PUBLICADA REGULARMENTE E TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de Justiça não conheceu da Apelação interposta pelo Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS ESSENCIAIS INCLUSOS NO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Aç&#

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO PARA MODIFICAR PARCIALMENTE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA APENAS PARA ELASTECER O PRAZO PARA INÍCIO DO PROCESSO LICITATÓRIO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA/CE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACORDO FIRMADO PELAS PARTES - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES -SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO - CASSAÇÃO1. É descabida a extinção do feito com fulcro no art. 487, III, "b" do CPC quando as partes requerem expressamente no acordo firmado a suspensão do feito para o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - CABIMENTO - ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE TELEFONIA - PRAZO LEGAL PARA SANAR VÍCIO DE PRODUTO - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE INEFICIÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RÉ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.- O Superior Tribunal...

Apelação cível - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Ordem judicial - Cumprimento após o prazo fixado - Regra do concurso público - Continuidade do serviço público - Sopesamento entre princípio e regra jurídicas - Desídia do gestor público - Não comprovação - Ato ímprobo - Inocorrência - Dar provimento ao recurso.1. É ato de improbidade administrativa aquele que atenta contra os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO. REGISTRO DE LOTEAMENTO. PRAZO DE 180 DIAS A CONTAR DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO. CADUCIDADE DA APROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS TERMOS EXPRESSOS DO ART. 18, DA LEI DE LOTEAMENTO DO SOLO URBANO. SENTENÇA CONFIRMADA.- O registro de loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis dentro de 180 dias da aprovação do projeto de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO EMERGÊNCIA - NEGATIVA COBERTURA IMEDIATA - PRAZO DE CARÊNCIA - DECURSO - OBRIGATORIEDADE ATENDIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO. Decorrido o prazo de carência de 24 horas para atendimento de urgência e emergência, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, cabe ao plano de saúde autorizar imediatamente a internação do contratante.

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DE PASSARELA. PRAZO EXÍGUO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara/PE que, ratificado a liminar antes deferida, julgou...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECURSO DO PRAZO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTA CAUSA NO PRAZO ESTABELECIDO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- A simples apresentação de petição constituindo novo procurador e pedindo vistas dos autos dentro do prazo recursal, sem, contudo, trazer justa causa para a não...