apelacao criminal drogas modelo trafico

Decisão da Presidência nº 174742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019

... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO 33 DA LEI ... CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com fundamento no artigo ... TRÁFICO DE DROGAS ... DOSIMETRIA ... MINORANTE DO TRÁFICO ... que o indivíduo não se enquadra no modelo imaginado pelo legislador, mormente porque os ...
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÃ‡ÃƒO PARA O TRÃFICO. NULIDADE. INVASÃƒO DE DOMICÃLIO. AUSÃŠNCIA DE FUNDADAS RAZÃ•ES PARA O INGRESSO E VARREDURA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasiÃ£o do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido Ã sistemÃ¡tica da repercussÃ£o geral, firmou o entendimento de que a "entrada forÃ§a
Decisão monocrática Nº 219196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023

... PRISÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE ... de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: ... “O Supremo Tribunal ... a dinâmica que culminou na apreensão das drogas foi assim descrita, em sede policial, pelo agente ... , calibre 32; 01 (uma) pistola Taurus,modelo 24/7, calibre .40, cor preta, N°SD094727, com ...
Decisão monocrática Nº 224399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2023

... “PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ... no interior do veículo marca FIAT, modelo PALIO, placa KOW2292/PJ, para fins de tráfico, ... empregado como sucedâneo de revisão criminal ... III – Ordem denegada.” (HC ...
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS.DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME INICIALFECHADO. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃODA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lein. 11.343/2006, é exigido, além...
Legislação
- Consolidação das Leis do Trabalho
... sobre a abolição da escravidão, o tráfico de escravos e as instituições e práticas ... ção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas; k) educação para a saúde sexual ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... ) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão ...
Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AGENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE.1. Tendo como referência o entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o...
Decisão da Presidência nº 142691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017

... 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas), à pena de sete anos de ... , a defesa interpôs apelação criminal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF ... que o indivíduo não se enquadra no modelo imaginado pelo legislador, mormente porque os ...
Acórdão, Processo nº 5018646-16.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
Acórdão Nº 215066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

... ASSOCIAÇÃO ... INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO ... DE AUSÊNCIA ... “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL ... a ordem pública, a instrução criminal ou ... a aplicação da lei penal. Ocorre que ... portos do nordeste. Exatamente o mesmo modelo de operação ... desses autos. Caso semelhante ...
Decisão monocrática Nº 215066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA ... 2013.4.02.5001 que tramita na 1ª Vara Criminal Federal de Vitória/ES” (fls. 1-2, e-doc. 1) ... Exatamente o mesmo modelo de operação desses autos. Caso semelhante ...
Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou...
Direito Penal
- Como passar em concursos de delegado
... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for ... á insuficiente à responsabilização criminal do agente quando a conduta por ele praticada for ... Assim, por exemplo, no crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), o agente ...
Decisão monocrática Nº 229676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023

... fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e de porte ... residência, 1 (uma) pistola marca Taurus, modelo PT 57, calibre 765, com numeração raspada ... que o acusado, embora sem condenação criminal, dedica-se a atividades delituosas” (RHC ...
Acórdão, Processo nº 5001887-04.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DENÃšNCIA ANÃ”NIMA. INVASÃƒO DE DOMICÃLIO. AUSÃŠNCIA DE FUNDADAS RAZÃ•ES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ILICITUDE DAS PROVAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. Consta do acÃ³rdÃ£o que na "data indicada, policiais militares tornaram conhecimento, por meio de uma notitia criminis anÃ´nima, que no endereÃ§o supracitado estava ocorrendo comercializaÃ§Ã£o ilÃcita de

... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA ... INVASÃO DE ... 130): ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Nulidade das provas colhidas ... do modelo civilizatório que deve orientar a construção ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...

... 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL ... à transnacionalidade do crime de tráfico de drogas, fixada em fração igual ou superior ... esse que podemos afirmar ser do mesmo modelo do que foi encontrado na carroceria da Saveiro ...
Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ATUAÃ‡ÃƒO DA GUARDA MUNICIPAL. ILEGALIDADE. NÃƒO OCORRÃŠNCIA. DILIGÃŠNCIAS QUE FORAM REALIZADAS PELA POLÃCIA MILITAR. FLAGRANTE. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃƒO DO DIREITO Ã€ INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÃ‡Ã•ES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÃ‡ÃƒO RESTRITIVA. AUSÃŠNCIA DE FUNDADAS RAZÃ•ES. AUSÃŠNCIA DE CONSENTIMENTO VÃLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Sexta Turma desta Corte, em entendimento firmado nos autos do HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio...
Acórdão Nº 199012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO: FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA MOTIVADA NA GRAVIDADE IN CONCRETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE ... REGIME ... ública, da Conveniência da Instrução Criminal ou aplicação da Lei Penal, sendo ... que o ... de autoria do crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigo ... 33 da Lei nº 11.343/2006) ... ão fonte (ao menos alternativa) de renda (modelo de ... vida, com dedicação) – sem contar que ...
Decisão monocrática Nº 1342077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021

... 103/109): ... “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO ... , tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório que deve orientar a construção ... ça de São Paulo nos autos da apelação criminal 0020919-64.2017.8.26.0050” (e-STJ, fl. 473) ...
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÃ‡ÃƒO DE DOMICÃLIO. EXISTÃŠNCIA DE FUNDADAS RAZÃ•ES PARA O INGRESSO NO IMÃ“VEL. AUSÃŠNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisÃ£o agravada deve ser mantida por seus prÃ³prios fundamentos. NÃ£o hÃ¡ nas razÃµes do...
Acordão da , 22-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. INGRESSO NO DOMICÃLIO DO RÃ‰U. AUSÃŠNCIA DE MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. INDIVÃDUO ABORDADO EM VIA PÃšBLICA NA POSSE DE DROGAS. DENÃšNCIA ANÃ”NIMA DE TRÃFICO CONFIRMADA. AUSÃŠNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃƒO PROVIDO.1. No caso em apreÃ§o, a apreensÃ£o de parte da...

... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE ... DA PROVA ... , tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório ... que deve orientar a ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: 50008121620218210048 ...
Decisão monocrática Nº 194212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR ... pela prática de tráfico transnacional de drogas (fl. 38-43, e-doc. 2) ... 3. A defesa ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ... ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou ...
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÃ‡ÃƒO DE DOMICÃLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÃšNCIA ANÃ”NIMA. AUSÃŠNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÃ‡ÃƒO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. RECURSO PROVIDO.1. Tendo como referÃªncia o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forÃ§ado em domicÃlio, resultando na...

... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ... DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO ... Criminal do TJMG (fls. 1.280- 301; complementado, fls ... do modelo civilizatório que deve orientar a construção ...