apelacao criminal drogas modelo trafico
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Decisão monocrática Nº 197126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO ... ÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal n. 0045742020) ... O paciente foi condenado ... 01 pistola marca Taurus, calibre 40, modelo 24/7, numero de serie SLW 94478, pertencente a ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÃLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGA FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E AUTORIZAÇÃO DO AGRAVADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO,...
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Decisão monocrática Nº 216024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2023
... SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE DE DROGAS ... Alega que, apesar de o tráfico de drogas se tratar de crime permanente, não ... arma de fogo (marca Taurus, tipo pistola, modelo PT938, calibre 380) com numeração suprimida, um ...
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Decisão monocrática Nº 211690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O O DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE NA VIA ... de origem em sede de apelação criminal, o qual, em cognição exauriente, examinou os ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ...
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Direito Constitucional
... fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade, ... os natos, por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na ... , na doutrina, da chamada conexão criminal; refere o que “se procurou”, segundo a ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 40, IV, LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO. FUNDAMENTADA. TRÃFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNC
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Decisões Monocráticas nº 169408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... TRÁFICO DE ENTORPECENTE ... APLICAÇÃO DA CAUSA DE ... paciente relativa ao crime de tráfico de drogas, resultando em 4 (quatro) anos 1 (um) mês e 15 ... ública, o veículo de marca GM/Chevrolet, modelo Captiva e placas NQE 7520/PB, era conduzido pelo ... ção, parcialmente provida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba para ...
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Decisão monocrática Nº 1444723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº ... modelo FS/400, 1 faca tipo peixeira, 2 potes de fermento ...
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Decisões Monocráticas nº 184709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Habeas Corpus ... Tráfico de drogas ... Alegação de nulidade ... no dia do flagrante, automóvel esse cujo modelo e placa correspondia perfeitamente com os dados ... a fim de se isentar da responsabilidade criminal afirmou que ( ... ) teria esquecido a bolsa no ...
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Decisão monocrática Nº 234916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... a posteriori de uma quantidade de drogas, não passou de mero acaso, não justificando a ... o caráter permanente do delito de tráfico de drogas e mantivera condenação criminal ... O modelo probatório, portanto, deveria ser o mesmo da ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÃLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicÃlio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio...
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO ... do modelo civilizatório que deve orientar a construção ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: 00299655920208090175 ... -
Acordão da , 27-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. QUESTÕES AFETAS À REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE ANÃLISE POR ESTA CORTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÃCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal a quo já transitado em julgado não deve ser conhecido,...
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Decisao Nº 0504199-46.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ... , uma lixadeira de marca BOSCH, modelo GWS24-180 profissional, uma munição intacta ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.1. Preliminarmente, não há óbice ao conhecimento do writ, pois "a superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega o apelo em liberdade com os...
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Decisão monocrática Nº 208048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE VISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REDUTOR ... “Apelação. Tráfico de drogas. Pleito ministerial visando o afastamento da ... Modelo probatório que não se filiou ao sistema das ...
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Acórdão Nº 103429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA ... DA CAUSA ... previsto na Lei 10.409/02, a instrução criminal ... deve ser realizada nos moldes estabelecidos ... pena-base do crime de tráfico ilícito de drogas foi ... aumentada para reclusão de 5 (cinco) a ... terceiro modelo jurídico-positivo) é de se deslocar do campo da ...
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Decisões Monocráticas nº 179910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM ... HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL ... PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E ... para a prática reiterada do tráfico de drogas, sendo que, em 14.1.2014, os quatro réus foram ... que o indivíduo não se enquadra no modelo imaginado pelo legislador, mormente porque os ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÃLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicÃlio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio...
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO ... do modelo civilizatório que deve orientar a construção ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: 00158436320218217000 ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃOPREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. (APREENSÃO DE CONSIDERÁVELQUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DERISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
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Acórdão Nº 224934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA APELAÇÃO CRIMINAL: INCOMPATIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM...
... PENAL ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. IMPETRAÇÃO ... CONTRA DECISÃO ... Terceira Vara Criminal da comarca da Capital/RJ a imediata ... , com vistas ao comércio ilícito de drogas, substância ... entorpecente, sem autorização ... se utilizavam do veículo Hyundai, modelo" HB20, de cor prata, placa ... LRQ-6E43 e do autom\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ORDEMCONCEDIDA ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CONVERSÃOEX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE.NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. ARTS. 310 E 311 DO CPP.ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTEANTICRIME)....
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Decisão monocrática Nº 220983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO ... dos autos ter o juízo da Primeira Vara Criminal da comarca de Tubarão/SC, em 23.10.2018, ... “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343, ART. 33, CAPUT, C/C § ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO COCNRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § ... uma pistola, Tanfoglio Giuseppe, modelo GT27, do ... calibre nominal “.25ACP”, de ... criminal, providência que, como cediço, é vedada na via ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... que nada tenham a ver com o caso criminal de que se trata”. Mesmo que o investigado “se ... de informação com o desacatamento desse modelo legal enseja atipicidade que não é ... A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) prevê a feitura de dois ... de Justiça autorizando condenação por tráfico de drogas sem apreensão da droga. Na prática, o ...