apelação cpp

HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR PARA RESPOSTA. DELITO INAFIANÇÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 514 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte tem proclamado ser possível, em sede de habeas corpus, o conhecimento de matéria não enfrentada no acórdão que julgou a apelação da defesa, dado o efeito devolutivo amplo desse recurso. 2. O...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 392 DO CPP. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOBRE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. 1. Na linha da iterativa jurisprudência...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERROGATÓRIO. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DE FORMA ALEATÓRIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. APELAÇÃO NO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (INCISO III, ART. 483, DO CPP). SÚMULA 156/STF. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 1. Impõe-se ressaltar,...

HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º, DO CP, EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO INTERPOSTA NOS MOLDES DO ART. 600, § 4º, DO CPP, TRANSCORRENDO IN ALBIS, SEM QUE AS RAZÕES RECURSAIS FOSSEM APRESENTADAS. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA RÉ E DE SEUS ADVOGADOS. NULIDADE ARGUIDA. PRECLUSÃO. 1. No caso concreto, apesar de não terem sido

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. FUGA DO RÉU. DESERÇÃO. NÃO-PREVALÊNCIA DO ART. 595 DO CPP APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 347/STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao conceder, em 5/3/09, a ordem no HC 85.961/SP, declarou que o art. 595 do CPP não foi recebido pela ordem jurídico-constitucional vigente, por...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CPP. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS LEVES PRATICADAS, POR MOTIVO FÚTIL E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PREORDENADA, CONTRA SOBRINHO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL, COM QUEM SE CONVIVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGA HABEAS CORPUS POR MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte e no...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. DEPOIMENTOS COLHIDOS POR MEIO DIGITAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA DEGRAVAÇÃO. ART. 405, § 2º, DO CPP. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com o art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 11.719/2008, não há necessidade de transcrição dos depoimentos do...

HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. SENTENÇA QUE FIXOU A FORMA SEMI-ABERTA. MODIFICAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM PARA MODO FECHADO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 617 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. 1. Evidenciado que o Tribunal, julgando recurso exclusivo da defesa, ao diminuir a sanção irrogada ao paciente,...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 594 DO CPP. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE O TRANSCORRER DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDO DE PRISÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. 1. Em princípio, o réu que esteve em liberdade durante o transcorrer da ação penal tem o direito de aguardar solto o...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RENÚNCIA DE PODERES DO ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO PROTOCOLIZADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM QUE O RÉU ESTIVESSE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. NULIDADE...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RENÚNCIA DE PODERES DO ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO PROTOCOLIZADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM QUE O RÉU ESTIVESSE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. NULIDADE...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉUS QUE PERMANECERAM CUSTODIADOS AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 370, § 1º, DO CPP. NÃO-OCORRÊNCIA. MAIS DE UM ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DE APENAS UM DELES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO-INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NEGADA. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO QUE NÃO ESTÁ BASEADA TÃO-SOMENTE NA REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. OFENSA AO ART. 155 DO CPP AFASTADA. LICITUDE E LEGALIDADE NA COLHEITA DA PROVA APENSADA. CIÊNCIA ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO PELA DEFESA....

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO. REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. MALFERIMENTO CONFIGURADO. I - Com a ressalva pessoal do relator, admite-se a adoção, pelo e. Tribunal a quo, dos fundamentos da sentença para embasar o v. acórdão proferido no julgamento da apelação, se todos as alegações apontadas nas razões...

• Revista Bonijuris

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 284/STF. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATO INFRACIONAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE VOTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO RÉU DA DECISÃO CONDENATÓRIA DE SEGUNDO GRAU. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I - Segundo precedentes do Pretório Excelso, tratando-se...

HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 370, § 4o. do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.271/96, que veio à lume em 18.04.1996, assegura ao Defensor Dativo o direito à intimação pessoal. 2. Tratando-se, no entanto, de norma de cunho...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. LIMITES. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. ACOLHIMENTO, CONTRA O RÉU, DE NULIDADE NÃO ARGUÍDA NA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que o réu foi denunciado como incurso no art. 155, § 4°, II, do CP

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 12, CAPUT, E 14, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76. APELAÇÃO. FUGA DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CPP. DESERÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETO PRISIONAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - "Tendo como...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS. ART. 578 DO CPP. TEMPESTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. NULIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 396 DO CPP. INQUIRIÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 222, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ILEGALIDADE NÃO...