apelacao com modelo preliminar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007062-09.2021.8.19.0210 (Cível), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007062-09.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Muniz de Andrade Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003097-23.2021.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003097-23.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Fabrício de Araújo Gomes Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006654-81.2022.8.19.0210 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0006654-81.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Vinícius Rodrigues Xavier da Silva Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 40/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017347-95.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0017347-95.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Jailson Garcia do Nascimento Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035170-82.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0035170-82.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Matheus Hevangelista Ferreira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018787-92.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0018787-92.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Kevin Amorin Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que determinou o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018006-70.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0018006-70.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Victor Chaves da Silva Salvador Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017868-06.2021.8.19.0210 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0017868-06.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Amanda Lima Pessoa Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...
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Acórdão nº 0305333-40.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2018
... PRELIMINAR QUE SE REJEITA ... Não há como reputar extra ... de veículo de mesma marca, modelo e cor daquele uti- ... lizado na empreitada ...
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Acordao N° 1262150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. União estável. Reconhecimento e dissolução post mortem. Deficiência de fundamentação da sentença. Preliminar afastada. Ato-fato jurídico. Objetivo de construção de família. Ônus da prova. Requisitos não demonstrados. Não reconhecimento. Sentença reformada. 1. Na hipótese, a demandante pretende o reconhecimento e dissolução da união estável entre a autora e o de cujus no período...
... PRELIMINAR ... AFASTADA. ATO-FATO JURÍDICO. OBJETIVO DE ... , a sentença proferida não destoa do modelo imposto pela ... Constituição Federal e pelo ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013058-91.2021.8.19.0014 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS E ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES CABALMENTE DEMONSTRADOS PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO E EM LAUDO TÉCNICO. 1. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os acusados, por...
... 3. Rejeição da Preliminar de inépcia da inicial ... Destaque-se, ... GLOCK, modelo 22, calibre .40 com nº de série ... raspado, 17 ... -
Relatório e Voto com número 5051357-80.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 22-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO COM 03 ANOS DE USO. MOTOR TROCADO. REINCIDÊNCIA. EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDA DO OBJETO DIANTE VENDA DO VEÍCULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. COMPORTABILIDADE. 1. Consoante a...
... LT, 4X4, ano/modelo 2017/2017, cor azul, pelo preço de R$ 139.990,00 ... a necessidade de se atender o pedido preliminar de ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003539-47.2018.8.19.0063 (Criminal), 16-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 157 do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias multa, na razão unitária mínima. A hipótese dá conta de que, no dia 22 de janeiro de 2018, por volta da 1h, na Avenida Prefeito Alberto da Silva Lavinas, Centro, Três Rios,
... de telefonia celular, marca Samsung, modelo ... Galaxy J5, cor dourada, de propriedade de ... Pretensão preliminar ... de reunião deste com outros processos a que ... -
Processo nº 0009563-96.2015.8.19.0063 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Furto Simples. Acusada Condenada Pela Prática Do Crime Previsto No Artigo 155, Caput Do Código Penal, À Pena de 04 (quatro) Meses de Detenção, Em Regime Aberto, e Pagamento de 03 (três) Dias Multa. Foi Concedida a Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos, Consistente Em Prestação de Serviços À Comunidade, Num Total de 120 (cento e Vinte)...
... celular da marca Alcatel, modelo OT30001-1, pertencente à lesada Adriana. Na ... Preliminar de declaração de nulidade da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000621-30.2021.8.19.0204 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000621-30.2021.8.19.0204 Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA - autor Recorridos: TROIA MULTIMARCAS LTDA, MAXIMUS MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S.A - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Acórdão Nº 0000931-27.2022.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-03-2023
... RECURSO DA AUTORA ... 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA ... AO ... , SUA ID E IP, ALÉM DO PRÓPRIO MODELO DO ... APARELHO UTILIZADO. MECANISMOS DE ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026316-44.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (2X). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA, PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA (LEONARDO), E A NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 212 DO CPP (LEONARDO, REGINALDO E DANIEL). NO MÉRITO, PLEITEIA A...
... DEFENSIVO PUGNANDO, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DA ... SENTENÇA, PELA UTILIZAÇÃO ... celular, modelo IPHONE 11, e a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil ... -
Processo nº 0003673-87.2013.8.19.0083 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Septiembre de 2017
... recurso da defesa e, acolhendo a preliminar ali suscitada, determinava ... um telefone celular da marca LG, modelo" 360, e ... R$ 410,00 (quatrocentos e\xC2" ...
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Acordao N° 1437886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização de dano moral. Ação de consumo. Prática abusiva. Venda de aparelho smartphone, modelo iphone 12, sem adaptador de tomada para carregamento de bateria. Cabo para carregamento. Adaptador. Entrada diferenciada. Cabo usb-c. Incompatibilidade com os carregadores comuns no mercado. Necessidade de aquisição para fruição...
... VENDA DE APARELHO SMARTPHONE, MODELO iPHONE 12, SEM ADAPTADOR DE ... TOMADA PARA ... 15.Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime ... Acordam os Senhores ... -
Processo nº 0128936-50.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, CAL- ... ESTE MODELO" TÍPICO, ESTABELECENDO ... UM VÁCUO \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070173-80.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚLICA. SENTENÇA (INDEX 1469) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na qual pleiteou anulação, de forma definitiva, do ato de posse dos deputados Réus, sustentando que...
... cumpre, de logo, analisar a questão preliminar de ... perda superveniente de interesse de agir ... pela (a) discordância formal com um modelo" ... normativo e que é (b) instrumento de infraç\xC3" ... “0007464-90.2013.8.19.0042 - APELACAO / REMESSA ... NECESSARIA - Des(a). MARCO ANTONIO ... -
Acordao N° 1404676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação. Processual civil e consumidor. Importação por encomenda. Vício oculto. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Incidência do código civil. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Não aplicação. Revenda. Entrega de aeronave inabilitada para voo. Peça viciada substituída pela fabricante. Despesas para...
... VÍCIO OCULTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE ... à importação e revenda do helicóptero modelo Bell 505, n ... de série 65185, ano 2019, ... -
Acórdãos nº 1021260-83.2017.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... parágrafo único, do CPC - Preliminar afastada - Alegação em sede de ... úde, não há direito adquirido a modelo de custeio - RECURSO NÃO ...
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Acordao Nº 123723 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. CAIXA ESCOLAR. ESTADO DO AMAPÁ. PARTE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Evidenciada a responsabilidade, em caráter principal, da caixa escolar pelos débitos nascidos de suas próprias contratações, e uma vez havendo a parte...
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Acordao Nº 123723 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. CAIXA ESCOLAR. ESTADO DO AMAPÁ. PARTE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Evidenciada a responsabilidade, em caráter principal, da caixa escolar pelos débitos nascidos de suas próprias contratações, e uma vez havendo a parte...