apelacao criminal drogas modelo trafico
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Decisões Monocráticas nº 169408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... TRÁFICO DE ENTORPECENTE ... APLICAÇÃO DA CAUSA DE ... paciente relativa ao crime de tráfico de drogas, resultando em 4 (quatro) anos 1 (um) mês e 15 ... ública, o veículo de marca GM/Chevrolet, modelo Captiva e placas NQE 7520/PB, era conduzido pelo ... ção, parcialmente provida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba para ...
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Decisão monocrática Nº 234916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... a posteriori de uma quantidade de drogas, não passou de mero acaso, não justificando a ... o caráter permanente do delito de tráfico de drogas e mantivera condenação criminal ... O modelo probatório, portanto, deveria ser o mesmo da ...
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Decisão monocrática Nº 1444723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº ... modelo FS/400, 1 faca tipo peixeira, 2 potes de fermento ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÃLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicÃlio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio...
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO ... do modelo civilizatório que deve orientar a construção ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: 00299655920208090175 ... -
Decisões Monocráticas nº 184709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Habeas Corpus ... Tráfico de drogas ... Alegação de nulidade ... no dia do flagrante, automóvel esse cujo modelo e placa correspondia perfeitamente com os dados ... a fim de se isentar da responsabilidade criminal afirmou que ( ... ) teria esquecido a bolsa no ...
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Acordão da , 27-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. QUESTÕES AFETAS À REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE ANÃLISE POR ESTA CORTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÃCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal a quo já transitado em julgado não deve ser conhecido,...
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Decisao Nº 0504199-46.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ... , uma lixadeira de marca BOSCH, modelo GWS24-180 profissional, uma munição intacta ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.1. Preliminarmente, não há óbice ao conhecimento do writ, pois "a superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega o apelo em liberdade com os...
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Decisão monocrática Nº 208048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE VISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REDUTOR ... “Apelação. Tráfico de drogas. Pleito ministerial visando o afastamento da ... Modelo probatório que não se filiou ao sistema das ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÃLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicÃlio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio...
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO ... do modelo civilizatório que deve orientar a construção ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: 00158436320218217000 ... -
Decisões Monocráticas nº 179910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM ... HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL ... PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E ... para a prática reiterada do tráfico de drogas, sendo que, em 14.1.2014, os quatro réus foram ... que o indivíduo não se enquadra no modelo imaginado pelo legislador, mormente porque os ...
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Acórdão Nº 103429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA ... DA CAUSA ... previsto na Lei 10.409/02, a instrução criminal ... deve ser realizada nos moldes estabelecidos ... pena-base do crime de tráfico ilícito de drogas foi ... aumentada para reclusão de 5 (cinco) a ... terceiro modelo jurídico-positivo) é de se deslocar do campo da ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃOPREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. (APREENSÃO DE CONSIDERÁVELQUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DERISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
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Acórdão Nº 224934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA APELAÇÃO CRIMINAL: INCOMPATIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM...
... PENAL ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. IMPETRAÇÃO ... CONTRA DECISÃO ... Terceira Vara Criminal da comarca da Capital/RJ a imediata ... , com vistas ao comércio ilícito de drogas, substância ... entorpecente, sem autorização ... se utilizavam do veículo Hyundai, modelo" HB20, de cor prata, placa ... LRQ-6E43 e do autom\xC3" ... -
Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO COCNRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § ... uma pistola, Tanfoglio Giuseppe, modelo GT27, do ... calibre nominal “.25ACP”, de ... criminal, providência que, como cediço, é vedada na via ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ORDEMCONCEDIDA ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CONVERSÃOEX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE.NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. ARTS. 310 E 311 DO CPP.ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTEANTICRIME)....
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Decisão monocrática Nº 220983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO ... dos autos ter o juízo da Primeira Vara Criminal da comarca de Tubarão/SC, em 23.10.2018, ... “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343, ART. 33, CAPUT, C/C § ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... que nada tenham a ver com o caso criminal de que se trata”. Mesmo que o investigado “se ... de informação com o desacatamento desse modelo legal enseja atipicidade que não é ... A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) prevê a feitura de dois ... de Justiça autorizando condenação por tráfico de drogas sem apreensão da droga. Na prática, o ...
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Acórdão, Processo nº 0002526-54.2014.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-10-2022
... 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002526-54.2014.4.03.6005 ... RELATOR: ... foi convencido por GLADSTONE a transportar drogas do Paraguai a Juiz de Fora/MG" e que "aceitou vir ... ção do apelante quanto aos crimes de tráfico de drogas e de armas pelo reconhecimento da ... semiautomática, calibre 9mm, marca BUL, modelo G-CHEROKEE e uma pistola semiautomática, calibre ...
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Decisão monocrática Nº 198752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... semiaberto, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, I, da Lei ... ao veículo caminhão Scania, cor branca, modelo R420/2008, ano 2008, placas paraguaias XBR-365, ... econômica; conveniência da instrução criminal; ou, ainda, segurança na aplicação da lei ...
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Decisão monocrática Nº 190618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... Em 19.3.2020, o juízo da Sexta Vara Criminal de Recife/PE condenou o paciente pela prática ... de que um grupo estaria comercializando drogas sintéticas, notadamente em ‘raves’, sendo o tráfico operado por redes sociais ... No dia ... acusado se conduzia em veículo marca/modelo GM/Onyx, cor preta, placa PDZ-0568, guiado por ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO COMENVOLVIMENTO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. NATUREZA, VARIEDADEE QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS...
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Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
... As fissuras no modelo cristalizado de separação de poderes; 5. A ... o funcionamento do sistema de justiça criminal. O presente texto se limita apenas a um deles ... quanto ao tema da criminalização das drogas, razão maior das prisões. O próprio ... /MS, que afasta a natureza hedionda do tráfico privilegiado, essas considerações aparecem no ... -
Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. POSSIBILIDADE DE PROFUNDA ANÃLISE DA MATÉRIA PELO JUÃZO DE...
... DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... TRANCAMENTO. NULIDADE DA PRISÃO ... a ação penal aguarda a instrução criminal, tendo ... em vista que a audiência de ... Ora, se mesmo no modelo de policiamento sujeito ... a controle externo do ... -
Decisao Nº 0300595-67.2020.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-11-2022
... DOS ARTIGOS 33, CAPUT , E 35 DA LEI DE DROGAS E DELITO DO ARTIGO 244-B DO ECA. 1) PLEITO TÓRIO DO TRÁFICO DE DROGAS. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... , sendo este comportamento previsto no modelo de conduta proibida do tipo penal do artigo 33 da ...