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Acórdão nº 2007/0171770-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS. ART. 578 DO CPP. TEMPESTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA A ...
- Acórdão nº HC 208622 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0252112-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 355, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 579 DO CPP POR NÃO TER SIDO RECEBIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. É de se declarar a extinção da punibilidade dos recorridos pela prática em tese do crime previsto no art. 355, caput, do Código Penal, em razão da ocorrênci
... ART. 355, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 579 DO CPP POR NÃO TER SIDO RECEBIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ... É de se declarar a extinção da punibilidade dos recorridos ... - Acórdão nº HC 161645 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO. PRISÃO ... CONDENATÓRIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... ILEGALIDADE ... RECONHECIDA. ...
- Acórdão nº HC 202758 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 223096 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 189172 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 415 DO CPP. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA, PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO CULPOSO. PRONUNCIAMENTO DO RÉU, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2015/0129369-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Apelação" defensiva ainda pende de ... julgamento no Tribunal de origem, encontrando-se os autos conclusos ... ao Desembargador Relator \xC2" ...
- Acórdão nº HC 163962 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0302067-2 de T6 - SEXTA TURMA
... apelação ... com fundamento em qualquer das alíneas enumeradas no referido inciso. ...
- Acórdão nº HC 202466 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0011156-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. QUORUM. MAIORIA. JUÍZES CONVOCADOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. MAGISTRADO IMPEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO UNÂNIME. QUESITOS. NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... TERRITÓRIOS ... ESPECIAL. ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... APELAÇÃO. QUORUM . MAIORIA. JUÍZES CONVOCADOS. ... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ... DISPOSITIVO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PESSOAL DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE ... DEFESA NÃO EVIDENCIADO. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. ... INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE PERMANECEU ... INERTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. ... RÉU FORAGIDO. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFENSOR ... DATIVO E ADVOGADO PARTICULAR. DESENTRANHAMENTO DAS ...
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Acórdão nº 2013/0357585-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... IMPRONÚNCIA. ... APELAÇÃO. ... CABIMENTO. ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ... FUNGIBILIDADE. ... POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2011/0110277-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REVISÃO CRIMINAL INADMITIDA NA ORIGEM. TESE DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AJUIZAMENTO PELO ART. 621, I, DO CPP. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DAS PEÇAS ESSENCIAIS AO...
... DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (SENTENÇA E ACÓRDÃO DE ... APELAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ... CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação ...
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Acórdão nº 2016/0255595-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉ QUE RESPONDEU FORAGIDA PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E ...
... imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, ... sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta ... 3. Embora a recorrente estivesse respondendo solta ao ... -
Acórdão nº 2016/0111590-5 de T5 - QUINTA TURMA
... impetrado no aresto combatido, que destacou a pendência de ... apelação interposta ... 3. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão ...
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Acórdão nº 2008/0141815-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. SEGUNDA APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E POSTERIOR RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. NULIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 593, § 3º, DO CPP. HABEAS...
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... CABIMENTO. HOMICÍDIO. SEGUNDA APELAÇÃO. RECURSO DA ... POSTERIOR ... MINISTERIAL. ... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, ... sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta ... 2. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar ...
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Acórdão nº 2016/0242603-2 de T6 - SEXTA TURMA
... proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser ...
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Acórdão nº 2015/0108394-7 de T5 - QUINTA TURMA
... apelação ou dos embargos de declaração opostos perante ... a Corte a quo, carece do indispensável prequestionamento, ...
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Acórdão nº 2015/0056592-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DOS CORRÉUS. FEITO DESMEMBRADO QUANTO AO PACIENTE. ARTIGO 366 DO CPP. POSTERIOR ÉDITO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVAS OUTRAS...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE ... CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APELAÇÃO ... JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ESPECIAL. VIA INADEQUADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DOS ...