apelação cpp
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Acórdão nº 2016/0147311-6 de T5 - QUINTA TURMA
... para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o ... julgamento do recurso de apelação, mediante o cumprimento das ... medidas cautelares previstas nos incisos I e II do art. 319 do ...
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Acórdão nº 2016/0121938-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 514 DO CPP. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 330/STJ. CONCUSSÃO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO.
... seu conhecimento ... 2. Se o Tribunal de origem, no julgamento da apelação e dos embargos de ... declaração, enfrentou todas as teses suscitadas pela Defesa, não há falar em ... -
Acórdão nº 2017/0015857-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAVAM O ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Disp
... prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do ... conhecimento de apelação que vier a ser interposta" ... 2. In casu, o ora recorrente respondeu preso ao processo, e o magistrado ... -
Acórdão nº 2016/0164156-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Consoante o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não se ... conhece da segunda apelação "em razão do princípio da unirrecorribilidade, ... também conhecido como da singularidade ou da unicidade, que não admite ...
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Acórdão nº 2016/0160173-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ARTS. 619 DO CPP E 263 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO NOVO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos dos arts. 263 do RISTJ e 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de...
... acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias...
... proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser ... -
Acórdão nº 2016/0246809-9 de T6 - SEXTA TURMA
... prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do ... conhecimento da apelação que vier a ser interposta ... 3. In casu, o juízo monocrático, ao decretar a custódia, destacou que o ...
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Acórdão nº 2015/0256594-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DO DA SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 381 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282/356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
... não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de ... apelação e nem sequer foi objeto dos embargos declaratórios opostos ... -
Acórdão nº 2016/0218612-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA ADOTADA NA ... SENTENÇA. PENA INALTERADA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO ... INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº HC 142629 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA ... 1. As teses que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, pois não suscitadas na apelação, não podem ser apreciadas, agora, por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância ... 2. Se o advogado ...
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Acórdão nº 2015/0196022-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSUMO (ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90). APELAÇÃO DO ... MINISTÉRIO ... ACRESCENTAR ... AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 76, II, DO CÓDIGO DE DEFESA ...
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Acórdão nº 2013/0002319-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Não há como o Tribunal de origem se manifestar acerca de teses ... não aventadas na apelação, mesmo porque "O efeito devolutivo do ...
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Acórdão nº 2014/0120417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ... INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM ... NOME DE DEFENSOR QUE JÁ HAVIA RENUNCIADO SEUS PODERES. ...
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Acórdão nº 2013/0387047-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. A Corte de origem deferiu a revisão criminal para absolver o ora recorrente, em razão de não...
... revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso ... de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente ... -
Acórdão nº 2015/0219778-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS EM CONTRADIÇÃO COM O JUÍZO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO LASTREADA EM PRESUNÇÕES. REQUISITOS DE CAUTELARIDADE AUSENTES. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte ...
... prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do ... conhecimento de apelação que vier a ser interposta" ... 3. In casu, nota-se a ausência de fundamentação concreta para a incidência ... -
Acórdão nº 2015/0040866-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU E CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA DOS CORRÉUS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JÚRI E MANTIDA CONDENAÇÃO. DESMEMBRAMENTO. RELEVÂNCIA. ART. 80 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE...
... RÉU E CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. INTERPOSIÇÃO DE ... APELAÇÃO" PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA DOS ... CORRÉUS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JÚRI E MANTIDA ... CONDENAÇÃO.\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A apontada demora no envio do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça não foi examinada em segundo grau, o que impossibilita a análise da matéria diretamente por esta...
... SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA ... 1. A apontada demora no envio do recurso de apelação ao Tribunal ... de Justiça não foi examinada em segundo grau, o que impossibilita a ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade...
... imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem ... prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta" ... 4. Recurso não provido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... sede de recurso de apelação criminal, considerando a superveniência de sentença ... penal condenatória ...
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Acórdão nº 2016/0301766-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENDÊNCIA ... DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO HC NA ORIGEM. ... AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Defensoria Pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação", ... eventual adiamento da prestação jurisdicional para a sessão subsequente em ... razão de sobra não enseja\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0317057-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO EFETIVO. PERICULOSIDADE SOCIAL....
... imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, ... sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA DELETÉRIA DO MATERIAL TÓXICO CAPTURADO. GRAVIDADE DIFERENCIADA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO EFETIVO. NECESSIDADE DA PRISÃO
... imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, ... sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... 2. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... I - O acórdão recorrido analisou a tese defensiva trazida à baila no ... recurso de apelação, rebatendo-a integralmente. Assim, as irresignações do ...
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Acórdão nº 2016/0108308-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sobrevindo sentença condenatória, resta atestada a plena aptid&#
... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME ... TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA ... APELAÇÃO. ... PREJUDICADA. ... ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. ...