apelação cpp
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA POR EXCESSO DE PRAZO. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. RÉ QUE RESPONDEU SOLTA PARTE DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO
... imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, ... sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta ... 3. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a ... -
Acórdão nº 2015/0091536-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIAS NÃO ... ANALISADAS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. RECURSO DE ... APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO. ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO APELO EM ...
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Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. MATÉRIA A ... EXAMINADA ... APELAÇÃO. ... DESPROVIDO ... 1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do ... resultado, sendo ...
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Acórdão nº 2016/0170035-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Está evidenciada a demora não razoável e injustificada para o julgamento do recurso de apelação defensivo, pois os pacientes estão cautelarmente privados da
... MAJORADO. ... PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO ... RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. DELONGA NÃO ... JUSTIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO ... -
Acórdão nº 2010/0108743-5 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO". ... MANIFESTAMENTE ... CONTRÁRIA ... PROVIMENTO DO TRIBUNAL. DECOTE DA QUALIFICADORA. ... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0184634-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. ARESTO QUE MODIFICOU FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA NA SENTENÇA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. QUESTÃO SURGIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO ...
... OFENSA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO ... IN PEJUS. ... QUESTÃO SURGIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO". ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO ... 1. Na \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0225551-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de declaração opostos ao acórdão apelação, ter indicado quais ... seriam os pontos considerados omissos e obscuros do acórdão ...
- Acórdão nº HC 198639 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0187583-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE ... APELAÇÃO. ... ADVOGADOS ... CONSTITUÍDOS. ... VINCULAÇÃO PELO PRAZO DE 10 DIAS. PETIÇÃO DE RENÚNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0162532-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. ART. 370, § 1º, DO CPP. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. FALTA DE OBSERVÂNCIA. REITERAÇÃO EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE CONFIGURADA. JULGADO DA APELAÇÃO ANULADO. DEMAIS TEMAS...
... apelação. ... 3. Situação concreta em que, conforme afirmado pelo Tribunal de ... -
Acórdão nº 2016/0071832-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO DETERMINADA ... PELO TRIBUNAL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ... JULGAMENTO TOMADO POR MAIORIA. EMBARGOS ... INFRINGENTES PENDENTES DE JULGAMENTO. NÃO ... EXAURIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0254475-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS DEFENSORES, CONSTITUÍDOS DURANTE A APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMA
... HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... NULIDADE. ... DISTRIBUIÇÃO ... APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA ... DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ... DEFENSORES, ... -
Acórdão nº 2016/0173931-7 de T6 - SEXTA TURMA
... prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do ... conhecimento de apelação" que vier a ser interposta\" ... 3. In casu, a custódia provisória, medida extrema cujo traço marcante é\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REGIME E APLICAÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO...
... julgamento de seu recurso de apelação" (Súmula n. 440/STJ) ... Recurso ordinário que se nega seguimento ... Ordem concedida de ofício para, salvo se estiver preso por\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. NATUREZA E SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DA DROGA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em
... QUANTIDADE DA DROGA. EXCESSO DE PRAZO PARA ... JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a ... -
Acórdão nº 2016/0178853-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIDA. RAZÕES RECURSAIS NÃO RECEPCIONADAS. CONTRARRAZÕES DA DEFESA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULITT
... porque, em verdade, não houve interposição tempestiva da ... apelação correlata ... 3. É certo que a assistência à acusação, nos termos do art. 271 do ... -
Acórdão nº 2015/0290052-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE INICIALMENTE DENUNCIADO POR LESÃO CORPORAL E FURTO. CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO A TODO O PROCESSO POR MAIS DE DOIS ANOS SEM PERPETRAR NOVO CONDUTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA AUTORIZAR A MEDIDA EXTREMA...
... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA AUTORIZAR A ... MEDIDA EXTREMA IMPOSTA NA SENTENÇA. APELAÇÃO ... CRIMINAL DA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO. ... PROVIDÊNCIAS ... CAUTELARES ... GRAVOSAS. ... SUFICIÊNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0001385-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A Corte de origem, por ocasião do julgamento da apelação, manifestou-se, expressamente, sobre os temas relevantes postos pela defesa nas contrarrazões
... DECLARATÓRIOS REJEITADOS ... 1. A Corte de origem, por ocasião do julgamento da apelação, ... manifestou-se, expressamente, sobre os temas relevantes postos pela ... -
Acórdão nº 2016/0187984-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DO TEOR DO ACÓRDÃO ... PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO LEGAL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA, QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA
... objeto de exame pela Corte de origem no acórdão impugnado, eis que ... pendente de apreciação recurso de apelação" criminal interposto pela ... defesa, o que obsta a sua análise por este Tribunal Superior, sob pena ... de se incidir em\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0321479-9 de T5 - QUINTA TURMA
... julgamento de seu recurso de apelação (Súmula n. 440/STJ) ... Documento: 69484269 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 22/02/2017 ... Página 1 de 2 ...
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Acórdão nº 2013/0131135-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (ART. 598 DO CPP). RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA...
... PACIENTE ... : MORELOS ADOLFO VERLAGE VAZQUEZ ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO. ... APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2016/0225526-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA ALTAMENTE LESIVA DE ...
... imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, ... sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta ... 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, ... sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... 3. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar ...
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Acórdão nº 2016/0319152-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE E NÚMERO DE PORÇÕES DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS ENCONTRADAS....
... imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, ... sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta ... 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de ...